24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5004244-72.2022.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RICARDO OLIVEIRA NUNES REQUERIDO: RIVELINO ALVES DE OLIVEIRA, ROSIANE VIEIRA DE OLIVEIRA, IDELSON DA CONCEICAO PRATES Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO EDUARDO COSWOSK BARBOSA - ES25254 Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO FERNANDES DA SILVA - ES17366 D E S P A C H O Defiro a oitiva das testemunhas arroladas no Id n.º 70582776.

Designo audiência de instrução para o dia 18 de setembro de 2025, às 16:30 horas.

Diligências do Cartório: i) intimem-se as partes, inclusive a DPES.

Nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, fica o advogado ciente de que cabe a ele proceder à informação/intimação das testemunhas arroladas pela parte que representa para o dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

Deve, para tanto, comprovar a intimação/informação da testemunha mediante o envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

Registro que a inércia do advogado da parte em realizar a intimação a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha.

Somente será expedido mandado de intimação quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelos Correios; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo MPES, pela Defensoria Pública ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC.

Poderão apenas os advogados/DPES, caso previamente informado ao juízo (10 dias antes da audiência), participar do ato solene por meio virtual (plataforma Zoom), oportunidade em que deverá informar o e-mail para o recebimento do link, observadas as regras processuais aplicáveis (CPC).

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
23/07/2025 22:42

Expedição de Intimação Diário.
23/07/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:40

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2025 16:30, São Mateus - 1ª Vara Cível.
10/07/2025 09:30

Decorrido prazo de ROSIANE VIEIRA DE OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:30

Decorrido prazo de RIVELINO ALVES DE OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:30

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA NUNES em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:09

Publicado Decisão em 11/06/2025.
13/06/2025 16:58

Conclusos para despacho
12/06/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 01:33

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA NUNES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5004244-72.2022.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RICARDO OLIVEIRA NUNES REQUERIDO: RIVELINO ALVES DE OLIVEIRA, ROSIANE VIEIRA DE OLIVEIRA, IDELSON DA CONCEICAO PRATES Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO EDUARDO COSWOSK BARBOSA - ES25254 Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO FERNANDES DA SILVA - ES17366 D E C I S Ã O Da preliminar de ilegitimidade ativa A parte requerida afirma que a autora não tem legitimidade.

Contudo, a própria narrativa da petição inicial permitiria a compreensão que o autor teria pertinência para figurar no polo ativo, sob a alegação de que possui direito ao desfazimento do contrato (inadimplemento pela parte requerida).

Assim, entendo que há pertinência subjetiva ativa, sem prejuízo do escorreito exame de mérito.

A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA PREPARO DE ENCOMENDA E POSTERIOR ENTREGA AOS FREGUESES INCIDÊNCIA DO ISS PRECEDENTE DO STF TESE FIRMADA EM SEDE REPERCUSSÃO GERAL REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECURSO PROVIDO DECISÃO REFORMADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 Como se sabe, Em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consignado no art. 5º, XXXV, da CR/88, a ausência de prévio ingresso na via administrativa não implica em falta de interesse de agir da parte autora. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0342.11.012583-4/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2018, publicação da súmula em 11/09/2018).

Preliminar de Ausência do Interesse de Agir, rejeitada. 2.

Outrossim, levando em consideração as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, bem como que o presente vetor recursal não admite incursão exauriente sobre a dilação probatória, é de rigor tanto a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa da agravante, como ausência de prova. […] (TJES, Classe: Agravo Interno Cível AI, 024199011271, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/12/2020, Data da Publicação no Diário: 15/01/2021) Assim, rejeito a preliminar suscitada.

Do mérito Fixo como pontos controvertidos: i) se houve inadimplemento contratual pelos requeridos; ii) a existência, extensão e nexo de causalidade dos danos reclamados; iii) se há direito dos denunciantes/requerido de reclamar indenização em face do denunciado à lide Idelson da Conceição Prates.

Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação aos pontos controvertidos dos itens i e ii, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item iii, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.

