21/05/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 13:51

Recebidos os autos
09/05/2025 13:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
09/05/2025 13:51

Realizado cálculo de custas
29/04/2025 13:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/04/2025 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Santa Maria de Jetibá
29/04/2025 12:45

Transitado em Julgado em 03/04/2025 para ERALDO FERREIRA SANTOS (EXECUTADO).
14/03/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
28/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 0003217-30.2013.8.08.0056 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OSMAR KRAUSE EXECUTADO: ERALDO FERREIRA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA KARLA KRAUSE - ES27573, CLEBERSON JOSE GASPERAZZO - ES21429, ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 DECISÃO/MANDADO Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente no ID 48249403, objetivando, em síntese, sanar suposto erro material existente na sentença de ID 23875045, relativamente a condenação do credor ao pagamento das custas finais.

DECIDO.

Primeiramente, ante o teor da certidão de ID 50273118, CONHEÇO dos embargos de declaração de ID 48249403, uma vez que foram opostos tempestivamente.

O manejo dos embargos de declaração deve ser realizado conjuntamente com razões que demonstrem a possível ocorrência de contradição, omissão, obscuridade, ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. (…) No caso dos autos, a parte exequente opôs embargos declaratórios objetivando sanar suposto erro material existente na sentença de ID 238750450, relativamente a condenação do credor ao recolhimento das custas processuais remanescentes.

Com efeito, de acordo com o §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, poderá o juiz “reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”.

Dessa forma, na sentença de ID 30146590, onde lê-se: “Condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais, se porventura existentes.

Sem honorários.

Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja aferido o valor das custas processuais remanescentes, intimando-se a parte exequente, por meio de sua advogada, para que promova o adimplemento do respectivo valor, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo o recolhimento das custas no prazo supramencionado, comunique-se o fato à SEFAZ-ES, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma do artigo 117, caput, do CNCGJE-ES.” Leia-se: “Sem custas e sem honorários, em conformidade com o §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil.” Diante disso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Intimem-se.

Cumpra-se a sentença de ID 23875045, com as modificações trazidas pela presente decisão.

Atribuo a presente decisão força de mandado.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
24/02/2025 10:14

Expedição de Intimação eletrônica.
24/02/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 09:10

Embargos de Declaração Acolhidos
11/12/2024 11:16

Conclusos para decisão
01/10/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2024 17:17

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2024 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024 18:25

Declarada decadência ou prescrição
20/01/2023 14:11

Conclusos para despacho
11/10/2022 12:19

Expedição de Certidão.
05/10/2022 11:08

Decorrido prazo de ERALDO FERREIRA SANTOS em 04/10/2022 23:59.
30/09/2022 20:05

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 14:59

Conclusos para despacho
27/09/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 12:46

Expedição de intimação eletrônica.
27/09/2022 12:45

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2013

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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