09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5002633-85.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO EVANGELISTA DE ARAUJO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ALTIVO RIBEIRO NETO - ES32721, NICOLE LIMA JANEIRO - ES21346, THIAGO LYRA GALVAO - ES14546 DECISÃO 01) Trata-se de petição apresentada pela parte autora, informando, em síntese, que o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo – DETRAN, ora requerido, não cumpriu com o provimento jurisdicional constante na sentença ID 52243037; instaurou um segundo processo administrativo (2024-Z5N0B), somente intimando-o da abertura e aforamento, bem como lhe comunicou a realização de novo bloqueio de sua CNH (ID 62568990 e 62579088).

Intimado, o DETRAN informou que realizou a nova notificação de aplicação de penalidade do processo nº 2023-PK4PN (decisão JARI), com a consequente abertura de prazo para apresentação de recurso ao CETRAN, em 14/11/2024, expediu-a no dia 28/11/2024, tendo sido devidamente entregue à parte autora no dia 29/11/2024 (ID 65654780 e seguintes).

Em contrapartida, a parte autora reafirmou que não houve nova intimação da decisão do JARI no processo nº 2023-PK4PN para apresentar defesa ao CETRAN, bem como que a suposta nova intimação encaminhada pelo DETRAN sequer teve sua data alterada, constando a data da antiga intimação com o número do processo anterior 2023-PK4PN (ID 65759375).

Aduziu, por fim, que em razão do novo bloqueio, mesmo que indevido, já transcorreu o prazo da suspensão e requereu seja reconhecida a impossibilidade do DETRAN aplicar qualquer outra sanção referente ao fato (ID 65759375).

Intimado para esclarecer a situação, o DETRAN informou que a notificação de aplicação de penalidade do processo n.º 2023-PK4PN, com a consequente abertura de prazo para apresentação de recurso ao CETRAN, foi refeita no dia 14/11/2024 e expedida no dia 28/11/2024, tendo sido devidamente entregue à parte autora no dia 29/11/2024 (ID 71522547). É o breve relato.

Decido.

Em detida análise dos autos, verifico que a sentença ID 52243037 reconheceu a “nulidade dos atos praticados no processo de suspensão de dirigir 2023-PK4PN a partir da notificação do julgamento feito pela JARI em 30.12.2023” e determinou ao DETRAN que retirasse o bloqueio da CNH do Requerente e refizesse os atos processuais na forma da Resolução 918/2022 do Contran, encaminhando o resultado do julgamento e oportunizando recurso ao CETRAN.

A retirada do bloqueio foi realizada pelo requerido e reconhecida pelo requerente conforme ID n.º 55101660 e 55101661.

Outrossim, quanto ao cumprimento acerca da renovação dos atos processuais na forma da Resolução 918/2022 do Contran, encaminhando o resultado do julgamento e oportunizando recurso ao CETRAN, verifico que o DETRAN juntou cópia integral do processo 2023-PK4PN (ID 65654781 a 65654789).

Naquele feito administrativo consta a informação do reenvio da notificação na fl. 15 do ID 65654789, inclusive com número e data do Aviso de Recebimento.

Verifico que no ID n.º 71525955, restou demonstrado pelo DETRAN que nos autos do processo administrativo 2023-PK4PN (fl. 3 e seguintes) que o processo administrativo e 2024-Z5N0B foi instaurado para dar cumprimento ao provimento jurisdicional proferido neste autos.

Sendo possível, ainda, verificar (no próprio processo da suspensão) que a notificação foi reenviada, com a identificação do AR e de sua postagem (fl. 07 - ID 71525955).

Anteriormente, inclusive, apresentou-se o comprovante de entrega do referido AR, conforme ID n.º 65654782.

Assim, entendo que o requerido cumpriu com sua obrigação no limite do que fora determinado na sentença de ID 52243037, não havendo que se falar em descumprimento.

A inserção de novo bloqueio decorre do desfecho do processo administrativo após o reenvio da notificação pelo requerido.

Diante do exposto, entendo que razão não existe ao autor. 02) Nada mais havendo, arquivem-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito
08/07/2025 17:00

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 05:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 23/06/2025 23:59.
25/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 12:35

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 17:16

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:15

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 15:06

Juntada de Petição de pedido de providências
25/04/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 19:53

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 03:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 20/03/2025 23:59.
24/02/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:30

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:28

Processo Reativado
05/02/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:00

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 10:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 16:14

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 00:28

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 14:13

Transitado em Julgado em 05/11/2024 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-66 (REQUERIDO) e JOAO EVANGELISTA DE ARAUJO - CPF: *87.***.*26-34 (REQUERENTE).
18/11/2024 13:59

Desentranhado o documento
18/11/2024 13:59

Cancelada a movimentação processual
18/11/2024 13:57

Juntada de Mandado
18/11/2024 13:47

Expedição de Mandado - intimação.
13/11/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:14

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:58

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA DE ARAUJO em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 24/10/2024 23:59.
21/10/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 15:38

Julgado procedente em parte do pedido de JOAO EVANGELISTA DE ARAUJO - CPF: *87.***.*26-34 (REQUERENTE).
24/08/2024 01:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 23/08/2024 23:59.
12/08/2024 22:04

Conclusos para despacho
12/08/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:22

Conclusos para julgamento
01/04/2024 19:56

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 01:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 01:56

Decorrido prazo de NICOLE LIMA JANEIRO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:56

Decorrido prazo de ALTIVO RIBEIRO NETO em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:45

Não Concedida a Antecipação de tutela a JOAO EVANGELISTA DE ARAUJO - CPF: *87.***.*26-34 (REQUERENTE)
25/01/2024 15:13

Conclusos para decisão
25/01/2024 15:13

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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