12/03/2025 15:38

Juntada de Petição de réplica
24/02/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:24

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
20/02/2025 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5024642-37.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FELIPE DO NASCIMENTO REQUERIDO: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DESPACHO Cuido de ação revisional cumulada com indenizatória ajuizada por Felipe do Nascimento em face de Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A.

Aduz o autor ter firmado contrato de financiamento de veículo com a ré, no qual foram cobrados juros de mora superiores à média do mercado, gerando onerosidade excessiva.

Em vista disso, requer a revisão do contrato para readequação das parcelas e a restituição em dobro das quantias cobradas em excesso, bem como indenização de R$ 20.000,00 pelos danos morais.

Gratuidade de justiça deferida e pedido de tutela de urgência indeferido no id. 29812789.

A ré contestou no id. 29934765, sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, haja vista que o crédito foi endossado, e impugnando a gratuidade de justiça deferida.

No mérito, sustenta a inexistência de abusividade no contrato, pugnando pela improcedência da pretensão autoral.

Réplica no id. 34512153.

Instados acerca das provas, o autor requereu perícia contábil (id. 44389230); a ré, por sua vez, pediu o julgamento antecipado da lide (id. 44150979).

Pois bem. À partida, a ré alega sua ilegitimidade passiva, sustentando que o crédito decorrente do contrato em discussão foi endossado inicialmente ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Tempus, posteriormente ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto VII e, por fim, para o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus II.

O contrato firmado entre as partes prevê, na cláusula 10.4 (id. 18863319), a possibilidade de endosso do crédito.

Tal operação foi devidamente demonstrada pelos documentos anexados à contestação (id. 31628642).

Além disso, embora não fosse obrigatória, a comunicação ao autor foi realizada por meio da inclusão da informação nos boletos bancários relativos ao contrato (id. 31628643).

Comprovada a transmissão da Cédula de Crédito Bancário (CCB) por endosso em preto, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da endossante para figurar na presente ação, que busca a revisão do contrato.

Dessarte, consoante a regra do art. 338 do CPC, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, alterar a petição inicial para substituição do réu, sob pena de extinção.

Serra/ES, 3 de fevereiro de 2025.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito assinado eletronicamente
18/02/2025 14:44

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:23

Conclusos para decisão
01/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
05/07/2024 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:58

Decorrido prazo de FELIPE DO NASCIMENTO em 03/07/2024 23:59.
22/06/2024 01:14

Decorrido prazo de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 21/06/2024 23:59.
07/06/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 12:58

Processo Inspecionado
29/05/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:03

Conclusos para despacho
19/02/2024 17:24

Juntada de Petição de réplica
17/01/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 17:27

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:41

Juntada de Petição de contestação
23/09/2023 15:28

Juntada de Aviso de Recebimento
12/09/2023 11:05

Juntada de Petição de certidão - juntada
24/08/2023 12:34

Expedição de carta postal - citação.
23/08/2023 17:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FELIPE DO NASCIMENTO - CPF: *31.***.*08-78 (REQUERENTE).
18/08/2023 13:32

Conclusos para despacho
16/08/2023 12:14

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2023 17:46

Expedição de intimação eletrônica.
11/05/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 13:48

Conclusos para despacho
06/02/2023 13:47

Expedição de Certidão.
06/02/2023 13:46

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/10/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5015023-15.2024.8.08.0048

Eliana Ribeiro Batista da Luz

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Andre Luiz Rodrigues Hamera

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/05/2024 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0028273-69.2010.8.08.0024

Associacao Educacional de Vitoria

Francine de Souza Santos

Advogado: Ana Paula Wolkers Meinicke

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/08/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000647-37.2017.8.08.0022

Rota 101 Alimentacao e Turismo Eireli ME

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Antonio Carlos Guidoni Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008789-51.2023.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Ricardo de Souza Ferreira

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/04/2023 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0026865-92.2019.8.08.0035

Cristiano Machado Hassem

Renato Rosa Barradas

Advogado: Leonardo de Jesus Lima

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/10/2019 00:00

Exibir Processo