TJES - 5015357-24.2024.8.08.0024

Número do Processo: 5015357-24.2024.8.08.0024 REQUERENTE: HELLEM GUERINI SIQUEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA - ES11303 REQUERIDO: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, SISBRACON CONSORCIO LTDA, JM MASTER LTDA, YASMIN, HENRIQUE Advogado do(a) REQUERIDO: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563 Nome: HELLEM GUERINI SIQUEIRA Endereço: Avenida República, 250, apto. 1702, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-700 Nome: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Avenida Sete de Setembro, 665, - de 531 a 1029 - lado ímpar, Centro, ERECHIM - RS - CEP: 99700-238 Nome: SISBRACON CONSORCIO LTDA Endereço: Alameda Araguaia, 1142, Sala 13 bl. 02 1 andar, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Nome: JM MASTER LTDA Endereço: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Sala 813, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-335 Nome: YASMIN Endereço: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, sala 813, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-335 Nome: HENRIQUE Endereço: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, sala 813, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-335 DESPACHO/OFÍCIO/MANDADO Compulsando os autos, verifico que os promovidos JM MASTER LTDA, YASMIN, HENRIQUE, até a presente data não foram citados.

Em contrapartida, a parte autora pugna: "para que seja a administradora Requerida instada a se manifestar liminarmente nestes autos, apresentando a qualificação COMPLETA da intermediadora e dos vendedores envolvidos na venda da cota discutida nestes autos".

Todavia, consoante já alertado no despacho de ID nº 46858135, INDEFIRO o pedido suprarreferido, e por conseguinte, determino a exclusão de JM MASTER LTDA, YASMIN, HENRIQUE do polo passivo da lide.

Retifique-se a autuação.

Concomitantemente, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19/05/2025 às 13:00 horas.

Desde de já, consoante disposto no art. 22º, § 2º da Lei 9.099/95, ficam cientes as partes e advogados que poderão optar em participar da audiência de forma presencial ou virtual. 1 - As partes e advogados que quiserem comparecer à audiência VIRTUALMENTE, no dia e horários designados, poderão ingressar na sala virtual através do link abaixo e exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone (computador ou celular), de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETING.

Sala Instrução e Julgamento - 5º Juizado Especial Cível de Vitória's Personal Meeting Room Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/4596807581?pwd=SnNNM2lNNE90cDUzVFhSWnJ1VjBBZz09 - ID: 459 680 7581 - Senha: 483458 2 - Caso tenham interesse em comparecer PRESENCIALMENTE, também no dia e horário designados, poderão dirigir-se à sede do 5º Juizado Especial Cível de Vitória, situada na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho n° 130, Ed.

Manhattan work center, 6º andar, Santa Luiza, Vitória/ES. É obrigatório o comparecimento das partes, testemunhas (se houver) e advogados.

Cada parte ficará responsável pela apresentação de suas testemunhas na sala virtual ou na sala física deste Juizado, no dia e horário acima agendados, devendo disponibilizar-lhes o link acima ou conduzi-los até a sede deste Juízo, bem como repassar as instruções abaixo.

Tão logo ingressem na sala virtual de audiência (tolerância para atraso será limitada a quinze minutos), as partes deverão apresentar seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), e, de igual modo os advogados com relação a carteira da OAB e as testemunhas em relação aos documentos pessoais.

ADVERTÊNCIAS/ORIENTAÇÕES: a) É imprescindível que as partes, advogados e testemunhas só tentem acessar a reunião na data e horário marcados, 10 minutos antes do início da audiência, mantendo desligados o microfone e a câmera, que só deverão ser ligados no horário da audiência, com vistas a evitar interrupções de audiências de outros processos; b) Procure um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído; c) É Necessário o comparecimento pessoal das partes à audiência, de modo que a ausência da parte autora resultará na extinção do processo por abandono e ausência da parte requerida resultará em revelia, nos termos do art. 20 e do art. 23, ambos da Lei nº 9.099/1995; d) Pessoa Jurídica QUANDO FOR REQUERIDA, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95); e) A não apresentação da carta de preposto para audiência de importará em revelia, exceto, em caso de acordo, caso em que deverá ser concedido prazo de 05 (cinco) dias para apresentação; f) A não apresentação dos atos constitutivos para audiência de conciliação constitui irregularidade que deve ser sanada, caso em que sempre deverá ser concedido prazo de 05 (cinco) dias para juntada nos autos.

Se não apresentado nesse prazo importará em revelia; g) É obrigatória a assistência por advogados nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos; h) Na audiência de instrução e julgamento as partes deverão apresentar todas as provas documentais e orais que tiverem (três testemunhas no máximo, trazidas pela parte, independentemente de intimação); i) (ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA); j) (ENUNCIADO 111 – O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES); k) As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas preferencialmente pelo painel eletrônico do PJe, pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo, inclusive e-mail disponibilizado no cadastro; l) A parte autora, assistida por advogado, ficará intimada por intermédio de seu advogado.

A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95).

