15/07/2025 16:29

Expedição de Mandado - Intimação.
14/07/2025 12:50

Expedição de Mandado - Intimação.
14/07/2025 12:50

Expedição de Mandado - Intimação.
14/07/2025 12:50

Expedição de Mandado - Intimação.
14/07/2025 12:50

Expedição de Mandado - Intimação.
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIO Trata-se de pedido formulado pela defesa de RENILTON DOS SANTOS FERNANDES JUNIOR (ID n. 69052138) visando à flexibilização da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, impostas anteriormente, a fim de permitir a frequência a cultos religiosos.

Em síntese, a defesa técnica requer a autorização para que o acusado possa frequentar os cultos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério Família, localizada na Rua Adão Bandeira, n.º 151, bairro Rosário de Fátima, Serra/ES, às quintas-feiras, das 19h às 22h30, e aos domingos, das 19h às 22h.

Argumenta que o pedido encontra amparo no direito fundamental à liberdade de crença e de culto, conforme o artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal, e que o deslocamento seria monitorado e restrito aos horários e local indicados.

O Ministério Público (ID n. 70997388) manifestou-se favoravelmente ao pedido de extensão de horário noturno para que o acusado possa frequentar os cultos nos dias e horários especificados. É o breve relato.

Fundamento e decido.

A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, inciso VI, a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, garantindo o livre exercício dos cultos religiosos.

Este direito fundamental, embora não absoluto, deve ser harmonizado com as restrições impostas por medidas cautelares, como o recolhimento domiciliar, desde que haja compatibilidade e que a flexibilização não coloque em risco a ordem pública ou a aplicação da lei penal.

No presente caso, a medida cautelar de recolhimento domiciliar foi imposta com o objetivo de assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.

A defesa demonstrou que a saída do acusado para a frequência aos cultos ocorrerá em horários específicos, com deslocamento restrito ao trajeto entre a residência e o templo religioso, sendo que o monitoramento eletrônico permitirá o controle de tais saídas.

Considerando que o comparecimento a atividades religiosas, por sua natureza, não se enquadra nas proibições previamente estabelecidas ("bares, bailes, boates e congêneres"), entendo que o pedido é razoável e não compromete a finalidade das medidas cautelares.

A flexibilização permitirá ao acusado exercer seu direito fundamental à liberdade religiosa sem desvirtuar o objetivo das cautelares.

Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela defesa de RENILTON DOS SANTOS FERNANDES JUNIOR.

Fica, assim, flexibilizada a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (item "V" - Decisão de ID n. 66359899), para permitir que o acusado frequente os cultos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério Família, localizada na Rua Adão Bandeira, n.º 151, bairro Rosário de Fátima, Serra/ES, exclusivamente às QUINTAS-FEIRAS, DAS 19H00 ÀS 22H30, e aos DOMINGOS, DAS 19H00 ÀS 22H00.

Mantenho integralmente as demais condições impostas, devendo o acusado cumprir rigorosamente os horários e itinerários informados, sob pena de revogação do benefício.

A monitoração eletrônica registrará as saídas e retornos do acusado para os fins aqui autorizados.

Intime-se.

Oficie-se.

Comunique-se.

Cumpra-se o necessário para a realização do ato instrutório aprazado (ID n. 67573284).

Diligencie-se.

Serra-ES, data conforme assinatura digital.

JOSÉ FLÁVIO D’ANGELO ALCURI Juiz de Direito
11/07/2025 16:29

Expedição de Intimação eletrônica.
11/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:44

Expedição de Intimação Diário.
07/07/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 18:01

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:58

Juntada de
24/06/2025 14:57

Juntada de
16/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:20

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:09

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 15:30, Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
30/04/2025 16:33

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2025 14:00, Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
23/04/2025 15:48

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
23/04/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2025 11:23

Juntada de Certidão
16/04/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:26

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:16

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:34

Revogada a Prisão
30/03/2025 22:32

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:33

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2025 14:00, Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
27/03/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 09:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 15:30, Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
20/03/2025 13:36

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
20/03/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 02:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:32

Decorrido prazo de PCAP/ES - JOÃO GABRIELDE OLIVEIRA SERRAN em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:32

Decorrido prazo de PC/ES- VITOR RODRIGUES SALOMÃO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:32

Decorrido prazo de PCIP /ES- RENATO LUIS DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:32

