10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 DECISÃO Tendo em vista que, “da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado” (LJE, art. 41), não CONHEÇO do pedido de reconsideração por não consistir em meio processual adequado para reformar a decisão.

Em complemento, prejudicada a aplicação do princípio da fungibilidade para recepcioná-lo como embargos declaratórios, eis que inexiste causa de pedir tipicamente prevista para este recurso (obscuridade, contradição, omissão e erro material).

Intime-se.

Cumpra-se a sentença ID 64477255.

Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica.

Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]
09/07/2025 14:51

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 16:35

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:34

Processo Reativado
01/04/2025 16:27

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
21/03/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 18:23

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/03/2025 12:46

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:45

Expedição de Certidão.
10/12/2024 01:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 01:15

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:57

Expedição de Mandado - intimação.
15/08/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 14:08

Conclusos para despacho
12/08/2024 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:09

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:39

Audiência Conciliação realizada para 26/07/2024 16:30 Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
29/07/2024 15:39

Expedição de Termo de Audiência.
16/07/2024 14:08

Juntada de
11/07/2024 13:28

Juntada de Certidão
26/06/2024 18:02

Expedição de carta postal - citação.
26/06/2024 18:02

Expedição de carta postal - citação.
26/06/2024 18:02

Expedição de Mandado - intimação.
26/06/2024 17:07

Audiência Conciliação designada para 26/07/2024 16:30 Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
26/06/2024 17:06

Juntada de
24/06/2024 16:03

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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