06/05/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 14:42

Transitado em Julgado em 30/04/2025 para CLAUDEMIR RODRIGUES DA SILVA - CPF: *40.***.*51-04 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-7
10/04/2025 11:51

Publicado Sentença em 08/04/2025.
10/04/2025 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5007243-33.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Claudemir Rodrigues da Silva, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 81.074,17 (oitenta e um mil, setenta e quatro reais e dezessete centavos).

A Administradora Judicial e os ex-sócios da falida opinaram pela improcedência do pedido (id's 40629460 e 39240493).

O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido para habilitar o valor de R$ 73.384,62 (setenta e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) em favor do autor (id 63306305).

A parte autora apresentou manifestação (id 62853473). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido improcedente.

De fato, a parte ativa não pretende o valor integral acima mencionado, na medida em que já lhe foi reconhecido administrativamente o direito a R$ 73,384,62 (setenta e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).

O que pretende, na verdade, é o recebimento da diferença deste para o montante constante na inicial.

Todavia, o valor pretendido se encontra atualizado em desacordo com a norma de regência da matéria (LRF, art. 9º, II), com o que, inclusive, concordou a parte ativa (id 62853473).

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
04/04/2025 19:09

Expedição de Intimação Diário.
04/04/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 17:43

Julgado procedente o pedido de CLAUDEMIR RODRIGUES DA SILVA - CPF: *40.***.*51-04 (REQUERENTE).
25/03/2025 10:50

Conclusos para julgamento
17/02/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO Nº 5007243-33.2023.8.08.0024 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, fica o requerente, por meio de seu advogado, intimado para ciência e manifestação sobre o parecer ministerial em anexo.

VITÓRIA-ES, 10 de fevereiro de 2025.

GRAYCE LOURDES AMBOSS MERCON LEONARDO Diretor de Secretaria
10/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 14:06

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:27

Conclusos para julgamento
12/12/2024 10:09

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE AMARAL GOUVEIA MONIZ em 10/12/2024 23:59.
21/11/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:42

Conclusos para julgamento
20/09/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/04/2024 18:24

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 17:24

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
10/03/2023 17:24

Expedição de Certidão.
10/03/2023 17:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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