CONCOMITANTEMENTE, DETERMINO A a) INTIMAÇÃO DAS PARTES (REQUERENTE E REQUERIDA) para Audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada conforme orientações acima, com especial advertência às partes de que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início através dos telefones n° (27) 3357-4805, 3357-4804, 3357-4807 e/ou e-mail: [email protected].

Diligencie-se.

CUMPRA-SE.

A PRESENTE DECISÃO SERVE DE OFICIO/MANDADO/AR.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041615461198800000039531426 2 Procuração Hellem Guerini Siqueira Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24041615461227100000039531439 3 CNH Hellem Guerini Siqueira Documento de Identificação 24041615461250100000039531441 4 Comprovante de residência Hellem Guerini Siqueira Documento de comprovação 24041615461278100000039531443 5 Adesão Hellem Guerini Siqueira Documento de comprovação 24041615461305700000039531444 Conversa com Yasmin atualizada Documento de comprovação 24041615461335400000039531445 Conversa Henrique Documento de comprovação 24041615461362400000039531446 Jurisprudência - Dano Moral - Vendedora confirma a promessa de contemplação rápida - Sentença 2021, Documento de comprovação 24041615461401000000039531447 Jurisprudência - Dano Moral - Promessa de Contemplação - Sentença 2021, 9º JEC de Vitória Documento de comprovação 24041615461424300000039531448 Jurisprudência - Dano Moral - Promessa de Contemplação Rápida - Sentença 2022, 2 JEC de Vitória Documento de comprovação 24041615461446100000039531449 Jurisprudência - Dano Moral - Promessa de Contemplação Rápida - Sentença 2021, 3º JEC de Cariacica Documento de comprovação 24041615461460200000039531450 Jurisprudência - Promessa de Contemplação, Vício de Consentimento - Sentença 2021, 1º JEC de Serra Documento de comprovação 24041615461478100000039531451 Jurisprudência - Promessa de Contemplação, Vício de Consentimento - Sentença 2021, 4º JEC de Serra Documento de comprovação 24041615461496500000039531452 Jurisprudência - Prova emprestada - Assentada Documento de comprovação 24041615461516800000039531453 Jurisprudência - STJ .Dano Moral e Promessa de Contemplação.

Documento de comprovação 24041615461539500000039531454 Jurisprudência - STJ 2021 - Valor das parcelas, Vício de Consentimento Documento de comprovação 24041615461553800000039531455 Jurisprudência - STJ 2021 .

Dano Moral, Recusa Liberação Carta de Crédito Documento de comprovação 24041615461577300000039532156 Jurisprudência - TJES Promessa de Contemplação, Vício de consentimento Documento de comprovação 24041615461610900000039532157 Jurisprudência - TJ-ES Promessa de Contemplação Documento de comprovação 24041615461628200000039532158 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24041713533820900000039579479 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24042216494521300000039870155 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24042216494539900000039870756 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042216494554000000039870757 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24042216494578600000039870758 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24042216494592400000039870759 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24042216494610800000039870760 AR COM ÊXITO - HENRIQUE Aviso de Recebimento (AR) 24070516505754700000043898292 AR COM ÊXITO - JM MASTER Aviso de Recebimento (AR) 24070516505842200000043898289 AR COM ÊXITO - YASMIN Aviso de Recebimento (AR) 24070516505939300000043898287 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24070516510006200000043898278 AR SEM ÊXITO - ALPHA Aviso de Recebimento (AR) 24070816095266700000044008894 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24070816095352100000044008126 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071114112036600000044249604 AR SEM ÊXITO - JM MASTER Aviso de Recebimento (AR) 24071115251650500000044260197 AR SEM ÊXITO - YASMIN Aviso de Recebimento (AR) 24071115251712000000044260165 AR SEM ÊXITO - HENRIQUE Aviso de Recebimento (AR) 24071115251777900000044260167 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24071115251843700000044260162 AR SEM ÊXITO - HENRIQUE Aviso de Recebimento (AR) 24071116311139400000044271777 AR SEM ÊXITO - JM MASTER Aviso de Recebimento (AR) 24071116311211200000044271775 AR SEM ÊXITO - YASMIN Aviso de Recebimento (AR) 24071116311263100000044271776 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24071116311318200000044271771 Petição (outras) Petição (outras) 24071516543173500000044444138 AR COM ÊXITO - SISBRACON Aviso de Recebimento (AR) 24071713144112800000044512444 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24071713144180300000044512439 Despacho Despacho 24071717552063400000044583364 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071717552063400000044583364 Contestação Contestação 24072210522470900000044798158 1.

PROCURAÇÃO ALPHA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24072210522503600000044799134 2.

SUBSTABELECIMENTO ALPHA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24072210522521300000044799138 3.

CARTA DE PREPOSIÇÃO ALPHA. atualizada Carta de Preposição em PDF 24072210522543200000044799141 05.

REGULAMENTO GERAL ALPHA REGISTRADO 2023 Informações 24072210522567900000044799142 06.

SCRIPT Informações 24072210522593300000044799143 0.

HABILITAÇÃO SISBRACON Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24072210522617400000044799145 4.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL SISBRACOM completa Documento de Identificação 24072210522636900000044799147 1.

PROCURAÇÃO SISBRACON Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24072210522680500000044799149 2.

