02/07/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000740-22.2024.8.08.0004 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DAVID COUTINHO DA ROCHA Advogados do(a) REU: AGUINALDO APARECIDO FERREIRA PEGO - ES35497, TOBIAS FERREIRA DA COSTA - ES38813 DECISÃO Vistos e etc.

Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa de DAVID COUTINHO DA ROCHA, nos autos da presente ação penal em que lhe é imputada a prática, em tese, do crime previsto no art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

A defesa sustenta a inexistência dos requisitos legais que autorizam a manutenção da prisão preventiva, requerendo a concessão de liberdade provisória, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas.

O Ministério Público, em manifestação acostada no Id 71101706, opinou favoravelmente ao pleito defensivo, reconhecendo a ausência de fundamentos que justifiquem a segregação cautelar no caso concreto, e sugeriu a aplicação de medida cautelar de proibição de contato com a vítima, nos termos do art. 319, III, do Código de Processo Penal. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva somente deve ser decretada — ou mantida — quando presentes os requisitos legais: prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e, cumulativamente, a necessidade da custódia para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

No caso dos autos, os indícios de autoria e materialidade delitiva estão evidenciados por elementos como os depoimentos da vítima e de testemunhas, a confissão do acusado em sede policial, além do boletim de atendimento médico, perfazendo, portanto, o fumus comissi delicti.

Contudo, no que se refere ao periculum libertatis, verifica-se que não subsistem os fundamentos que autorizam a manutenção da prisão preventiva.

Embora o crime imputado seja de natureza grave e envolva violência contra a pessoa, o acusado encontra-se preso desde 19/03/2024, ou seja, há mais de um ano, sem que até o presente momento tenha sido juntado aos autos o Laudo de Exame de Lesões Corporais da vítima, mesmo após sucessivas solicitações ministeriais.

Tal demora compromete a instrução processual e revela a ausência de urgência ou risco concreto à ordem pública ou à colheita da prova, sobretudo diante da estabilização da situação processual e da ausência de elementos atuais que justifiquem a medida extrema da prisão cautelar, conforme preconiza o art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal.

Diante desse cenário, mostra-se adequada e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Ademais, a manutenção da segregação se mostra desproporcional frente ao estágio processual e à demora na produção de prova relevante, de modo que a liberdade provisória com imposição de cautelares revela-se suficiente à garantia da ordem pública e da regularidade do feito.

Ante o exposto, REVOGO a prisão preventiva de DAVID COUTINHO DA ROCHA, concedendo-lhe liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: Proibição de manter qualquer tipo de contato, direto ou indireto, com a vítima VALDECI LOYOLA PIRES, inclusive por meio de terceiros, redes sociais ou aplicativos de mensagens (art. 319, III, do CPP); Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades (art. 319, IV, do CPP); Proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização prévia deste Juízo (art. 319, I, do CPP).

Advirta-se o acusado de que o descumprimento injustificado de quaisquer dessas condições poderá ensejar o restabelecimento da prisão preventiva, conforme autoriza o art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal.

Expeça-se alvará de soltura clausulado, se por outro motivo não estiver o réu preso.

Por fim, atendendo à solicitação ministerial, determino, com fundamento no art. 13, I e II, do Código de Processo Penal, que a autoridade policial responsável seja oficiada para: i) Promover, com urgência, a elaboração e remessa do Laudo de Exame de Lesões Corporais da vítima VALDECI LOYOLA PIRES, ainda que de forma indireta, nos termos do art. 158 do CPP; ii) Encaminhar, se possível, o Laudo de Exame do Local do Crime; e, na impossibilidade de realização do exame pericial, relatório circunstanciado do local e da dinâmica dos fatos, com eventuais registros fotográficos disponíveis.

Cumpra-se com urgência.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

ANCHIETA-ES, 18 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
24/06/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 12:01

Expedição de Intimação eletrônica.
24/06/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 11:59

Juntada de Alvará de Soltura
23/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 15:25

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:45

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:34

Não concedida a liberdade provisória de DAVID COUTINHO DA ROCHA - CPF: *34.***.*46-23 (REU)
14/05/2025 13:04

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:44

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:37

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 17:09

Conclusos para decisão
23/03/2025 00:04

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo de DAVID COUTINHO DA ROCHA em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo de AGUINALDO APARECIDO FERREIRA PEGO em 10/02/2025 23:59.
26/02/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 15:33

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 15:36

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:35

Juntada de Certidão
21/02/2025 12:17

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
21/02/2025 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000740-22.2024.8.08.0004 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DAVID COUTINHO DA ROCHA Advogado do(a) REU: AGUINALDO APARECIDO FERREIRA PEGO - ES35497 DESPACHO Conforme termo de audiência de id.: 47038902, vista ao Ministério Público para a apresentação de alegações finais.

Após, à defesa.

Diligencie-se com urgência.

ANCHIETA-ES, 27 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
19/02/2025 13:18

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:01

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 16:26

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:31

Decorrido prazo de AGUINALDO APARECIDO FERREIRA PEGO em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 21:12

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:24

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:16

Expedição de Ofício.
08/10/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:01

Conclusos para decisão
07/10/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 15:40

Juntada de Certidão
20/08/2024 15:39

Expedição de Ofício.
20/08/2024 15:35

Audiência Instrução e julgamento realizada para 12/07/2024 14:00 Anchieta - 2ª Vara.
05/08/2024 17:10

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
05/08/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 01:23

Decorrido prazo de AGUINALDO APARECIDO FERREIRA PEGO em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 12:27

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:37

Juntada de Certidão
05/07/2024 04:08

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 04/07/2024 23:59.
29/06/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 17:44

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:37

Expedição de Mandado - intimação.
25/06/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:20

Expedição de Ofício.
25/06/2024 17:12

Expedição de Ofício.
25/06/2024 17:09

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:07

Audiência Instrução e julgamento designada para 12/07/2024 14:00 Anchieta - 2ª Vara.
25/06/2024 07:50

Decorrido prazo de AGUINALDO APARECIDO FERREIRA PEGO em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 14:37

Conclusos para decisão
17/06/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2024 18:53

Juntada de Petição de defesa prévia
09/06/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 10:42

Conclusos para decisão
02/06/2024 10:41

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 13:42

Juntada de Certidão
22/04/2024 13:36

Expedição de Ofício.
22/04/2024 13:22

Expedição de Mandado - citação.
18/04/2024 14:52

Processo Inspecionado
18/04/2024 14:52

Recebida a denúncia contra DAVID COUTINHO DA ROCHA - CPF: *34.***.*46-23 (REU)
18/04/2024 14:00

Conclusos para decisão
18/04/2024 13:59

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
17/04/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 16:28

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 09:55

Conclusos para decisão
04/04/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 17:02

Conclusos para decisão
22/03/2024 16:57

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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