06/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5007165-59.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE BARBOSA FILHO REQUERIDO: EVANDIR ROSA BARCELOS Advogados do(a) REQUERENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO - ES20049, ROMILDO DE PAULA MENDONÇA - ES33435 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA - ES37838 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL, ajuizada por JOSE BARBOSA FILHO em face de EVANDIR ROSA BARCELOS.

O autor alega ter contratado os serviços do requerido para a restauração de seu veículo, um VOLKSWAGEN – VOYAGE, pelo valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Afirma ter efetuado pagamentos que totalizam R$ 8.000,00 (oito mil reais), mas que o serviço não foi concluído e o veículo permaneceu na oficina do requerido por um longo período, superior a um ano.

Sustenta que, ao retirar o veículo da oficina, este precisou ser guinchado, pois não estava funcionando, apesar de ter chegado ao local em pleno funcionamento.

Requer a devolução do valor pago e indenização por danos morais e materiais.

Anexou fotos do carro (IDs 55173419 e 55173420) e comprovantes de pagamento no valor de R$ 3600,00 (três mil e seiscentos reais) (IDs 62472811 e 62472816).

O requerido apresentou contestação tempestiva (ID 62098694), na qual confirma a contratação para os serviços de lanternagem, restauração e pintura do veículo pelo valor de R$ 12.000,00.

Contudo, alega que o autor pagou apenas R$ 3.000,00 de entrada e não efetuou os pagamentos subsequentes conforme o acordado, dificultando a continuidade do serviço.

Afirma que o autor retirou o veículo da oficina por guincho sem o pagamento total dos serviços prestados até então.

Impugna os pedidos de indenização por danos morais e materiais, sustentando a improcedência da demanda.

A audiência de conciliação (ID 62444884) restou infrutífera.

Em audiência de instrução (ID 69908915), foram ouvidos o requerido e seu irmão, Sr.

Marcos Rogerio Rosa Barcelos, como informante.

Restou comprovado que o carro do requerido apenas teve a lanternagem realizada.

As provas dos autos, em especial os comprovantes de IDs 62472811 e 62472816, demonstram que o autor comprovou o pagamento de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), e não R$ 8.000,00 (oito mil reais) como alegado na inicial. É o relatório, decido.

Encerrada a instrução processual, passo ao julgamento da demanda.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Tratando-se de relação de consumo e incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, oriunda de contrato verbal estabelecido entre as partes.

A responsabilidade contratual da parte, no caso em tela, deverá ser analisada sob a ótica objetiva, conforme estabelece o art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta.

Elucida o art. 14 do CDC: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O cerne da controvérsia reside na extensão dos serviços contratados, nos valores efetivamente pagos e na responsabilidade pela não conclusão dos trabalhos e pelos danos alegados.

O autor alegou ter pago R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Contudo, os documentos juntados (IDs 62472811 e 62472816) comprovam o pagamento de apenas R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

A prova documental prevalece sobre a mera alegação.

Por outro lado, ficou incontroverso que o serviço de lanternagem foi realizado no veículo do autor.

O requerido, em sua contestação, confirma ter iniciado os serviços de lanternagem.

Apesar de ter sido realizada a lanternagem, ficou comprovado que o serviço de restauração do veículo não foi integralmente concluído.

As provas orais, em conjunto com o fato de o carro ter sido retirado de guincho, corroboram a alegação de que o veículo não foi entregue em condições de uso.

Ademais, a permanência do veículo na oficina por mais de um ano, sem a conclusão do serviço completo, configura falha na prestação do serviço e gera prejuízos ao consumidor.

O veículo entrou na oficina funcionando e saiu de guincho, o que demonstra a deterioração de sua condição ou a inviabilidade de uso após o serviço parcial.

Em relação ao dano material, o autor pleiteia a devolução de R$ 8.000,00 (oito mil reais) referentes ao conserto não realizado.

Conforme analisado, o autor comprovou o pagamento de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

Diante da comprovação de que apenas uma parte do serviço contratado (lanternagem) foi realizada, e considerando que o veículo foi retirado da oficina sem condições de funcionamento, o pedido de devolução integral do valor pago não se mostra razoável, pois parte do serviço foi executada.

Assim, em relação ao pedido de que seja o requerido condenado à devolver ao requerente o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), referente ao conserto não realizado, entendo não ter razão o autor, uma vez que o autor não comprovou que pagou esse montante.

Ficou comprovado o pagamento de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e que o requerido realizou o serviço de lanternagem.

Ou seja, uma parte do que foi contratado foi realizado, bem como que o carro já está na posse do autor.

Quanto aos danos morais, o veículo do autor, que entrou na oficina funcionando e andando, ficou retido por um longo período (mais de um ano) e foi retirado de guincho por não funcionar.

Essa situação, causada pela falha na prestação do serviço do requerido, que não concluiu o trabalho contratado, gerou transtornos significativos e a privação do uso de um bem essencial por um tempo desarrazoado.

