29/06/2025 00:14

Publicado Despacho em 23/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
24/06/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5007213-23.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TEREZINHA DE SOUZA CAETANO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MANOEL LUIZ CAETANO DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem, na forma do art. 10 do CPC, sobre a litispendência certificada no id. 70928378.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
18/06/2025 16:18

Expedição de Intimação Diário.
17/06/2025 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:41

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:41

Juntada de Certidão
29/05/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:48

Conclusos para julgamento
30/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
01/03/2025 04:06

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ CAETANO em 28/02/2025 23:59.
20/02/2025 10:36

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5007213-23.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TEREZINHA DE SOUZA CAETANO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MANOEL LUIZ CAETANO DECISÃO Vistos e etc.

Trata-se de ação de extinção de condomínio ajuizada por Terezinha de Souza em face de Manoel Luiz Caetano.

Gratuidade de justiça deferida à autora no id. 28879267.

A autora aduziu ter sido casada com o réu e que, juntos, adquiriram o imóvel localizado na R.

Santa Inês, nº 112, bairro Boa Vista II, Serra/ES, sendo acordado que o bem permaneceria em composse de ambos até ulterior deliberação.

Disse ter o desejo de vendê-lo, ao que o réu se opõe imotivadamente.

Nessa senda, pediu a extinção do condomínio com a posterior alienação do imóvel e divisão da quantia em 50% para cada.

O réu contestou no id. 30061678 e requereu a gratuidade da justiça.

No mérito, alegou que a venda é prejudicial aos filhos do casal, os quais edificaram os pavimentos superiores do imóvel e nele residem, sustentando não ter interesse na venda, mas, sim, na doação da sua parte aos filhos.

Pediu, assim, a improcedência da pretensão autoral.

Réplica no id. 3189862.

Gratuidade de justiça deferida ao réu no id. 45367274.

A audiência de conciliação, realizada no 11º CEJUSC, teve resultado infrutífero (id. 52890075).

Instados sobre as provas, a autora requereu o depoimento pessoal do réu (id. 39118690), o qual, por sua vez, quedou-se inerte (id. 41517354).

Passo ao saneamento do feito na forma do art. 397 do CPC.

Inexistem questões processuais, prejudiciais ou preliminares pendentes.

Acerca das questões de fato controvertidas, impõe salientar que o objeto da ação é a extinção do condomínio, no que as partes não divergem, já que o autor reconhece a composse.

Contudo, a questão de direito controvertida é a impossibilidade de se extinguir o condomínio quando isso refletir em prejuízo para os filhos do casal.

Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, inc.

I e II, CPC.

Indefiro a produção de prova oral requerida pela autora, porquanto a oitiva do réu é desnecessária para comprovar sua oposição à venda do imóvel, uma vez que tal resistência constitui o cerne de sua defesa.

Com essas considerações dou o feito por saneado e organizado para julgamento, já que delimitadas as questões de fato e de direito aqui debatidas. 1 - Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem sobre esta decisão, requerendo os pertinentes esclarecimentos ou ajustes na forma do art. 357, §1º, CPC, se for o caso. 2 - Após, conclusos para julgamento.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito assinado eletronicamente
18/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:42

Expedição de Intimação Diário.
17/02/2025 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 20:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/10/2024 12:18

Conclusos para despacho
17/10/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 01:22

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ CAETANO em 26/07/2024 23:59.
23/07/2024 14:57

Juntada de Petição de certidão - juntada
18/07/2024 09:10

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 15:27

Expedição de Mandado - intimação.
09/07/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 15:17

Juntada de Certidão
05/07/2024 15:37

Juntada de Petição de certidão - juntada
26/06/2024 08:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANOEL LUIZ CAETANO - CPF: *74.***.*73-91 (REQUERIDO).
19/04/2024 12:53

Conclusos para decisão
17/04/2024 14:01

Expedição de Certidão.
05/04/2024 08:14

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ CAETANO em 03/04/2024 23:59.
05/03/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:58

Processo Inspecionado
02/02/2024 13:40

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:36

Expedição de Certidão.
15/01/2024 14:34

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:49

Juntada de Petição de réplica
27/09/2023 01:53

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ CAETANO em 26/09/2023 23:59.
23/09/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2023 16:15

Expedição de Certidão.
23/09/2023 16:14

Juntada de Certidão
29/08/2023 08:26

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 11:52

Juntada de Petição de certidão - juntada
03/08/2023 09:02

Expedição de Mandado - citação.
02/08/2023 18:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TEREZINHA DE SOUZA CAETANO - CPF: *30.***.*55-02 (REQUERENTE).
24/07/2023 17:50

Conclusos para despacho
03/07/2023 13:11

Expedição de Certidão.
23/03/2023 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001042-93.2016.8.08.0012

Aco Vitoria Industria e Comercio de Expo...

Esquadrisol Esquadrias de Aluminio LTDA ...

Advogado: Marcelo Cordeiro Alvarenga

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/04/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010762-45.2020.8.08.0012

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Joao Vicente

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003872-52.2024.8.08.0048

Vinicius de Souza

Ellos Kar Veiculos Eireli - ME

Advogado: Lorraine Angela da Vitoria

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/02/2024 13:39

Exibir Processo

Processo nº 5039533-92.2024.8.08.0048

Jullian de Oliveira Rouver

Fabio dos Santos Cancado

Advogado: Jullian de Oliveira Rouver

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/12/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0028540-95.2016.8.08.0035

Fernanda Zanco Felipe

Charles de Aguiar Boechat

Advogado: Charles de Aguiar Boechat

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/11/2016 00:00

Exibir Processo