Decorrido prazo de GUILHERME BRITO LACERDA em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 02:10

Juntada de Certidão
18/03/2025 01:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 01:37

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 16:16

Juntada de Certidão
12/03/2025 01:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 01:35

Juntada de Certidão
12/03/2025 01:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 01:35

Juntada de Certidão
12/03/2025 00:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 00:41

Juntada de Certidão
12/03/2025 00:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 00:41

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:10

Decorrido prazo de GUILHERME BRITO LACERDA em 21/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:10

Decorrido prazo de DARLYSON GUILHERME FERREIRA DE JESUS em 21/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:10

Decorrido prazo de RENILTON DOS SANTOS FERNANDES JUNIOR em 21/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:10

Decorrido prazo de KAIO AUGUSTO SANTOS DA SILVA TOLEDO em 21/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/02/2025 23:59.
07/03/2025 18:41

Juntada de Certidão
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Avenida Carapebus, 226, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-269 Telefone:(27) 33574542 PROCESSO Nº 0001374-68.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DARLYSON GUILHERME FERREIRA DE JESUS, RENILTON DOS SANTOS FERNANDES JUNIOR, GUILHERME BRITO LACERDA, KAIO AUGUSTO SANTOS DA SILVA TOLEDO Advogados do(a) REU: ROGER DUTRA DE AGUIAR FIOROTTI - ES19365, VINICIUS AMORIM SILVA - ES20830 Advogado do(a) REU: GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ - ES21788 Advogados do(a) REU: KATLEEN CARMO ROCHA - ES22067, SARAH NUNES GUIMARAES - ES25366 Advogado do(a) REU: IURY HENRIC BARRETO DA SILVA - ES36047 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da audiência de instrução e julgamento que será realizada ás 15:30h do dia 19/03/2025 na sala de audiência deste juízo, podendo as partes participarem de forma remota através do aplicativo/ plataforma ZOOM (ID 3288532803)ou através do LINK: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3288532803 K.S SERRA-ES, 28 de fevereiro de 2025.
28/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:04

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 17:43

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 17:43

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 17:43

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 17:43

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 17:43

Expedição de #Não preenchido#.
22/02/2025 17:13

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
22/02/2025 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574542 PROCESSO Nº 0001374-68.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DARLYSON GUILHERME FERREIRA DE JESUS, RENILTON DOS SANTOS FERNANDES JUNIOR, GUILHERME BRITO LACERDA, KAIO AUGUSTO SANTOS DA SILVA TOLEDO Advogados do(a) REU: ROGER DUTRA DE AGUIAR FIOROTTI - ES19365, VINICIUS AMORIM SILVA - ES20830 Advogado do(a) REU: GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ - ES21788 Advogados do(a) REU: KATLEEN CARMO ROCHA - ES22067, SARAH NUNES GUIMARAES - ES25366 Advogado do(a) REU: IURY HENRIC BARRETO DA SILVA - ES36047 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho/Decisão/Sentença id nº 62834478.

SERRA-ES, 12 de fevereiro de 2025.

FABRICIO ALVES GHIDETTI Diretor de Secretaria
12/02/2025 19:12

Expedição de Intimação eletrônica.
12/02/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 14:15

Processo Inspecionado
10/02/2025 14:15

Mantida a prisão preventida de KAIO AUGUSTO SANTOS DA SILVA TOLEDO - CPF: *68.***.*48-19 (REU) e RENILTON DOS SANTOS FERNANDES JUNIOR (REU)
08/02/2025 01:20

Decorrido prazo de GUILHERME BRITO LACERDA em 03/02/2025 23:59.
08/02/2025 01:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2025 01:20

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 09:00

Conclusos para decisão
03/02/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 01:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 01:36

Juntada de Certidão
17/01/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 00:26

Decorrido prazo de KAIO AUGUSTO SANTOS DA SILVA TOLEDO em 13/12/2024 23:59.
21/12/2024 00:26

Decorrido prazo de RENILTON DOS SANTOS FERNANDES JUNIOR em 13/12/2024 23:59.
21/12/2024 00:26

Decorrido prazo de GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ em 16/12/2024 23:59.
21/12/2024 00:26

Decorrido prazo de ROGER DUTRA DE AGUIAR FIOROTTI em 16/12/2024 23:59.
20/12/2024 12:18

Decorrido prazo de KATLEEN CARMO ROCHA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 10:58

