TJES - 5005285-41.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5005285-41.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JULIO CESAR MACARINELI REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: WILLIAN GOBIRA MEDEIROS - ES35981 DECISÃO A antecipação de tutela não se viabiliza , no momento.

De efeito, avulta importante a presunção de legitimidade dos atos públicos e ausência de substrato, de pronto, que dê suporte a requisito autorizador da antecipação de tutela, a despeito da documentação colacionada.

Vale dizer que em se tratando de suspensão do direito, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial descrito no art. 282, §º6 , II do CTB, é a decisão final no próprio processo administrativo (e que permite a expedição da notificação de penalidade imposta, de suspensão), e, não, do término do processo administrativo que discorre acerca do auto de infração de trânsito e da penalidade de multa /Renainf .

De efeito, o norte jurisprudencial em recente r. decisão, no Colegiado Recursal deste Estado assim pontuou no que importa: “…….DO MÉRITO.

ENTENDO QUE, EM QUE PESE A ARGUMENTAÇÃO DA RECORRENTE, NÃO MERECE PROSPERAR A TESE RECURSAL.

EXPLICO.

COMPARTILHO DO ENTENDIMENTO EXARADO NA R.

SENTENÇA, TENDO EM VISTA NÃO PROSPERAR A PREJUDICIAL SUSCITADA PELA PARTE AUTORA ACERCA DA ARGUIDA “DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR”.

SABE-SE QUE TRATANDO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, O TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DESCRITO NO ART. 282, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, É A DECISÃO FINAL NO PRÓPRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PSDD (E QUE PERMITE A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE IMPOSTA, DE SUSPENSÃO), E, NÃO, DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DISCORRE ACERCA DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DA PENALIDADE DE MULTA…..” PROCESSO Nº 5019615-50.2023.8.08.0012 ( J. 05.08.24).

Em igual linha a jurisprudência pátria: “(…) O RECORRENTE AINDA AFIRMA QUE HOUVE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR.

SEM RAZÃO, CONTUDO.O ART. 256, §§ 6º E 7º, DO CTB, DISPÕEM QUE: § 6º O PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 256 DESTE CÓDIGO É DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS OU, SE HOUVER INTERPOSIÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS, CONTADO: I - NO CASO DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 256 DESTE CÓDIGO, DA DATA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO; II - NO CASO DAS DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 256 DESTE CÓDIGO, DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE QUE LHE DER CAUSA.[...]. § 7º O DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO § 6º DESTE ARTIGO IMPLICARÁ A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A RESPECTIVA PENALIDADE.

COMO SE PERCEBE, O PRAZO DE 180 OU 360 DIAS CONTA ‘DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE QUE LHE DER CAUSA’.

OS PSDD N. 45126/2022 E 44857/2022 FORAM INSTAURADOS EM 28-4-2022 E RECEBERAM DECISÃO FINAL, RESPECTIVAMENTE, EM 13-7-2022 E 26-7-2022, DATAS ESSAS A PARTIR DAS QUAIS SE INICIOU O PRAZO PARA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA (SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM).

AS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE FORAM IMPOSTAS, RESPECTIVAMENTE, NOS DIAS 18-7- 2022 E 1º-8-2022 (EVENTO 1, PROCADM5, FL. 20, E PROCADM6, FL. 16), OU SEJA, POUCOS DIAS APÓS A CONCLUSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

CLARO, PORTANTO, QUE NÃO HOUVE EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL ENTRE A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A NOTIFICAÇÃO DO RECORRENTE.

OU SEJA: NÃO HÁ QUE FALAR EM DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE.

SOBRE O TEMA, O MAGISTRADO SENTENCIANTE APLICOU INTERPRETAÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE, RAZÃO PELA QUAL RATIFICA-SE OS TERMOS DA BEM LANÇADA SENTENÇA PROFERIDA PELO DR.

