15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000078-74.2023.8.08.0010 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JAQUELINE OLIVEIRA ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DEUSDETH MOREIRA ZANON - MG45632, JONATHAS PEREIRA ALVES - RJ250561 DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por JAQUELINE OLIVEIRA ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à execução de sentença que reconheceu o direito da exequente ao benefício de auxílio-doença.

A sentença original, proferida no processo nº 0001181-17.2017.8.08.0010, transitou em julgado em 08/02/2023.

Em 04/09/2023, este Juízo homologou os cálculos apresentados pelo INSS e aceitos pela exequente (ID nº 27292009), no valor total de R$ 48.541,00, sendo R$ 44.232,40 para a exequente e R$ 4.308,60 para seu advogado, Deusdeth Moreira Zanon.

Em cumprimento à referida homologação, foram expedidas as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de IDs nº 33566522 e 33825968, e os respectivos alvarás judiciais de IDs nº 36402563 (advogado) e 36402569 (exequente) foram emitidos em 15/01/2024, liberando os valores devidos.

O trânsito em julgado do cumprimento de sentença foi certificado em 24/10/2023 e novamente em 02/04/2024.

Após o arquivamento do feito, a exequente, agora representada pelo advogado Jonathas Pereira Alves, peticionou em 27/06/2025 (ID nº 71765187), solicitando o desarquivamento e alegando o não recebimento de valores referentes ao período de 25/05/2020 a 12/10/2020, no montante de R$ 9.973,74.

A petição sustenta que, embora o INSS tenha informado o depósito desses valores, a quantia não foi sacada e teria sido devolvida à autarquia devido ao decurso do prazo de saque, requerendo nova RPV ou bloqueio via SISBAJUD, além de multa diária e honorários advocatícios incidentais.

Contudo, o histórico de créditos do INSS (ID nº 24179681) demonstra que os pagamentos para o período em questão foram registrados como "Pago" e "Pagamento efetivado".

Ademais, o relatório GET do INSS (ID nº 71765189) revela que o advogado anterior da exequente já havia protocolado um pedido administrativo de "Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido" para o mesmo benefício, o qual foi marcado como "Concluída" em 25/06/2025. É o relatório.

A questão central reside na reiteração de um pedido de cumprimento de sentença para valores que, conforme os autos, já foram objeto de homologação e pagamento, ou que se referem a pagamentos de natureza administrativa com via própria para reemissão.

Adimplemento Integral da Obrigação Judicial: A sentença que deu origem a este cumprimento foi integralmente satisfeita.

Os valores devidos à exequente e ao seu patrono foram calculados, homologados judicialmente e disponibilizados para saque por meio de RPVs e alvarás.

A obrigação judicial principal, portanto, foi exaurida, e o processo de execução atingiu seu objetivo.

Inadequação da Via Processual: O novo pleito da exequente (ID nº 71765187) refere-se a valores de benefício que, segundo sua própria alegação, não foram sacados e retornaram ao INSS.

Tais valores não se confundem com as RPVs judiciais já expedidas e pagas.

Para casos de pagamentos administrativos não recebidos, o INSS dispõe de um serviço administrativo específico ("Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido") , que, inclusive, já havia sido acionado pelo advogado anterior da exequente e foi concluído.

A reabertura de um cumprimento de sentença já finalizado para tratar de uma questão de natureza administrativa é processualmente inadequada e demonstra ausência de interesse de agir para a via executiva judicial, uma vez que a pretensão não decorre de uma obrigação judicial pendente.

A conduta da exequente, ao apresentar uma nova petição alegando o não recebimento de valores que os próprios registros do INSS indicam como "Pago" e "Pagamento efetivado" , e ao fazê-lo sem mencionar a prévia tentativa administrativa para a mesma questão, configura alteração da verdade dos fatos e tentativa de induzir o juízo a erro.

Tal comportamento atenta contra os deveres de lealdade e boa-fé processual, previstos nos artigos 77 e 80, incisos II e IV, do Código de Processo Civil.

Assim, desde logo promovo a advertência formal quanto a eventual litigância de má-fé.

Diante do exposto, e considerando a integral satisfação da obrigação judicial principal, a inadequação da via processual eleita para o novo pleito INDEFERO DEFINITIVAMENTE O PEDIDO de desarquivamento e nova execução formulado pela exequente no ID nº 71765187.

Orientar, a título de cooperação, que a exequente, caso persista na pretensão de reaver os valores alegadamente não sacados, utilize a via administrativa adequada junto ao INSS ("Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido") , ou, se for o caso, ajuíze nova ação judicial específica para tal fim, não sendo este cumprimento de sentença o meio processual cabível.

DETERMINO A BAIXA E O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO FEITO.

Intimem-se.

Bom Jesus do Norte-ES, 14 de julho de 2025.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
14/07/2025 16:51

Expedição de Intimação Diário.
14/07/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:43

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:41

Processo Reativado
27/06/2025 09:22

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
02/04/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 14:07

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:25

Expedição de Alvará.
15/01/2024 16:25

Expedição de Alvará.
15/01/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 15:39

Juntada de Ofício
08/11/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 14:04

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 13:29

Homologada a Transação
01/06/2023 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/05/2023 23:59.
05/05/2023 16:35

Conclusos para decisão
05/05/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 12:59

Expedição de intimação eletrônica.
20/04/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 13:12

Expedição de intimação eletrônica.
04/04/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 16:17

Expedição de intimação eletrônica.
16/03/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 13:52

Conclusos para decisão
03/03/2023 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 15:49

Conclusos para decisão
28/02/2023 15:33

Expedição de Certidão.
23/02/2023 11:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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