Decorrido prazo de SARAH NUNES GUIMARAES em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 10:58

Decorrido prazo de VINICIUS AMORIM SILVA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 10:58

Decorrido prazo de IURY HENRIC BARRETO DA SILVA em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 01:25

Juntada de Certidão
07/12/2024 01:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2024 01:11

Juntada de Certidão
04/12/2024 12:22

Juntada de
03/12/2024 15:19

Juntada de
03/12/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 17:41

Expedição de Ofício.
29/11/2024 15:20

Juntada de Certidão
29/11/2024 14:36

Expedição de Mandado - citação.
29/11/2024 14:36

Expedição de Mandado - citação.
29/11/2024 14:36

Expedição de Mandado - citação.
29/11/2024 14:36

Expedição de Mandado - citação.
29/11/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 08:46

Mantida a prisão preventida de KAIO AUGUSTO SANTOS DA SILVA TOLEDO - CPF: *68.***.*48-19 (REU) e RENILTON DOS SANTOS FERNANDES JUNIOR (REU)
27/11/2024 16:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 15:30, Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
12/10/2024 06:52

Conclusos para decisão
11/10/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 04:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/09/2024 23:59.
02/10/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:15

Conclusos para decisão
14/09/2024 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 04:01

Juntada de Petição de defesa prévia
13/09/2024 02:20

Decorrido prazo de KATLEEN CARMO ROCHA em 09/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de VINICIUS AMORIM SILVA em 09/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de SARAH NUNES GUIMARAES em 09/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ROGER DUTRA DE AGUIAR FIOROTTI em 09/09/2024 23:59.
11/09/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:41

Juntada de Certidão
10/09/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 15:34

Juntada de Petição de defesa prévia
02/09/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:26

Conclusos para decisão
28/08/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 04:44

Decorrido prazo de ROGER DUTRA DE AGUIAR FIOROTTI em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 04:44

Decorrido prazo de VINICIUS AMORIM SILVA em 21/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:22

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 13:23

Conclusos para decisão
02/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 17:04

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:07

Juntada de Certidão
30/07/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 16:14

Conclusos para decisão
30/07/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 12:49

Juntada de Petição de liberação de alvará
29/07/2024 19:24

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 19:16

Expedição de Mandado - citação.
29/07/2024 18:46

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 18:37

Expedição de Mandado - citação.
29/07/2024 18:26

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
29/07/2024 17:58

Juntada de Certidão
29/07/2024 17:26

Juntada de Certidão
29/07/2024 16:39

Processo Inspecionado
29/07/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2024 01:27

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:27

Decorrido prazo de KATLEEN CARMO ROCHA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:24

Decorrido prazo de ROGER DUTRA DE AGUIAR FIOROTTI em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:24

Decorrido prazo de IURY HENRIC BARRETO DA SILVA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:24

Decorrido prazo de GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:24

Decorrido prazo de VINICIUS AMORIM SILVA em 26/07/2024 23:59.
23/07/2024 14:08

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 10:45

Juntada de Petição de defesa prévia
21/07/2024 01:22

Decorrido prazo de ROGER DUTRA DE AGUIAR FIOROTTI em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:25

Decorrido prazo de VINICIUS AMORIM SILVA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:22

Decorrido prazo de IURY HENRIC BARRETO DA SILVA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:22

Decorrido prazo de GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:22

Decorrido prazo de KATLEEN CARMO ROCHA em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 17:43

Juntada de Petição de denúncia
19/07/2024 12:14

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
18/07/2024 15:22

Juntada de Petição de relatório final depol
18/07/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 07:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 15/07/2024 23:59.
14/07/2024 01:19

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 12/07/2024 23:59.
10/07/2024 07:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 19:32

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 16:59

Conclusos para decisão
09/07/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024 12:28

Juntada de Petição de pedido de relaxamento de prisão
09/07/2024 11:40

Juntada de Petição de pedido de relaxamento de prisão
08/07/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 15:54

Conclusos para decisão
08/07/2024 15:48

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 00:15

Conclusos para decisão
06/07/2024 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:23

Juntada de Petição de pedido de dilação de prazo
02/07/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2024 01:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 16:04

Processo Inspecionado
28/06/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 17:31

Conclusos para decisão
25/06/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 22:00

Juntada de Petição de pedido de relaxamento de prisão
24/06/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 09:19

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança
19/06/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 11:14

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança
17/06/2024 12:27

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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