EVANDRO VOLMAR RIZZO, QUE CONCLUIU: [...] NOS TERMOS DO ART. 282, § 6º, DO CTB, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 14.071/2020 E PELA LEI N. 14.229/2021, O PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DAS AUTUAÇÕES E PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 256 DO CTB SERÁ DE 180 DIAS (NO CASO DE DEFESA PRÉVIA INDEFERIDA OU NÃO OFERECIDA) OU DE 360 DIAS (NO CASO DE DEFESA PRÉVIA APRESENTADA), ESTIPULANDO O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL, IN VERBIS: REDAÇÃO DA LEI N. 14.071, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020: ART. 282.

CASO A DEFESA PRÉVIA SEJA INDEFERIDA OU NÃO SEJA APRESENTADA NO PRAZO ESTABELECIDO, SERÁ APLICADA A PENALIDADE E EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OU AO INFRATOR, NO PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADO DA DATA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, POR REMESSA POSTAL OU POR QUALQUER OUTRO MEIO TECNOLÓGICO HÁBIL QUE ASSEGURE A CIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. § 6º EM CASO DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA EM TEMPO HÁBIL, O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS.

REDAÇÃO DA LEI N. 14.229, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021: ART. 282.

CASO A DEFESA PRÉVIA SEJA INDEFERIDA OU NÃO SEJA APRESENTADA NO PRAZO ESTABELECIDO, SERÁ APLICADA A PENALIDADE E EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OU AO INFRATOR, POR REMESSA POSTAL OU POR QUALQUER OUTRO MEIO TECNOLÓGICO HÁBIL QUE ASSEGURE A CIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. § 6º O PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 256 DESTE CÓDIGO É DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS OU, SE HOUVER INTERPOSIÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS, CONTADO: I - NO CASO DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 256 DESTE CÓDIGO, DA DATA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO; II - NO CASO DAS DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 256 DESTE CÓDIGO, DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE QUE LHE DER CAUSA.

NO ENTANTO, PELA LEITURA SISTÊMICA DA LEI N. 14.071/2020, ORA DERROGADA PELA LEI N. 14.229/2021, VERIFICA-SE QUE OS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 282 DO CTB ERAM APLICÁVEIS APENAS ÀS PENALIDADES PREVISTAS NOS INCS.

I E II DO ART. 256 DO CTB (MULTA E ADVERTÊNCIA), POIS SOMENTE ESTAS DECORREM DIRETAMENTE DA AUTUAÇÃO E DO RESPECTIVO JULGAMENTO, NÃO SE APLICANDO ÀS PENALIDADES DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ENQUANTO NÃO INSTAURADO O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

NO PONTO, REGISTRO QUE SÃO MOMENTOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO), INEXISTINDO DECADÊNCIA DE PENALIDADE QUE NÃO EXISTIA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

TAL INTERPRETAÇÃO É, INCLUSIVE, CORROBORADA PELO ADVENTO DA LEI N. 14.229/2021, QUE CORRIGIU E ESCLARECEU A REDAÇÃO DO TEXTO LEGAL PARA EVITAR INTERPRETAÇÕES EQUIVOCADAS: ‘A DECADÊNCIA INSTITUÍDA PELA REDAÇÃO DA LEI 14.071/2020 NÃO SE APLICA ÀS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E FREQUÊNCIA A CURSO DE RECICLAGEM.

A REDAÇÃO GENÉRICA QUE SE DEU AO ART. 282, § 6º E 7º, DÁ A ENTENDER QUE A DECADÊNCIA ALI REFERIDA TRATAVA APENAS DA PENALIDADE DE MULTA.

DE OUTRA PONTA, COM O ADVENTO DA LEI 14.229/2021, FICOU MAIS EVIDENTE AINDA QUE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR NUNCA FOI A DE APLICAR O PRAZO EXÍGUO DECADENCIAL DE 06 MESES, OU DE 01 ANO, CONTANDO-O DA DATA DA INFRAÇÃO, ÀS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE FREQUÊNCIA A CURSO DE RECICLAGEM.

NO CASO DESSAS DUAS PENALIDADES, DEPOIS DO ADVENTO DA LEI 14.229, PASSOU A SER APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL, CONTADO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE QUE LHE DER CAUSA.

PORTANTO, APLICANDO ESSE RACIOCÍNIO AQUI, REITERO QUE NÃO HÁ, NESTE MOMENTO, EVIDÊNCIA DE DECADÊNCIA.’ (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA N. 5001059-12.2022.8.24.0910, DE JAGUARUNA, REL.

