10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5004714-57.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: SEBASTIAO LUDOVICO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de SEBASTIÃO LUDOVICO, ambos devidamente qualificados nos autos .

A parte autora alega, em sua petição inicial, que o réu é titular de um contrato de cartão de crédito e tornou-se inadimplente a partir do vencimento da fatura de 20 de novembro de 2016.

Afirma que o débito, consolidado na última fatura com vencimento em 20 de fevereiro de 2019, perfazia o valor histórico de R$ 11.151,67.

Instruiu a inicial com os documentos pertinentes, incluindo faturas detalhadas e planilha de débito.

Após diversas tentativas de localização do réu, este foi finalmente localizado e citado pessoalmente por Oficial de Justiça em 19 de maio de 2025, conforme certidão de mandado cumprido.

Apesar de devidamente citado e advertido das consequências legais, o réu não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado pela Secretaria em 24 de junho de 2025. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu, embora regularmente citado, não apresentou contestação, caracterizando-se a revelia.

O principal efeito da revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial.

No caso em tela, a presunção de veracidade recai sobre a existência da relação contratual entre as partes, a utilização dos serviços de cartão de crédito pelo réu e o seu consequente inadimplemento.

Tais fatos, ademais, encontram-se satisfatoriamente amparados pela prova documental carreada aos autos pela autora, em especial as faturas que detalham a evolução do débito.

Cumpre, ainda, analisar a questão da prescrição.

A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme preceitua o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

O termo inicial para a contagem do prazo, em casos de dívida de cartão de crédito, é a data de vencimento da última fatura que consolidou o débito, que, no presente caso, ocorreu em 20 de fevereiro de 2019.

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 16 de maio de 2022, verifica-se que não transcorreu o lapso quinquenal, não havendo que se falar em prescrição da pretensão autoral.

Dessa forma, diante da revelia do réu e da robusta prova documental apresentada, o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe.

O montante devido deve ser atualizado conforme os parâmetros legais, observando-se a jurisprudência pátria sobre a matéria.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, SEBASTIÃO LUDOVICO, a pagar à autora, DACASA FINANCEIRA S/A, o valor histórico de R$ 11.151,67 (onze mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos) .

Sobre este valor deverão incidir os seguintes critérios de atualização: Correção monetária pelo índice IPCA-E, a contar da data de vencimento da última fatura (20/02/2019) até a data da citação (19/05/2025).

A partir da citação (19/05/2025), sobre o montante apurado (principal corrigido), incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que já compreende juros de mora e correção monetária, até o efetivo pagamento.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo.

LINHARES-ES, 30 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
09/07/2025 09:00

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 22:09

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
24/06/2025 14:08

Conclusos para decisão
24/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:55

Decorrido prazo de SEBASTIAO LUDOVICO em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 03:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 03:23

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:57

Expedição de Intimação eletrônica.
30/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:43

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:06

Conclusos para decisão
16/04/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2024 15:03

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:11

Expedição de Mandado - citação.
05/12/2023 02:54

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 04/12/2023 23:59.
07/11/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 17:37

Juntada de Aviso de Recebimento
03/07/2023 14:30

Expedição de carta postal - citação.
19/05/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 16:33

Conclusos para despacho
16/12/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 20:35

Expedição de intimação eletrônica.
02/08/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 15:41

Conclusos para despacho
10/06/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 14:50

Conclusos para despacho
17/05/2022 14:37

Expedição de Certidão.
16/05/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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