A frustração da expectativa de ter o veículo restaurado, aliada à necessidade de retirá-lo sem condições de uso e à incerteza sobre sua condição mecânica, configura violação a direitos da personalidade que ultrapassam o mero dissabor.

A conduta do requerido, ao não concluir o serviço e permitir que o veículo do autor saísse da oficina em pior estado de funcionamento do que entrou, demonstra descaso e falha grave na prestação do serviço, causando angústia e aflição ao consumidor.

Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, entendo que a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequada para compensar o sofrimento e os transtornos experimentados pelo autor.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

Este valor deverá ser acrescido de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ), e de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil).

RESOLVO O MÉRITO, conforme o disposto no art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 55, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Em caso de cumprimento voluntário da obrigação: a) Fica advertida a parte vencida que o pagamento da obrigação deverá ocorrer junto ao BANESTES, em respeito às Leis Estaduais (ES) nº 4.569/91 e 8.386/06, existindo, inclusive, ferramenta eletrônica no site do mesmo para tal fim; b) Não havendo requerimento de transferência bancária no prazo de 05 (cinco) dias a contar do retorno dos autos ou do trânsito em julgado ainda neste grau de jurisdição, promova a Secretaria do Juízo a expedição de alvará eletrônico, independente de nova conclusão.

Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

LARISSA SIMÕES LOPES JUÍZA LEIGA Na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, acolho na íntegra o projeto de sentença redigido pela MM.

Juíza Leiga, e o adoto como razões para decidir.

FABIO MASSARIOL JUIZ DE DIREITO ARACRUZ-ES, 3 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito
04/09/2025 17:50

Expedição de Intimação - Diário.
04/09/2025 14:02

Julgado procedente em parte do pedido de JOSE BARBOSA FILHO - CPF: *82.***.*22-00 (REQUERENTE).
21/06/2025 00:06

Decorrido prazo de EVANDIR ROSA BARCELOS em 17/06/2025 23:59.
21/06/2025 00:06

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA FILHO em 17/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:47

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA FILHO em 10/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:34

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
20/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
18/06/2025 04:58

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
18/06/2025 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
13/06/2025 11:19

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:19

Juntada de Certidão
13/06/2025 00:46

Decorrido prazo de EVANDIR ROSA BARCELOS em 10/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:20

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
08/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5007165-59.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE BARBOSA FILHO REQUERIDO: EVANDIR ROSA BARCELOS Advogados do(a) REQUERENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO - ES20049, ROMILDO DE PAULA MENDONÇA - ES33435 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA - ES37838 DESPACHO Tendo em vista a fase processual, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem nos autos se pretendem a produção de outras provas, facultando aos litigantes, caso existam, a juntada de novos documentos no mesmo prazo.

Decorrido o prazo, sem atendimento, venham os autos conclusos para julgamento.

Novos documentos anexados, intime-se a parte contrária para se manifestar em 05 (cinco) dias, vindo-me os autos conclusos para julgamento na sequência.

Havendo requerimento de produção de outras provas, venham-me os autos conclusos para análise.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

ARACRUZ-ES, 30 de maio de 2025.

FÁBIO LUIZ MASSARIOL Juiz de Direito L
30/05/2025 17:39

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 17:39

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 17:32

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:01

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:01

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2025 14:30, Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
30/05/2025 12:56

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
30/05/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 00:45

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
01/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 5007165-59.2024.8.08.0006 REQUERENTE: JOSE BARBOSA FILHO Advogados do(a) REQUERENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO - ES20049, ROMILDO DE PAULA MENDONÇA - ES33435 REQUERIDO: EVANDIR ROSA BARCELOS Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA - ES37838 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da (re)designação de audiência: Tipo: Instrução Sala: Plataforma ZOOM Data: 28/05/2025 Hora: 14:30 .

Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*35.***.*76-27?pwd=aVgrIIFpMFaA7aTqaqkGFqYA5bzV5J.1 ID da reunião: 835 1897 6027 Senha: 91372782 Aracruz (ES), 20 de fevereiro de 2025 Diretor de Secretaria
20/02/2025 07:46

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2025 17:51

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 14:30, Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
12/02/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 18:30

Conclusos para decisão
04/02/2025 17:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/02/2025 15:00, Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
04/02/2025 17:48

Expedição de Termo de Audiência.
04/02/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 20:20

Expedição de Certidão.
28/01/2025 19:56

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 01:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 01:11

Juntada de Certidão
10/01/2025 08:31

Expedição de Mandado - citação.
10/01/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 08:27

Desentranhado o documento
10/01/2025 08:27

Cancelada a movimentação processual
10/01/2025 08:26

Desentranhado o documento
10/01/2025 08:26

Cancelada a movimentação processual
09/01/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 09:23

Conclusos para decisão
08/01/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 13:15

Juntada de Certidão
17/12/2024 11:19

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA FILHO em 16/12/2024 23:59.
29/11/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:25

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:24

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:12

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:46

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2025 15:00, Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
25/11/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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