08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5003872-52.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIUS DE SOUZA REQUERIDO: ELLOS KAR VEICULOS EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: LORRAINE ANGELA DA VITORIA - ES28575 Advogado do(a) REQUERIDO: LEIDIANE JESUINO MALINI - ES19921 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, caso queira, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado Id nº 65137304, no prazo de 10 (dez) dias. 7 de julho de 2025 ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO Analista Judiciário/Diretor de Secretaria Judiciária
07/07/2025 15:43

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:32

Juntada de Petição de recurso inominado
14/03/2025 13:56

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
14/03/2025 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5003872-52.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIUS DE SOUZA REQUERIDO: ELLOS KAR VEICULOS EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: LORRAINE ANGELA DA VITORIA - ES28575 Advogado do(a) REQUERIDO: LEIDIANE JESUINO MALINI - ES19921 DECISÃO Vistos etc.

A requerida, ora embargante, interpôs Embargos de Declaração tempestivamente no ID 51674112, atacando a Sentença de ID 46935478, aduzindo a existência de omissão.

Alega que foi condenada a efetuar o pagamento do valor de R$5.965,00 e que neste valor, está incluída a quantia de R$50,00 que o autor, ora embargado, alegou ter gasto, mas que não foi comprovado nos autos.

Assim, a embargante pugnou que fosse sanada a omissão, face a ausência de comprovação de danos materiais nesse sentido O embargado apresentou contrarrazões no ID 52219147, alegando que não fez pedido de restituição do valor de R$50,00.

Ao final, pugnou pela manutenção da sentença e ainda a condenação da embargante ao pagamento de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, destaco que o Código de Processo Civil traz no art. 1.022, de forma clara e taxativa, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material em qualquer ato judicial de cunho decisório.

A existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em uma sentença está vinculada à ocorrência de disparidade entre a fundamentação e a conclusão lógica, que fará parte de seu dispositivo, ou quando houver sido omitido ponto sobre o qual deveria o julgador ter se pronunciado.

Analisando a exordial, verifico que o embargado não faz pedido de restituição do valor de R$50,00, que foi pago pelo gasto de combustível.

Faz pedido com relação aos reparos que fez no veículo e que ficaram demonstrados no documento de ID 37674645.

A sentença foi clara neste sentido.

Assim, verifico que não houve omissão na sentença atacada.

Desta forma, entendo que a peça de embargos é totalmente protelatória, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil e por isso condeno a requerida ao pagamento de multa de 1% (um por cento) a ser calculado sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser pago em favor da parte embargada.

Isto posto, RECEBO os presentes Embargos de Declaração, e no MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Mantenho incólume a Sentença atacada.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se no necessário.

SERRA-ES, 18 de dezembro de 2024.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz(a) de Direito
11/03/2025 13:04

Expedição de Intimação - Diário.
07/03/2025 13:24

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
02/03/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
02/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5003872-52.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIUS DE SOUZA REQUERIDO: ELLOS KAR VEICULOS EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: LORRAINE ANGELA DA VITORIA - ES28575 Advogado do(a) REQUERIDO: LEIDIANE JESUINO MALINI - ES19921 DECISÃO Vistos etc.

A requerida, ora embargante, interpôs Embargos de Declaração tempestivamente no ID 51674112, atacando a Sentença de ID 46935478, aduzindo a existência de omissão.

Alega que foi condenada a efetuar o pagamento do valor de R$5.965,00 e que neste valor, está incluída a quantia de R$50,00 que o autor, ora embargado, alegou ter gasto, mas que não foi comprovado nos autos.

Assim, a embargante pugnou que fosse sanada a omissão, face a ausência de comprovação de danos materiais nesse sentido O embargado apresentou contrarrazões no ID 52219147, alegando que não fez pedido de restituição do valor de R$50,00.

Ao final, pugnou pela manutenção da sentença e ainda a condenação da embargante ao pagamento de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, destaco que o Código de Processo Civil traz no art. 1.022, de forma clara e taxativa, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material em qualquer ato judicial de cunho decisório.

A existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em uma sentença está vinculada à ocorrência de disparidade entre a fundamentação e a conclusão lógica, que fará parte de seu dispositivo, ou quando houver sido omitido ponto sobre o qual deveria o julgador ter se pronunciado.

Analisando a exordial, verifico que o embargado não faz pedido de restituição do valor de R$50,00, que foi pago pelo gasto de combustível.

Faz pedido com relação aos reparos que fez no veículo e que ficaram demonstrados no documento de ID 37674645.

A sentença foi clara neste sentido.

Assim, verifico que não houve omissão na sentença atacada.

Desta forma, entendo que a peça de embargos é totalmente protelatória, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil e por isso condeno a requerida ao pagamento de multa de 1% (um por cento) a ser calculado sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser pago em favor da parte embargada.

Isto posto, RECEBO os presentes Embargos de Declaração, e no MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Mantenho incólume a Sentença atacada.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se no necessário.

SERRA-ES, 18 de dezembro de 2024.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz(a) de Direito
24/02/2025 12:37

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 12:37

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5003872-52.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIUS DE SOUZA REQUERIDO: ELLOS KAR VEICULOS EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: LORRAINE ANGELA DA VITORIA - ES28575 Advogado do(a) REQUERIDO: LEIDIANE JESUINO MALINI - ES19921 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão no id nº 56781080.

SERRA-ES, 8 de fevereiro de 2025.

RODRIGO FERRARI SECCHIN Diretor de Secretaria
18/02/2025 13:42

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 12:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
18/12/2024 22:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/10/2024 04:35

Decorrido prazo de LEIDIANE JESUINO MALINI em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 08:51

Conclusos para decisão
08/10/2024 17:22

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:51

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 16:35

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 15:07

Julgado procedente em parte do pedido de VINICIUS DE SOUZA - CPF: *38.***.*41-14 (AUTOR) e ELLOS KAR VEICULOS EIRELI - ME - CNPJ: 27.***.***/0001-58 (REQUERIDO).
10/05/2024 14:32

Conclusos para julgamento
10/05/2024 14:18

Audiência Una realizada para 09/05/2024 14:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
10/05/2024 14:18

Expedição de Termo de Audiência.
09/05/2024 13:46

Juntada de Petição de réplica
09/05/2024 10:20

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 16:15

Juntada de Aviso de Recebimento
16/02/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 16:57

Expedição de carta postal - citação.
09/02/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:26

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:39

Audiência Una designada para 09/05/2024 14:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
07/02/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5018405-27.2024.8.08.0012

Tatiane da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Adelcy de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/09/2024 10:33

Exibir Processo

Processo nº 5019968-45.2024.8.08.0048

Daniel Figueiredo Santos dos Reis

De Martin Construtora LTDA

Advogado: Lucelia dos Santos Almeida

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/07/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0010191-63.2020.8.08.0048

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Elizana Ribeiro de Melo

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/07/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001042-93.2016.8.08.0012

Aco Vitoria Industria e Comercio de Expo...

Esquadrisol Esquadrias de Aluminio LTDA ...

Advogado: Marcelo Cordeiro Alvarenga

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/04/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010762-45.2020.8.08.0012

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Joao Vicente

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/11/2020 00:00

Exibir Processo