16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROCESSO Nº 5000438-73.2024.8.08.0042 DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SUL REQUERIDO: MARIA DA CONSOLACAO BAYERL FORNACIARI, AUGUSTO CESAR FORNACIARI Advogado do(a) REQUERIDO: DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO - ES11367 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de ação de desapropriação c/c pedido liminar de imissão na posse aforada pelo MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL em face de AUGUSTO CÉSAR FORNACIARI e MARIA DA CONSOLAÇÃO BAYERL FORNACIARI.

Em id 45512064 foi deferida a medida liminar, cujo cumprimento está comprovado em id 49406380.

Os requeridos interpuseram agravo de instrumento (id 49890394), tendo o eg.

TJES recepcionado o recurso em duplo efeito a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida (id 50413035).

Contestação em id 49488961 e réplica em id 55079480.

Em id 37010163 a requerente pugnou por nova expedição de mandado de imissão, assim como o julgamento da lide, ante a revelia dos requeridos. É o relatório.

Decido.

Conforme legislação vigente, bem como entendimento jurisprudencial, existindo desacordo acerca do valor ofertado pelo expropriante em desapropriação direta, independentemente da existência de requerimento nos autos, deve o Juízo determinar a realização da perícia para auferir a quantia efetivamente justa pela perda da propriedade privada.

Vejamos: EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

DESAPROPRIAÇÃO.

IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO.

CUSTEIO DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE-EXPROPRIANTE.

ATRIBUIÇÃO DO CUSTEIO DA PROVA AOS EXPROPRIADOS NA ORIGEM.

ERROR IN PROCEDENDO.

PROVIMENTO DO RECURSO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL. a) Em ações de desapropriação, o rito próprio do Decreto-Lei nº 3.365/41 prevê a necessidade de perícia técnica para se apurar o valor da justa indenização, que será determinada inclusive de ofício pelo Magistrado, ressalvado o caso de expressa concordância do expropriado com o preço oferecido na inicial, hipótese em que se dispensará a perícia. b) Logo, extrai-se que no rito especial da ação de desapropriação, a realização da perícia para avaliar o valor da justa indenização é parte do próprio procedimento, não consistindo em faculdade processual dos expropriados, mas de ônus da expropriante, em razão de sua obrigação de promover a justa indenização à parte expropriada. c) Por essa razão, a jurisprudência desta Quinta Câmara entende que o custeio da perícia nas ações de desapropriação recai sobre o Ente-Expropriante, sendo inaplicáveis as regras de distribuição do ônus financeiro da prova previstas nos artigos 82 e 95 do CPC, não dispondo a parte expropriante da faculdade de dispensar a referida prova, que é ínsita ao rito especial expropriatório. d) No caso, ao deixar à disposição das partes a realização da prova pericial na presente ação expropriatória, inclusive aceitando que o ente expropriante requeresse o julgamento antecipado da lide e imputando equivocadamente o ônus da prova aos expropriados, o juízo “a quo” incorreu em “error in procedendo”, colocando em risco a própria realização da diligência fundamental ao rito expropriatório, caso a parte a quem foi incorretamente atribuído o ônus da prova dele não se desincumba. e) Portanto, é caso de provimento do recurso, a fim de corrigir o vício processual, impondo ao Ente-Expropriante o custeio da prova pericial necessária à aferição da justa indenização na presente ação de desapropriação. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR – 5ª C.Cível – 0024903-49.2021.8.16.0000 – São José dos Pinhais – Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA – J. 21.06.2021). (TJ-PR – AI: 00249034920218160000 São José dos Pinhais 0024903-49.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 21/06/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2021).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA – PERÍCIA DEFINITIVA PARA APURAÇÃO DO JUSTO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA ÀQUELE QUE PERDA A PROPRIEDADE PRIVADA EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO – ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DE PERITO – IMPUTAÇÃO AO EXPROPRIANTE – RECURSO PROVIDO.

A apuração do justo valor da indenização devida àquele que tem sua propriedade privada subtraída em prol do interesse público é um dos objetivos primordiais do instituto da desapropriação, constituindo, inclusive, garantia prevista no art. 182, § 3º, da Constituição da República.

A sistemática emergente das normas insertas na Lei Complementar Federal nº 76/93 revela que, existindo desacordo acerca do valor ofertado pelo expropriante em desapropriação direta, independentemente da existência de requerimento do expropriado, deve o Juízo determinar a realização da perícia para auferir, mediante a instauração do contraditório e em caráter definitivo, a quantia efetivamente justa pela perda da propriedade privada.

Em consequência, a jurisprudência pátria adota entendimento segundo o qual é imputável ao expropriante o adiantamento de honorários pertinentes à perícia definitiva em desapropriação direta. (TJ-MG – AI: 10000220232672001 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2022).

Grifei.

Desta forma, para fins de realização de perícia definitiva, nomeio LUCAS GOMES DE O.

ALVES, CREA-ES 46.688/D, e-mail: [email protected] para atuar como perito nestes autos.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, declinando o valor de seus honorários no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo aceitação, dê-se vista às partes para manifestação na forma do art. 465, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como ao requerente para proceder ao depósito dos honorários.

Feito o depósito, intime-se o perito para entrega do laudo, em 60 dias.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC).

Diligencie-se.

RIO NOVO DO SUL-ES, data da assinatura eletrônica.

RALFH ROCHA DE SOUZA Juiz(a) de Direito
15/07/2025 18:03

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 18:03

Nomeado perito
15/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:10

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SUL em 28/01/2025 23:59.
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo de DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 11:55

Juntada de Petição de réplica
18/11/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:27

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:14

Juntada de Decisão
03/09/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 16:55

Juntada de Petição de agravo de instrumento
02/09/2024 16:42

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 15:57

Juntada de Mandado
26/08/2024 15:53

Juntada de Mandado
02/07/2024 15:30

Expedição de Mandado - citação.
25/06/2024 17:48

Concedida a Medida Liminar
29/05/2024 12:27

Conclusos para decisão
17/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 17:38

Processo Inspecionado
13/05/2024 16:51

Conclusos para decisão
13/05/2024 16:50

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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