26/03/2025 00:04

Decorrido prazo de NATALINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/03/2025 23:59.
21/02/2025 10:43

Publicado Ementa em 20/02/2025.
21/02/2025 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VENDA COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Natalina de Oliveira dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

O pedido objetivava a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob alegação de fraude consumerista, consistente na contratação de cartão de crédito consignado como se fosse empréstimo consignado, sem a devida informação acerca da real natureza do contrato.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para deferir a tutela de urgência destinada à suspensão dos descontos em benefício previdenciário; (ii) estabelecer se o banco agravado é responsável pela falha na prestação de serviço em razão de eventual fraude ou ausência de informação clara ao consumidor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1197929/PR (Tema 466), firma que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

A decisão recorrida de inversão do ônus da prova, em benefício da parte hipossuficiente, alinha-se à jurisprudência e ao § 3º do art. 14 do CDC, que atribui ao fornecedor o ônus de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço.

Nos autos, o agravado não comprovou a emissão e entrega do cartão de crédito à consumidora, configurando indícios de falha na prestação de serviços e na informação clara sobre a contratação.

A jurisprudência do TJES orienta que as questões envolvendo a efetiva contratação de empréstimos demandam dilação probatória e, em situações similares, recomenda-se suspender os descontos até a conclusão da controvérsia judicial.

A manutenção dos descontos no benefício previdenciário pode acarretar lesão grave ou de difícil reparação, considerando tratar-se de verba de natureza alimentar.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso provido.

Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente por falhas na prestação de serviços bancários, incluindo fraudes e ausência de informações claras ao consumidor.

A suspensão de descontos em benefício previdenciário é medida cabível em casos de indícios de falha na prestação de serviço, quando demonstrado o risco de lesão grave ou de difícil reparação.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1197929/PR (Tema 466); TJES, AI nº 5005790-46.2021.8.08.0000, Rel.

Des.

Carlos Simões Fonseca, j. 17/03/2023.
18/02/2025 14:10

Expedição de ementa.
13/02/2025 14:22

Conhecido o recurso de NATALINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *02.***.*43-01 (AGRAVANTE) e provido
05/02/2025 18:27

Juntada de Certidão - julgamento
05/02/2025 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 19:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/11/2024 21:09

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2024 21:08

Pedido de inclusão em pauta
05/11/2024 14:14

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
05/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
01/08/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 16:05

Expedição de Certidão.
09/07/2024 01:11

Decorrido prazo de NATALINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.
03/06/2024 15:06

Expedição de #Não preenchido#.
03/06/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 13:45

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 18:51

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
15/04/2024 18:51

Recebidos os autos
15/04/2024 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
15/04/2024 18:51

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:40

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2024 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/04/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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