17/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 30/05/2025.
31/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 09:20

Juntada de Petição de indicação de prova
28/05/2025 14:38

Expedição de Intimação eletrônica.
28/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:42

Processo Inspecionado
27/03/2025 04:41

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA em 26/03/2025 23:59.
18/03/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 17:23

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 16:57

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
22/02/2025 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5022540-46.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Advogado do(a) AUTOR: PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO - ES13052 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - ES23167 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 46439778) opostos por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA contra decisão (ID 44724632) que deferiu a tutela de urgência, determinando o restabelecimento do acesso exclusivo por servidores da SECOM ao canal oficial do Governo do Estado no YouTube.

Em suas razões, a embargante alega omissão acerca de questões técnicas complexas que demandariam maior tempo para verificação e análise sobre o ocorrido com a conta de titularidade do embargado.

O Estado do Espírito Santo apresentou contrarrazões (ID 46559035), reconhecendo que recuperou o acesso à conta em 11/07/2024, mas pleiteando a aplicação de multa por suposto atraso no cumprimento. É o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração são tempestivos, porém não merecem provimento.

A decisão embargada não possui qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Na realidade, a embargante pretende a reforma do julgado por via inadequada, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

As questões técnicas alegadas pela embargante não constituem óbice ao cumprimento da decisão, tanto que o acesso foi efetivamente restabelecido, conforme reconhecido pelo próprio Estado em suas contrarrazões.

Quanto à multa por eventual descumprimento, tal matéria será analisada oportunamente.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Considerando a apresentação da contestação (ID 47336919), intime-se o Estado do Espírito Santo para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para ciência da decisão do ID 48231948, bem como para em 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do CPC, ficando todos advertidos de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado da lide.

Diligencie-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2
19/02/2025 13:35

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2024 12:57

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:31

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 13:00

Conclusos para despacho
12/07/2024 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 10:37

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 17:22

Juntada de Certidão
20/06/2024 13:39

Expedição de carta postal - citação.
20/06/2024 13:33

Expedição de carta postal - citação.
20/06/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:43

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2024 13:16

Conclusos para decisão
06/06/2024 13:16

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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