08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0046831-17.2014.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA EXECUTADO: JOSE FELICIANO Advogado do(a) EXECUTADO: ALINE FERREIRA LIRIO - ES29649 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face de JOSE FELICIANO para cobrança do IPTU e taxas de coleta de lixo, conforme CDA n.º 6235/2014.

Em despacho de fl. 14, foi deferida a penhora online através do sistema "BacenJud 2.0" e, via de consequência, ocorreu o bloqueio do valor de R$ 2.521,61 (dois mil, quinhentos e vinte e hum reais e sessenta e hum centavos) em desfavor da parte executada.

Em seguida, o exequente requereu o reforço da penhora correspondente ao valor atualizado, de modo que houve o bloqueio do valor de R$ 2.442,12 (dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e doze centavos) (fls. 20-24).

A executada pugnou pelo benefício da assistência judiciária gratuita (ID: 29769279).

Por fim, o ente municipal peticionou requerendo a extinção do feito, ante a quitação integral do débito objeto da presente demanda (ID: 38893658). É o relatório.

DECIDO.

De início, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, eis que preenchidos os requisitos legais.

Dito isto, observa-se que o executado efetuou o pagamento da dívida, de modo que, em atenção ao artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, foi extinto o crédito tributário.

Via de consequência, em razão da satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade ante o benefício a Gratuidade da Justiça.

Expeça-se alvará em favor da parte executada em relação ao valor atualizado bloqueado via sistema "BacenJud 2.0" (fls. 15 e 24), devendo ser anexado cópia do extrato da referida conta, certificando-se a respeito.

Outrossim, retifique-se no sistema PJe a representação processual da parte executada, nos termos da petição de ID: 29769279 e devidamente comprovado nos documentos de ID: 29769289, certificando-se a respeito.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VILA VELHA-ES, data da assinatura digital.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
07/07/2025 13:14

Expedição de Intimação eletrônica.
07/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:57

Juntada de Alvará
06/03/2025 11:03

Juntada de Petição de pedido de providências
07/02/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:57

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:55

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:38

Juntada de Petição de liberação de alvará
21/11/2024 17:30

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2024 13:19

Conclusos para julgamento
29/02/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 21:08

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:50

Conclusos para despacho
19/07/2023 14:48

Juntada de Decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2014

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

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