14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001868-83.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAGNO TIRADENTES MONTEIRO REQUERIDO: 47.937.635 MATEUS RODRIGUES, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

I – DAS PRELIMINARES SUSCITADAS A parte requerida MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. arguiu preliminares de inépcia da inicial por vício de representação, ilegitimidade passiva ad causam e ausência de pressupostos processuais pela não inclusão do usuário vendedor no polo passivo.

A primeira tese, relativa à suposta invalidade do instrumento de mandato firmado por meio de assinatura eletrônica (via plataforma ZapSign), não merece acolhida, já que a procuração juntada aos autos (id 50417266) sequer fora assinada eletronicamente.

No que concerne à alegada ilegitimidade passiva da plataforma de marketplace, igualmente não assiste razão à requerida.

A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça reconhece que as plataformas digitais de intermediação de vendas pela internet integram a cadeia de fornecimento e, nessa condição, respondem solidariamente pelos vícios e defeitos do produto ou do serviço ofertado, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Assim, ao fornecer a plataforma digital, intermediar o pagamento e assumir papel ativo na cadeia de consumo, a empresa requerida atua não como mera espectadora, mas como fornecedora nos moldes dos artigos 3º e 14 do CDC, razão pela qual possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

Por fim, afasta-se a tese de ausência de pressupostos processuais por eventual não inclusão do vendedor – o qual, registre-se, encontra-se devidamente qualificado nos autos como primeiro requerido (Mateus Rodrigues).

A presença do vendedor, ademais, afasta qualquer risco de julgamento citra petita, não havendo hipótese de litisconsórcio necessário nos moldes do artigo 114 do Código de Processo Civil.

II – DO MÉRITO Conforme se extrai dos documentos coligidos aos autos, a parte autora realizou a compra de produto por intermédio da plataforma da segunda requerida, tendo efetuado o pagamento correspondente, mas não recebeu a mercadoria adquirida, tampouco obteve êxito na resolução administrativa da demanda, fato este incontroverso.

O inadimplemento do contrato de consumo, consubstanciado na ausência de entrega do bem, caracteriza inequívoca falha na prestação do serviço, hipótese que atrai a responsabilidade objetiva dos fornecedores, na forma do art. 14 do CDC.

Entretanto, não se vislumbram nos autos elementos que justifiquem o acolhimento do pleito indenizatório por danos morais.

A jurisprudência do STJ tem reiteradamente entendido que a simples frustração contratual – ainda que envolvendo ausência de entrega de produto – não configura dano moral in re ipsa, sendo necessário demonstrar circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.

No presente caso, a parte autora não trouxe qualquer prova da ocorrência de prejuízo extrapatrimonial relevante, limitando-se a alegar a não entrega do produto, fato que, apesar de reprovável, não extrapola os limites do mero contratempo de consumo.

No tocante ao ressarcimento do valor pago, a parte autora demonstrou haver desembolsado o montante de R$ 539,99 (quinhentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) pela aquisição do produto.

Diante da não entrega do bem, impõe-se a restituição da quantia despendida, em valor simples, nos moldes do art. 18, §1º, inciso I, do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de má-fé do fornecedor que justifique a repetição em dobro.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAGNO TIRADENTES MONTEIRO, para: Condenar solidariamente os requeridos – MATEUS RODRIGUES e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA – à restituição do valor de R$ 539,99 (quinhentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) à parte autora, com correção monetária desde o desembolso e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação; Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova de abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a parte requerida proceder ao depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência Sentença eletronicamente registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

ALEGRE, na data e hora constantes da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
11/07/2025 14:49

Expedição de Intimação Diário.
10/07/2025 19:40

Julgado procedente em parte do pedido de MAGNO TIRADENTES MONTEIRO - CPF: *24.***.*82-80 (REQUERENTE).
17/02/2025 13:12

Conclusos para despacho
08/11/2024 20:17

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA em 06/11/2024 23:59.
22/10/2024 04:36

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:58

Audiência Conciliação realizada para 14/10/2024 16:20 Alegre - 1ª Vara.
15/10/2024 13:25

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
15/10/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:25

Expedição de Certidão.
12/10/2024 08:46

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 16:36

Juntada de Petição de carta de preposição
11/10/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 02:21

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:13

Juntada de Aviso de Recebimento
02/10/2024 02:51

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA em 01/10/2024 23:59.
25/09/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:35

Conclusos para despacho
15/09/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 16:05

Expedição de carta postal - citação.
13/09/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:56

Audiência Conciliação designada para 14/10/2024 16:20 Alegre - 1ª Vara.
10/09/2024 14:34

Juntada de Petição de aditamento à inicial
10/09/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:20

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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