SUBSTABELECIMENTO SISBRACON Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24072210522701800000044799150 3.

CARTA DE PREPOSIÇÃO SISBRACON ( atualizada ) Carta de Preposição em PDF 24072210522719800000044799151 5.

FICHA CADASTRAL SISBRACON Documento de Identificação 24072210522739600000044799152 CONTRATO_-_HELLEM_GUERINI_SIQUEIRA Documento de comprovação 24072210522763800000044799430 EXTRATO_-_HELLEM_GUERINI_SIQUEIRA Documento de comprovação 24072210522792400000044799431 sentença extinção sem resolução do mérito Indicação de prova em PDF 24072210522805300000044799441 ACÓRDÃO SETEMBRO 2023 - INCOMPETENCIA JEC ES Indicação de prova em PDF 24072210522820600000044799442 ACORDÃO SETEMBRO DE 2023 -devolucao ao final do grupo ES Indicação de prova em PDF 24072210522840600000044799443 JEC ES Indicação de prova em PDF 24072210522858100000044799445 Sentença JEC incompetente e confirmado pelo acordao novembro de 2023 Indicação de prova em PDF 24072210522877600000044799447 Sentença - juizado especial INCOMPETENCIA - ES Indicação de prova em PDF 24072210522894300000044799448 Sentença incompetencia JEC setembro 2023 Indicação de prova em PDF 24072210522909200000044799451 01..

CONTRATO SOCIAL - ALPHA ADMINISTRADORA - 17 ALTERAÇÃO CONTRATUAL Documento de Identificação 24072210522922800000044799452 02.

CONTRATO SOCIAL - ALPHA ADMINISTRADORA - 17 ALTERAÇÃO CONTRATUAL Documento de Identificação 24072210522946100000044799453 03.

CONTRATO SOCIAL - ALPHA ADMINISTRADORA - 17 ALTERAÇÃO CONTRATUAL Documento de Identificação 24072210522971700000044799454 04.

CONTRATO SOCIAL - ALPHA ADMINISTRADORA - 17 ALTERAÇÃO CONTRATUAL Documento de Identificação 24072210522993600000044799455 044.

CONTRATO SOCIAL - ALPHA ADMINISTRADORA - 17 ALTERAÇÃO CONTRATUAL Documento de Identificação 24072210523041900000044799906 Aditamento à Inicial e Replica Aditamento à Inicial 24072412393933300000044967537 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24072415125298600000044976891 AR SEM ÊXITO - HENRIQUE (COM MOTIVO) Aviso de Recebimento (AR) 24072415125342200000044977827 AR SEM ÊXITO - YASMIN (COM MOTIVO) Aviso de Recebimento (AR) 24072415125377300000044977833 AR SEM ÊXITO - JM MASTER (COM MOTIVO) Aviso de Recebimento (AR) 24072415125406300000044977839 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072514484329300000045070830 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072514484364100000045070831 Petição (outras) Petição (outras) 24072917235167600000045262601 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24112719021144000000052492763 Advogado autor - 5015357-24.2024.8.08.0024 Outros documentos 24112719021154700000052492766 Requerido 4 - 5015357-24.2024.8.08.0024 Outros documentos 24112719021169900000052492767 Requerido 5- 5015357-24.2024.8.08.0024 Outros documentos 24112719021181100000052492769 Requerido 3 - 5015357-24.2024.8.08.0024 Outros documentos 24112719021190200000052492771 Certidão Certidão 24112719054957500000052492776 Adv Requerido 1 e 2 - 5015357-24.2024.8.08.0024 Outros documentos 24112719054973900000052492778 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112719054973900000052492778 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112719021154700000052492766 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24112719101772600000052492780 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24112719101801700000052492781 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24112719101814200000052492782 Petição (outras) Petição (outras) 24112814261243100000052538676 Petição (outras) Petição (outras) 24120317400829200000052842729 renúncia assinada sisbracon Documento de Identificação 24120317400865000000052842736 Despacho Despacho 24120916433078700000053171494 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24121018214694900000053239441 AR COM ÊXITO - YASMIN Aviso de Recebimento (AR) 24121018214708200000053239443 AR COM ÊXITO - JM MASTER Aviso de Recebimento (AR) 24121018214731200000053240467 AR COM ÊXITO - HENRIQUE Aviso de Recebimento (AR) 24121018214759200000053264796 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24121812345700100000053675152 AR SEM ÊXITO (DEVOLUÇÃO POSTERIOR) - JM MASTER Aviso de Recebimento (AR) 24121812345721200000053676507 AR SEM ÊXITO (DEVOLUÇÃO POSTERIOR) - YASMIN Aviso de Recebimento (AR) 24121812345742400000053676525 AR SEM ÊXITO - HENRIQUE Aviso de Recebimento (AR) 24121812345764200000053676530 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121818122162200000053799869 Petição (outras) Petição (outras) 24121910250087700000053819711 Petição (outras) Petição (outras) 25012016051660000000054647403 VITÓRIA, ato proferido na data de movimentação no sistema.

FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito em substituição legal Ofício DM nº 1217/2023