JUIZ PAULO MARCOS DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 21-07-2022).

DESSE MODO, AO CONTRÁRIO DO DEDUZIDO NA EXORDIAL, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL É A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, MOTIVO PELO QUAL, AINDA QUE APLICADAS A LEI N. 14.071/2020 E A LEI N. 14.229/2021 DE FORMA RETROATIVA, A DECADÊNCIA NÃO TERIA SE CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, POIS ENTRE A DATA DA IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES (DIAS 13/07/2022 E 18/07/2022, RESPECTIVAMENTE) E A EMISSÃO DAS NOTIFICAÇÕES CORRELATAS (DIAS 26/07/2022 E 01/08/2022, RESPECTIVAMENTE) NÃO TRANSCORREU O PRAZO PREVISTO NO ART. 282 DO CTB.NESSE SENTIDO, COLHE-SE DA JURISPRUDÊNCIA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

TESE DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FOI VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

SUSTENTADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

PRETENSÃO DE CONTABILIZAR O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE A PARTIR DA ÚLTIMA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUE DEU ORIGEM AO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

EXEGESE EMPRESTADA PELO RECORRENTE À ATUAL REDAÇÃO DO INCISO II DO § 6º DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE SE REVELA CLARAMENTE EQUIVOCADA.

PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS PARA CIENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, ESTANDO SUJEITO À PRESCRIÇÃO.

PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (tjsc, RECURSO CÍVEL N. 5006333-37.2022.8.24.0075, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, RELA.

JUÍZA MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 13-12-2022).

SABE-SE QUE, ATÉ A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É REGULADA PELO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 24, INC.

I E § 1º, INC.

II, DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723/2018), O QUAL NÃO DECORREU ENTRE A DATA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (DIAS 19/04/2019 E 02/08/2019, RESPECTIVAMENTE) E A INSTAURAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORA IMPUGNADOS NA INICIAL (DIAS 28/04/2022 E 28/04/2022, RESPECTIVAMENTE) - (…)”. (TJSC, APELAÇÃO N. 5025464-66.2022.8.24.0020, REL.

DES.

PEDRO MANOEL ABREU, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03-10-2023).

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA –PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR – NÃO VERIFICADA - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 282, § 6º, INCISO II, DO CTB - INÍCIO DO PRAZO - CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - O TERMO INICIAL CONTA-SE DA DECISÃO QUE APLICOU A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NO CASO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO À SUSPENSÃO, E NÃO DO PROCEDIMENTO RELATIVO À INFRAÇÃO EM SI. É ESSE O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA A RESPEITO DA MATÉRIA, EXARADO EM RECENTÍSSIMOS JULGADOS, INCLUSIVE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

IN CASU, TEM-SE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA OBSERVOU O PRAZO DECADENCIAL, VISTO QUE EXPEDIU A NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE NO DIA 27/05/2022, MENOS DE 180 DIAS APÓS A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO, PUBLICADA EM 25/05/2022.

PORTANTO, NÃO HOUVE O ESCOAMENTO DO PRAZO PARA QUE SE CONFIGURASSE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. (TJ-MS - APELAÇÃO: 08011904520228120046 CHAPADÃO DO SUL, RELATOR: DES.

LÚCIO R.

DA SILVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/07/2024) Isto porque, por ora, indefiro a tutela initio litis.

Assim, considerando que os entes públicos vêm adotando o entendimento de não comparecimento em Audiência de Conciliação, determino a citação dos demandados, na forma do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil (LEI Nº 13.105/2015)[1], para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias (LEI Nº 12.153/2009, ART. 7º)[2]e[3], sob as penas da lei.

Cientifique-se que, caso tenha proposta de acordo, deverá apresentá-la na peça de defesa, dizendo, ainda, se possui provas a produzir.

Outrossim, em atenção a norma do artigo 9º, da Lei Nº 12.153/2009, deverá instruir a contestação com toda a documentação que disponha para esclarecimento da causa, sob as penas da lei.

CITE-SE.

Com as respostas, abra-se vista para a réplica.

Diligencie-se.

CARIACICA-ES, 13 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito