14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000613-90.2024.8.08.0002 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ALCELI DE OLIVEIRA NOGUEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ajuizada por ALCELI DE OLIVEIRA NOGUEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, tendo por objeto a obtenção de extratos e microfilmagens da conta PASEP do requerente, com a finalidade de avaliar a viabilidade de futura demanda judicial.

Inicialmente, destaque-se que, nos termos do artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, é cabível a produção antecipada de prova quando “o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”.

A hipótese dos autos enquadra-se perfeitamente nesta previsão, uma vez que o autor demonstrou a necessidade de acesso à documentação pertinente para formação de juízo sobre eventual direito a pleitear revisão do saldo do PASEP.

A liminar foi deferida (ID nº 43033686), determinando ao requerido a apresentação dos documentos requisitados no prazo de 15 (quinze) dias.

Verifica-se dos autos que o BANCO DO BRASIL S/A apresentou os documentos requeridos, juntando extratos e microfilmagens pertinentes à conta PASEP do autor (ID’s diversos), cumprindo, portanto, integralmente a ordem judicial.

Observada a ausência de litígio e não havendo necessidade de pronunciamento judicial sobre o mérito do direito material subjacente, conforme disposto no § 2º do artigo 382 do CPC, passa-se à homologação da produção da prova, nos termos legais.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, confirmando a liminar deferida e declarando cumprida a obrigação de apresentação dos documentos solicitados.

Custas, se houver, a cargo da parte autora.

Não havendo resistência, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios (STJ.

AgInt no AREsp n. 2.821.991/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025).

Observado o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ALEGRE, na data e hora constantes da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
11/07/2025 14:49

Expedição de Intimação Diário.
10/07/2025 19:37

Julgado procedente o pedido de ALCELI DE OLIVEIRA NOGUEIRA - CPF: *82.***.*04-53 (REQUERENTE).
10/02/2025 12:32

Conclusos para decisão
07/11/2024 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:30

Conclusos para decisão
12/06/2024 02:14

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 11/06/2024 23:59.
05/06/2024 13:58

Desentranhado o documento
05/06/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 16:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
13/05/2024 20:05

Processo Inspecionado
13/05/2024 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 12:34

Conclusos para decisão
01/05/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:24

Processo Inspecionado
22/04/2024 12:59

Conclusos para decisão
18/04/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:53

Processo Inspecionado
10/04/2024 17:53

Gratuidade da justiça não concedida a ALCELI DE OLIVEIRA NOGUEIRA - CPF: *82.***.*04-53 (AUTOR).
09/04/2024 12:04

Conclusos para decisão
01/04/2024 16:33

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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