Intimem-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
09/06/2025 19:21

Expedição de Intimação Diário.
09/06/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 08:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 16:41

Conclusos para decisão
12/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ROSIANE VIEIRA DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:03

Decorrido prazo de RIVELINO ALVES DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:04

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA NUNES em 26/03/2025 23:59.
21/02/2025 10:47

Publicado Despacho em 21/02/2025.
20/02/2025 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5004244-72.2022.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RICARDO OLIVEIRA NUNES REQUERIDO: RIVELINO ALVES DE OLIVEIRA, ROSIANE VIEIRA DE OLIVEIRA, IDELSON DA CONCEICAO PRATES Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO EDUARDO COSWOSK BARBOSA - ES25254 Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO FERNANDES DA SILVA - ES17366 D E S P A C H O Intime-se para réplica no prazo de quinze dias.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
19/02/2025 13:18

Expedição de Intimação Diário.
11/02/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:35

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:40

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:16

Decorrido prazo de IDELSON DA CONCEICAO PRATES em 28/11/2024 23:59.
30/09/2024 01:12

Publicado Edital - Citação em 30/09/2024.
28/09/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 15:06

Expedição de edital - citação.
21/09/2024 01:22

Decorrido prazo de RIVELINO ALVES DE OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 01:22

Decorrido prazo de ROSIANE VIEIRA DE OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:42

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA NUNES em 12/09/2024 23:59.
03/09/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:32

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:30

Conclusos para despacho
29/07/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 03:29

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA NUNES em 25/07/2024 23:59.
16/07/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 07:58

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 17:26

Conclusos para despacho
27/03/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:31

Conclusos para despacho
25/03/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 16:14

Juntada de Aviso de Recebimento
22/12/2023 16:29

Expedição de carta postal - citação.
19/12/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:50

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 06:02

Decorrido prazo de RIVELINO ALVES DE OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 06:02

Decorrido prazo de ROSIANE VIEIRA DE OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 07:49

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 13:50

Conclusos para despacho
29/11/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:28

Conclusos para despacho
08/11/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 17:14

Conclusos para despacho
27/09/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:32

Decorrido prazo de ROSIANE VIEIRA DE OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 18:32

Expedição de intimação eletrônica.
23/08/2023 03:27

Decorrido prazo de RIVELINO ALVES DE OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 17:08

Juntada de Certidão
10/08/2023 02:29

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA NUNES em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 02:35

Decorrido prazo de RIVELINO ALVES DE OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 02:35

Decorrido prazo de ROSIANE VIEIRA DE OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 16:24

Expedição de intimação eletrônica.
01/08/2023 15:57

Expedição de Mandado.
01/08/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 14:30

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 16:06

Expedição de intimação eletrônica.
13/07/2023 08:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 12:45

Conclusos para despacho
26/06/2023 12:43

Expedição de Certidão.
25/06/2023 22:10

Juntada de Petição de réplica
22/05/2023 11:48

Expedição de intimação eletrônica.
18/04/2023 15:53

Expedição de Certidão.
18/04/2023 09:31

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 16:12

Juntada de Certidão
08/03/2023 12:08

Expedição de Mandado.
02/03/2023 07:02

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 17:00

Conclusos para despacho
01/12/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 14:41

Expedição de intimação eletrônica.
18/11/2022 14:57

Juntada de Certidão
18/10/2022 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 13:25

Expedição de Mandado.
06/10/2022 13:23

Expedição de intimação eletrônica.
06/10/2022 11:41

Não Concedida a Medida Liminar RICARDO OLIVEIRA NUNES - CPF: *01.***.*22-26 (REQUERENTE).
27/09/2022 09:59

Conclusos para despacho
08/09/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 16:29

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2022 22:00

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 22:46

Conclusos para despacho
26/07/2022 22:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/07/2022 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 22:06

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 15:12

Conclusos para despacho
12/07/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 13:27

Expedição de intimação eletrônica.
08/07/2022 13:24

Expedição de Certidão.
30/06/2022 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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