11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000026-39.2023.8.08.0023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATO CECILIOTTI, RENATO CECILIOTTI REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TELEFONICA BRASIL S.A., CLARO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA - ES18548 Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANO SEVERO DO VALLE - ES14982, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - ES22450 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1) Das questões processuais pendentes (art. 357, inc.

I, do CPC) Inexistem questões processuais pendentes de exame. 2) Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, inc.

II, do CPC) A atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato: a) falha na prestação do serviço; b) [i]regularidade da multa contratual; b) danos morais. 3) Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inc.

III, do CPC) A parte requerente é consumidora, já que destinatária final do serviço ofertado pela requerida.

A parte requerida, por sua, presta serviço, o que a caracteriza como fornecedora, nos termos do art. 3.º do CDC, e atrai a aplicação do art. 6.º, inc.

VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, dada a insuficiência técnica presumida da parte requerente. 4) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, inc.

IV, do CPC) Inexistem questões de direito relevantes para a decisão de mérito.

Intimem-se para especificação de provas, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, bem como para ciência desta decisão, com a advertência de que, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Diligencie-se.

Juiz de Direito
10/07/2025 10:32

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 10:32

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 10:32

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 17:12

Juntada de Certidão
31/03/2025 22:03

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 06:48

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
22/10/2024 20:44

Conclusos para decisão
22/10/2024 20:44

Expedição de Certidão.
31/08/2024 01:13

Decorrido prazo de FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA em 30/08/2024 23:59.
30/07/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:27

Processo Inspecionado
06/05/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 08:19

Conclusos para despacho
17/01/2024 08:18

Processo Reativado
04/01/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2023 09:56

Arquivado Definitivamente
23/12/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 01:15

Decorrido prazo de RENATO CECILIOTTI em 26/10/2023 23:59.
28/10/2023 01:14

Decorrido prazo de RENATO CECILIOTTI em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 01:29

Decorrido prazo de RENATO CECILIOTTI em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 01:26

Decorrido prazo de RENATO CECILIOTTI em 26/10/2023 23:59.
20/10/2023 01:27

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 01:27

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 01:47

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 18/10/2023 23:59.
23/09/2023 01:15

Decorrido prazo de ADRIANO SEVERO DO VALLE em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 17:23

Conclusos para despacho
18/09/2023 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 01:37

Decorrido prazo de GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:36

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 13/09/2023 23:59.
25/08/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 09:26

Expedição de intimação eletrônica.
20/08/2023 09:26

Expedição de intimação eletrônica.
20/08/2023 09:26

Expedição de intimação eletrônica.
20/08/2023 09:26

Expedição de intimação eletrônica.
17/08/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 14:49

Homologada a Transação
20/07/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 11:13

Conclusos para julgamento
20/07/2023 11:12

Audiência Conciliação realizada para 05/07/2023 13:30 Iconha - Vara Única.
20/07/2023 11:10

Expedição de Termo de Audiência.
07/07/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 17:32

Juntada de Petição de habilitações
04/07/2023 16:52

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 15:40

Juntada de Petição de carta de preposição
03/07/2023 17:25

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 04:29

Decorrido prazo de FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA em 05/06/2023 23:59.
29/05/2023 21:03

Decorrido prazo de FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA em 18/05/2023 23:59.
29/05/2023 20:56

Decorrido prazo de FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA em 18/05/2023 23:59.
26/05/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 15:31

Expedição de carta postal - citação.
03/05/2023 15:31

Expedição de carta postal - citação.
03/05/2023 15:19

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2023 15:19

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2023 15:14

Desentranhado o documento
03/05/2023 15:10

Audiência Conciliação designada para 05/07/2023 13:30 Iconha - Vara Única.
03/05/2023 15:10

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2023 15:10

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2023 11:59

Processo Inspecionado
03/05/2023 11:59

Concedida a Medida Liminar
13/04/2023 08:00

Conclusos para decisão
13/04/2023 07:59

Expedição de Certidão.
13/04/2023 07:58

Expedição de intimação eletrônica.
13/04/2023 07:58

Expedição de intimação eletrônica.
13/04/2023 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 17:20

Homologada a Transação
20/03/2023 08:15

Expedição de Certidão.
17/03/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 13:56

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 11:56

Conclusos para decisão
30/01/2023 11:55

Expedição de Certidão.
30/01/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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