25/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:34

Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.
17/06/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5002719-41.2019.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: NORMELIA IVONE ALTREIDER INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) INTERESSADO: FREDERICO DOMINGOS ALTREIDER IABLONOWSKY - ES15993 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para [ciência da expedição do alvará tipo transferência].

GUARAPARI-ES, 12 de junho de 2025.

FABIO DE SOUZA ROZENDO Diretor de Secretaria
12/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:33

Expedição de Intimação - Diário.
12/06/2025 15:26

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:19

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
03/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5002719-41.2019.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: NORMELIA IVONE ALTREIDER INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) INTERESSADO: FREDERICO DOMINGOS ALTREIDER IABLONOWSKY - ES15993 DECISÃO Como é cediço, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos patronos e indicar a sociedade de que fazem parte, consoante art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94.

Caso contrário, isto é, se não houver qualquer menção à sociedade de advogados, presume-se que o serviço prestado fora realizado unicamente pelo advogado (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5011938-64.2022 .8.08.0024, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível).

Sobre o tema, a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, "na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente" (STJ, AgRg no Prc 769/DF , Rel.

Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009).

Tal entendimento vem sendo mantido pelo Egrégio Tribunal da Cidadania, conforme posição manifestada nos seguintes julgados: AgRg nos EREsp 1.114.785/SP, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2010; EREsp 1.372.372/PR, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2014; AgInt no AREsp 1.185.317/SC , Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgRg no REsp 1.395.585/RS , Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.354.565/PE , Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2014; REsp 1.320.313/SP , Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.076.794/PR , Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 30/10/2012.

Por outro lado, eventual tentativa de suprir tal requisito mediante a juntada de nova procuração em momento posterior não altera essa realidade processual, tendo em vista que o crédito relativo aos honorários sucumbenciais é constituído no momento da propositura da ação e pertence aos advogados ali indicados.

Assim, eventual nova outorga de poderes não configura cessão válida de direitos e não pode modificar o titular do crédito.

Segue aresto exemplificativo da Augusta Corte que tratou do tema: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994.

Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina." (EREsp 1372372/PR, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014).

No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2.

Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que "o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; para além disso, os substabelecimentos carreados aos autos não contemplam todos os mandatários iniciais, razão pela qual não há o atendimento do disposto em lei, como apontado na decisão hostilizada." (fl. 183).

Desse modo, desconstituir tal premissa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.

Precedentes. 3.

Agravo regimental não provido." (AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021.) No caso dos autos, a procuração colacionada aos autos pelo ilustre patrono não menciona a sociedade de advogados da qual integra o nobre causídico (id. 9740321), razão pela qual figura como inviável a expedição de alvará, do tipo transferência, em favor da sociedade simples, mesmo porque o crédito restou constituído em favor da pessoa física do advogado, inclusive com a expedição da requisição de pagamento em nome deste (id. 61771718).

Ante o exposto, à luz da fundamentação supramencionada, INDEFIRO o requerimento veiculado no id. 55424165, facultando-se ao nobre causídico a indicação de conta bancária em nome próprio.

Não havendo manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, os alvarás deverão ser expedidos na modalidade “saque”.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 29 de maio de 2025.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito
30/05/2025 17:05

Expedição de Intimação - Diário.
29/05/2025 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 13:21

Conclusos para despacho
15/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2025.
15/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 17:07

Juntada de Certidão
12/05/2025 17:05

Expedição de Intimação eletrônica.
12/05/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2025 17:04

Conclusos para julgamento
07/05/2025 17:03

Juntada de Certidão
29/04/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:38

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
14/02/2025 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5002719-41.2019.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: NORMELIA IVONE ALTREIDER INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) INTERESSADO: FREDERICO DOMINGOS ALTREIDER IABLONOWSKY - ES15993 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da expedição do RPV juntado aos autos no id nº 51642149, devendo providenciar o pagamento em questão, no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega/ciência da requisição, mediante depósito em conta judicial do BANESTES, à disposição deste juízo, sob pena de bloqueio da importância pelo sistema SISBAJUD.

