TJES - 5018707-84.2024.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5018707-84.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERICA REBOUCAS REU: AMERICAN AIRLINES INC Advogado do(a) AUTOR: FILIPE SOARES ROCHA - ES17599 DECISÃO Defiro o requerimento constante no ID 64885496, devendo a serventia proceder a retificação da autuação do processo para inserção do novo endereço do polo passivo nos moldes da referida petição, visto que a autuação atual apresenta divergência que inviabiliza a realização dos atos de comunicação em gabinete por meio do MiniPac.

Retificação realizada, cite-se o requerido no novo endereço acostados nos autos, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Enunciado 13 do CNJ, a saber, “os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”.

Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares, a parte requerente deverá ser intimada, a fim de manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Cite-se.

Intime-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

FELIPE LEITÃO GOMES JUIZ DE DIREITO ADVERTÊNCIAS: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 3- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 4- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95).

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24061315184043700000042646924 CNH Digital Documento de Identificação 24061315184072600000042646931 Comprovante de Residencia Documento de comprovação 24061315184095900000042646934 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24061315184122000000042646936 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24061317260620700000042670561 Despacho Despacho 24071016043726700000044183602 Decisão Decisão 24110906584800800000051391070 Petição (outras) Petição (outras) 25013020501066300000055288629 Petição (outras) Petição (outras) 25031218293040600000057605109 Nome: ERICA REBOUCAS Endereço: Avenida Hugo Musso, 949, 401, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-287 Nome: AMERICAN AIRLINES INC Endereço: Avenida Vinte de Janeiro,, s/n, Aeroporto do Galeão, Galeão, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21941-900