09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0001265-58.2018.8.08.0050 REQUERENTE: MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA GOMES REQUERIDO: JOSE AFONSO FILHO, JOSE SOARES RODRIGUES DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária ajuizada por Maria Lucia Pereira de Oliveira Gomes em face de José Afonso Filho e José Soares Rodrigues, proprietários registrais do imóvel descrito na matrícula nº 2190 do CRI de Viana.

A requerente alega, em síntese, que detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dona, por mais de 10 anos, sobre o Lote 55, com área de 317,03 m², situado na Rua Vista Alegre, s/n, bairro Bom Pastor, neste município.

Fundamenta sua posse em justo título e boa-fé, somando seu tempo de posse ao de seu antecessor.

Devidamente intimados, os entes federativos manifestaram desinteresse no feito.

Os confinantes foram citados e não apresentaram oposição.

O requerido José Afonso Filho, citado pessoalmente (fl. 59), não apresentou defesa.

Contudo, ao tentar-se a citação do requerido José Soares Rodrigues, o Oficial de Justiça certificou (fl. 60 do processo físico) ter sido informado de seu falecimento.

Diante da notícia, procedeu-se à citação por edital dos eventuais interessados e do requerido falecido, que transcorreu sem manifestação. É o breve relatório.

Decido.

O prosseguimento do feito encontra óbice na notícia do falecimento de um dos proprietários registrais do imóvel, o Sr.

José Soares Rodrigues, conforme certificado na pág. 67 do arquivo digitalizado. É cediço que na ação de usucapião, a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo é pressuposto de validade e desenvolvimento regular do processo, tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário.

A ausência de citação do proprietário registral ou, no caso de seu falecimento, de seus herdeiros, acarreta a nulidade absoluta de todos os atos processuais.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO – QUERELA NULLITATIS INSANABILIS – NULIDADE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL – NULIDADE INSANÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O c.

Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “Com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, é indispensável, na ação de usucapião, a citação deles (e demais compossuídores e condôminos) como litisconsortes necessários, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável” . (REsp n. 1.432.579/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 23/11/2017 .) 2.

A ação anulatória (querela nullitatis) é o meio adequado para buscar a anulação de sentença proferida em outro processo no qual se constate a existência de vício insanável na citação. 3.

Na ação de usucapião, é obrigatória a citação do proprietário registral do imóvel usucapiendo, restando configurada a nulidade processual insanável caso não seja realizada, comportando acolhimento da presente querela nullitatis . 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5001190-82.2022 .8.08.0020, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível) Diante disso, a notícia da morte de um dos réus constitui causa de suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, a fim de que se promova a devida sucessão processual por seu espólio ou por seus sucessores.

Ante o exposto, com fundamento no art. 313, I, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO.

Segue certidão de óbice do requerido.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova a habilitação dos herdeiros do requerido falecido, José Soares Rodrigues, nos termos dos artigos 687 e seguintes do CPC.

Sendo indicado o espólio ou herdeiro, CITE-SE na forma do Art. 690 do CPC.

Viana/ES, 07 de julho de 2025.

Viana, ES - 7 de julho de 2025 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito
08/07/2025 14:54

Expedição de Intimação - Diário.
07/07/2025 20:24

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
27/06/2025 13:51

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:28

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:17

Conclusos para despacho
16/07/2024 16:16

Expedição de Certidão.
01/05/2024 01:11

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS em 30/04/2024 23:59.
19/04/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 01:16

Publicado Edital - Citação em 07/03/2024.
07/03/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 14:34

Expedição de edital - citação.
05/03/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:28

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 03/08/2023 23:59.
01/08/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 01:51

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA GOMES em 27/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 24/07/2023 23:59.
19/07/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 16:48

Expedição de intimação eletrônica.
10/07/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 16:33

Expedição de Mandado - citação.
10/07/2023 16:21

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2018

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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