GUARAPARI-ES, 4 de fevereiro de 2025.

JULIA VIEIRA PIRES MARTINS COUTINHO Diretor de Secretaria
04/02/2025 15:20

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 18:42

Juntada de Ofício
03/12/2024 14:06

Juntada de Certidão
28/11/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 12:24

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:29

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/04/2024 17:56

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 17:38

Processo Inspecionado
15/04/2024 12:18

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:56

Expedição de Certidão.
12/03/2024 06:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 11/03/2024 23:59.
23/02/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 17:25

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:23

Juntada de
02/02/2024 15:22

Expedição de Ofício.
02/02/2024 14:40

Transitado em Julgado em 18/12/2024 para MUNICIPIO DE GUARAPARI - CNPJ: 27.***.***/0001-53 (EXEQUENTE) e NORMELIA IVONE ALTREIDER - CPF: *47.***.*44-91 (EXECUTADO).
19/12/2023 01:37

Decorrido prazo de NORMELIA IVONE ALTREIDER em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:40

Embargos de Declaração Acolhidos
16/11/2023 12:13

Conclusos para despacho
14/11/2023 14:25

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 16:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/11/2023 11:58

Conclusos para julgamento
30/10/2023 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 15:08

Expedição de Certidão.
04/11/2021 13:05

Decorrido prazo de NORMELIA IVONE ALTREIDER em 03/11/2021 23:59.
15/10/2021 14:01

Expedição de intimação eletrônica.
15/10/2021 13:59

Expedição de intimação eletrônica.
14/10/2021 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
14/10/2021 15:51

Conclusos para despacho
14/10/2021 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 14:24

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
29/09/2021 14:23

Expedição de Certidão.
29/09/2021 13:16

Juntada de Certidão
23/09/2021 14:53

Juntada de
23/09/2021 13:53

Expedição de Ofício.
22/09/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 12:14

Conclusos para despacho
20/09/2021 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 16:06

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2021 15:54

Expedição de Certidão.
02/07/2021 12:39

Juntada de Certidão
25/05/2021 16:12

Expedição de Mandado - intimação.
04/05/2021 15:44

Juntada de Certidão
03/05/2021 15:41

Juntada de Outros documentos
23/02/2021 16:05

Expedição de Mandado.
12/02/2021 13:18

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 12:49

Expedição de intimação eletrônica.
25/11/2020 12:24

Conclusos para despacho
24/11/2020 16:36

Juntada de Certidão
11/11/2020 15:18

Juntada de
11/11/2020 14:51

Expedição de Ofício.
16/06/2020 13:43

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 14:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/06/2020 12:49

Conclusos para despacho
22/04/2020 18:23

Expedição de Certidão.
15/02/2020 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 14/02/2020 23:59:59.
21/01/2020 15:34

Expedição de intimação eletrônica.
09/01/2020 13:32

Juntada de Aviso de Recebimento
10/12/2019 15:53

Expedição de carta postal - citação.
10/12/2019 13:27

Juntada de Certidão
04/12/2019 15:24

Expedição de Ofício.
03/12/2019 12:33

Conclusos para despacho
03/12/2019 12:33

Expedição de Certidão.
03/12/2019 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018378-69.2019.8.08.0024

Banco de Desenvolvimento do Espirito San...

Carlos Elias Pereira Baeta

Advogado: Andre Silva Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000023-42.2024.8.08.0054

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Andeilson Gama da Silva

Advogado: Rander Lennon Candido de Freitas

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/07/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000102-65.2024.8.08.0011

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Debora Rodrigues da Silva

Advogado: Marcela Sales Mendith

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/01/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 5003315-59.2024.8.08.0050

Condominio Residencial Parque Vila Safir...

Sara Lorrany Sampaio Andrade

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/08/2024 10:04

Exibir Processo

Processo nº 5000166-09.2021.8.08.0067

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Marli Matias Pereira

Advogado: Marcielly Pereira Machado dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/05/2021 16:10

Exibir Processo