17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0025958-24.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DESPACHO Antes de dar prosseguimento ao petitório do ID 64263680, INTIME-SE o Município de Vitória para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor atualizado da multa administrativa que foi reduzida neste feito.

Com esse valor nos autos, INTIME-SE a parte requerente para dizer, em 10 (dez) dias, se concorda com os termos do petitório do ID 64263680.

Em caso de discordância das partes, advirto que essa discussão deverá ocorrer na via da Execução Fiscal e não na fase de cumprimento de sentença destes autos, que trata de Ação de Procedimento Comum.

Nesse ponto, entendo que a manutenção total ou parcial da multa não autoriza a transformação da fase de cumprimento de sentença em execução fiscal.

Em seguida, nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE-SE a serventia se há custas processuais a serem pagas.

Por fim, cumpridas as diligências de praxe, ARQUIVEM-SE os autos deste processo, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se Vitória, 15 de julho de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
16/07/2025 14:02

Expedição de Intimação eletrônica.
16/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:59

Conclusos para despacho
07/03/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 04:35

Decorrido prazo de DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A em 17/02/2025 23:59.
03/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:28

Recebidos os autos
30/01/2025 17:28

Juntada de Petição de informações
09/08/2024 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
09/08/2024 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
09/08/2024 14:54

Expedição de Certidão.
22/05/2024 02:32

Decorrido prazo de DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A em 21/05/2024 23:59.
25/04/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2024 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 26/01/2024 23:59.
13/12/2023 04:47

Decorrido prazo de DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 17:09

Juntada de Certidão
20/06/2023 19:01

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2017

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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