02/06/2025 17:31

Juntada de Aviso de Recebimento
14/05/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:34

Expedição de Carta Postal - Intimação.
06/05/2025 15:32

Juntada de Carta Postal - Intimação
24/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
24/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5001044-85.2024.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THIAGO LOPES FERREIRA REQUERIDO: JULIELMA DA CONCEICAO GONCALVES DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINE GOMES MAIA - ES40700 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS movida por THIAGO LOPES FERREIRA em face de JULIELMA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES DE SOUZA.

No Id. 65165634, a parte requerente expressamente postulou a extinção do presente feito, sob o argumento de que houve a quitação do débito por meio extrajudicial.

Eis o breve relatório, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a legitimidade e o interesse processual caracterizam-se como requisitos lógico-jurídicos para apreciação do mérito, consistindo matéria de ordem pública a respeito da qual o juiz deve pronunciar-se, inclusive, ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, pois a matéria é insuscetível de preclusão (arts. 485, §3º, do CPC).

Assim, caso existentes quando da propositura da ação, mas faltante um deles durante o procedimento, há ausência superveniente ensejando a extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Vejamos o que a jurisprudência disciplina sobre o instituto da perda superveniente do interesse de agir: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL – INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSO NÃO PROMOVIDA – ERROR IN PROCEDENDO – SENTENÇA ANULADA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO – CAUSA MADURA – TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA – QUITAÇÃO DEFINITIVA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DO FEITO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para a configuração do abandono da causa, o artigo 485, §1º, do CPC manteve a determinação de intimação pessoal da parte para suprir a falta, providência não adotada na origem.

Desse modo, irrefutável a constatação de error in procedendo no caso em apreço, motivo pelo qual necessária a decretação de nulidade da r. sentença primeva. 2.

Pelo fato de o processo estar em condições de imediato julgamento, mostra-se aplicável o permissivo do artigo 1.013, §3º, inciso I, do CPC para decidir desde logo a presente ação anulatória de débito tributário. 3.

Na hipótese dos autos ocorreu a perda superveniente do interesse de agir da requerente/apelante, haja vista a celebração de acordo entre as partes que reconheceu a dívida, de modo que a prestação da tutela jurisdicional não haveria utilidade, porquanto já atingida a pacificação dos interesses das partes por meio de acordo extrajudicial de parcelamento de débito fiscal, situação que enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4.

A confissão de dívida e o pagamento integral do débito extinguem a controvérsia jurídica, tornando o prosseguimento da ação desnecessário. 5. À luz do princípio da causalidade, a parte autora deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, pois deu causa ao ajuizamento da ação e à sua extinção, tendo reconhecido, em momento posterior, a dívida que pretendia anular, por meio de acordo administrativo. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença anulada.

Extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, n. 0000912-12.2012.8.08.0023, Relator: Des.

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: 3ª CÂMARA CÍVEL, Data: 11/02/2025)(grifei).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

CONDENO o autor ao pagamento de custas processuais remanescentes, caso haja.

Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que não houve impugnação por parte de eventual causídico da parte requerida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

CONCEIÇÃO DA BARRA, data da assinatura eletrônica.

JUIZ DE DIREITO
16/04/2025 16:11

Expedição de Intimação - Diário.
16/04/2025 16:07

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2025 16:00, Conceição da Barra - 1ª Vara.
16/04/2025 13:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/04/2025 14:12

Conclusos para julgamento
17/03/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 00:21

Juntada de Certidão
01/03/2025 00:25

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
01/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5001044-85.2024.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THIAGO LOPES FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINE GOMES MAIA - ES40700 REQUERIDO: JULIELMA DA CONCEICAO GONCALVES DE SOUZA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Conceição da Barra - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para audiência de conciliação designada para o dia 16/04/2025, às 16:00 horas.

OS ADVOGADOS FICAM NA CONDIÇÃO DE FAZEREM-SE ACOMPANHAR DAS PARTES DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA.

CONCEIÇÃO DA BARRA, 21 de fevereiro de 2025 Diretor de Secretaria
21/02/2025 12:42

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 12:41

Expedição de #Não preenchido#.
16/12/2024 17:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2025 16:00, Conceição da Barra - 1ª Vara.
25/10/2024 17:58

Não Concedida a Medida Liminar a THIAGO LOPES FERREIRA - CPF: *02.***.*53-28 (REQUERENTE).
25/10/2024 14:28

Conclusos para decisão
04/10/2024 18:25

Juntada de Petição de juntada de guia
09/09/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 13:39

Conclusos para decisão
02/08/2024 12:32

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008234-34.2023.8.08.0048

Bruno Stem Pego

Pablo Rodrigo Mendonca

Advogado: Lorena Batista Martins Mendonca

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/04/2023 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0000224-89.2023.8.08.0047

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Antonio dos Santos

Advogado: Tcharles Pereira Souza Ewald

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/01/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5052967-26.2024.8.08.0024

Maria Antoniolli 56009550734

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Leomar dos Santos Luciano

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 5000752-19.2023.8.08.0021

Orgbristol Organizacoes Bristol LTDA

Claudia Tania Claudino Pinheiro

Advogado: Leonardo Becker Passos de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/02/2023 11:06

Exibir Processo

Processo nº 5000813-76.2025.8.08.0030

Cristiana do Nascimento Andrade

Banco Daycoval S/A

Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/01/2025 00:25

Exibir Processo