TJES - 5000544-97.2025.8.08.0010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA PROVISÓRIO Processo nº 5000544-97.2025.8.08.0010 Ação de Interdição/Curatela Requerente: Liliam Maria De Andrade Marques Interditando: Sandra Lucia Andrade Marques Aos nove (09) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), nesta cidade e Comarca de Bom Jesus do Norte, Estado do Espírito Santo, no Edifício do Fórum local, presente a Exma.

Dra.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ, MMª Juíza de Direito em Exercício nesta Comarca, comigo Escrivã Judiciária de seu cargo abaixo declarado e no fim assinado, compareceu o Srª.

LILIAM MARIA DE ANDRADE MARQUES, brasileira, solteira, aposentada, portadora da Carteira de identidade nº 063111403/IFP-RJ, inscrita no CPF nº *44.***.*73-15, residente e domiciliada na Avenida Progresso, nº 35, Centro, Bom Jesus do Norte-ES, CEP 29460- 000, CEP 29.490-000, a quem a MMª Juíza deferiu o compromisso legal, debaixo do qual o encarregou de bem e fielmente, sem dolo e nem malícia, com pura e sã consciência, servir do cargo de CURADOR PROVISÓRIO de SANDRA LUCIA ANDRADE MARQUES, brasileira, solteira, filha de JOÃO DE DEUS MARQUES e ERLY DE ANDRADE MARQUES, portadora da Carteira de identidade nº 1.767.105 – ES, CPF nº *55.***.*95-72, residente e domiciliada na Avenida Progresso, nº 35, Centro, Bom Jesus do Norte/ES, CEP 29.460-000; com os poderes específicos indicados na peça inicial e quota ministerial, quais sejam: CONTEÚDO PATRIMONIAL/ECONÔMICO e TRATAMENTO DE SAÚDE, especialmente com poderes de acionamento do Poder Público para os atendimentos que se fizerem necessários, inclusive junto ao INSS para fins de cadastramento de curador/procurador, podendo, ainda, ser usado para todos os fins de direito, em especial naqueles volvidos à sobrevida digna do interditando e sua representatividade junto a Órgãos Públicos da UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO, requerimentos administrativos e ações judiciais.

Aceito por ele o encargo, assim o prometeu cumprir.

Pela MMª Juíza foi deferida a Curatela Provisória em seu favor, conforme decisão ID 72401207, determinando que se lavrasse o presente Termo de Curatela Provisória que vai devidamente assinado.

Eu, Adriana Gonçalves dos Santos, Escrivã Judiciária do Cartório do Setor 1/Vara Única, Mat.2050654 -, que o digitei e subscrevi.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito LILIAM MARIA DE ANDRADE MARQUES Curador Provisório

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000544-97.2025.8.08.0010 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LILIAM MARIA DE ANDRADE MARQUES REQUERIDO: SANDRA LUCIA ANDRADE MARQUES Advogado do(a) REQUERENTE: ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL - RJ142448 -DECISÃO- Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por LILIAM MARIA DE ANDRADE MARQUES em face de SANDRA LÚCIA DE ANDRADE MARQUES, salienta-se que, a requerida é portadora de importantes patologias psiquiátricas, conforme exposto na inicial de ID n°71960223.

A parte autora informou na exordial de ID n°71960223 que a interdição foi declarada nos autos do processo originário (Ação Nº 0000342-60.2015.8.08.0010) Ademais, comunicou que a curadora, Sra.

Erly de Andrade Marques, veio a falecer em 07 de junho de 2025, conforme certidão de óbito no ID n°71960243.

Desse modo, requereu substituição da curadora, a fim de que seja nomeada como nova curadora provisória a senhora LILIAM MARIA DE ANDRADE MARQUES.

Manifestação do Ministério Público de ID nº72133387, na qual pugnou pelo deferimento do pleito autoral. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Retornando-me os autos conclusos, vejo que o Ministério Público Estadual firmou-se pela antecipação dos efeitos da tutela ID nº72133387, no que tange a substituição da curatela, tendo por atendidos os requisitos legais exigidos para tal fim, em especial considerando os regramentos do novo CPC, e também as recentes tratativas inseridas pela Lei Federal Nº 13.146/2015.

No que tange ao pedido de antecipação de tutela, vislumbro que há elementos para o deferimento do pedido de substituição da curadora provisória da requerida - SANDRA LÚCIA DE ANDRADE MARQUES, eis transcende a verossimilhança das alegações aduzidas - probabilidade, bem como a presença do perigo da demora - emergencialidade, o que vem arraigado pelo acervo probatório previamente colacionado.

Dessa feita, com esteio na autorização inserta no art. 300 e seguintes do CPC, no que ainda exorto o prévio parecer favorável do Órgão Ministerial e pronta remodelação dos pedidos pleiteados pelo douto advogado, liminarmente, concedo a antecipação pretendida, via reflexa, DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO da curadora provisória da requerida - SANDRA LÚCIA DE ANDRADE MARQUES, a fim de nomear como nova curadora provisória da mesma a requerente, Sra.

LILIAM MARIA DE ANDRADE MARQUES.

Lavrem-se os respectivos termos, com os poderes específicos indicados na peça inicial e também em quota ministerial, quais sejam: CONTEÚDO PATRIMONIAL/ECONÔMICO e TRATAMENTO DE SAÚDE, especialmente com poderes de acionamento do Poder Público para os atendimentos que se fizerem necessários, inclusive junto ao INSS para fins de cadastramento de curador/procurador.

Entrementes, enquanto se lavra o respectivo termo para assinatura e retirada em Cartório, em atenção à recomendação conjunta do TJ/ES e CGJ/ES para a emissão de atos dinâmicos, sirva-se uma cópia desta decisão como termo provisório de curatela em favor da Requerente, podendo ser usada para todos os fins de direito, em especial naqueles volvidos à sobrevida digna do interditando e sua representatividade junto a Órgãos Públicos da UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO, requerimentos administrativos e ações judiciais.

Intimem-se parte, patrona e curadora especial.

Notifique-se o Ministério Público.

Diligencie-se e comunique-se, no que autorizo a extração das cópias que se fizerem necessárias.

Bom Jesus do Norte, 07 de julho de 2025.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito