29/04/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 13:53

Transitado em Julgado em 16/04/2025 para FERNANDO VIEIRA ROCHA - CPF: *59.***.*72-01 (REQUERIDO) e VALDEIR DE SOUZA - CPF: *53.***.*98-35 (REQUERENTE).
25/03/2025 15:24

Juntada de Certidão
12/03/2025 05:49

Decorrido prazo de FERNANDO VIEIRA ROCHA em 11/03/2025 23:59.
24/02/2025 17:17

Expedição de #Não preenchido#.
23/02/2025 02:37

Publicado Sentença - Carta em 19/02/2025.
23/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5033516-40.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALDEIR DE SOUZA REQUERIDO: FERNANDO VIEIRA ROCHA Advogado do(a) REQUERIDO: ISRAEL VERLY CAMPOS - ES20561 S E N T E N Ç A (serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do incsio IX, do artigo 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação.

Passo ao julgamento da lide.

O cerne da controvérsia é decidir se o atraso na instalação da rede elétrica configura inadimplemento absoluto do contrato e se o autor tem direito à indenização por dano moral.

O sistema jurídico brasileiro tem como fundamento o princípio da força obrigatória dos contratos, previsto no artigo 421 do Código Civil, que estabelece: A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Entretanto, o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral.

A jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que o descumprimento de cláusula contratual apenas gera direito à indenização moral quando há prova de abalo significativo à honra ou à dignidade da parte prejudicada, o que não se verifica no presente caso.

Nesse sentido, segue entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade.

Precedentes. 2.

A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais.

A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) grifei No caso dos autos, ficou provado que a obrigação contratual não foi cumprida no prazo inicialmente acordado.

Contudo, restou igualmente demonstrado que o atraso decorreu de fatores alheios ao controle do Requerido, visto que a instalação da rede elétrica dependia da concessionária de energia, e não de sua exclusiva vontade.

O Requerido adotou todas as providências cabíveis para garantir a execução do contrato de forma regular e segura, respeitando as exigências técnicas e legais.

Além disso, o fornecimento de energia elétrica é uma atribuição exclusiva da concessionária do serviço público, de modo que eventual demora na implementação da infraestrutura necessária não pode ser imputada ao Requerido.

O Autor não demonstrou que sofreu dano moral efetivo, além dos transtornos inerentes ao atraso contratual.

A privação de energia elétrica, embora desconfortável, não configura violação grave de direitos da personalidade ou lesão à dignidade do Autor.

Diante desse cenário, não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que os transtornos vivenciados pelo Autor não ultrapassam o mero aborrecimento.

A demora na implementação da energia decorreu de circunstâncias externas ao controle do Requerido e foi devidamente resolvida, tornando-se incabível qualquer compensação por suposto abalo moral. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do art. 487, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data da assinatura eletrônica].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0123/2025)
17/02/2025 18:02

Expedição de Intimação Diário.
17/02/2025 17:47

Expedição de Comunicação via correios.
17/02/2025 17:47

Julgado improcedente o pedido de VALDEIR DE SOUZA - CPF: *53.***.*98-35 (REQUERENTE).
07/02/2025 17:41

Conclusos para julgamento
06/02/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2025 15:00, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
28/01/2025 13:55

Juntada de Petição de indicação de prova
28/01/2025 11:29

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
28/01/2025 11:29

Processo Inspecionado
28/01/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 14:07

Juntada de Petição de habilitações
02/12/2024 14:28

Juntada de Aviso de Recebimento
23/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:40

Expedição de carta postal - citação.
23/10/2024 12:31

Expedição de carta postal - intimação.
23/10/2024 10:58

Não Concedida a Antecipação de tutela a VALDEIR DE SOUZA - CPF: *53.***.*98-35 (REQUERENTE)
22/10/2024 15:34

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:34

Juntada de
22/10/2024 15:33

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:01

Audiência Conciliação designada para 27/01/2025 15:00 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
22/10/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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