17/07/2025 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0807085-94.2004.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: CAMILO ANTONIO DE PAULA FILHO, LUCIANO BEITE, FARINA'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: JOSE CONSTANTINO MAZZOCO - ES10186 DESPACHO 1.

Caberá à parte interessada (exequente) promover a diligência necessária para incluir o nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes, já que tal medida independe de autorização judicial, sendo, portanto, desnecessária a utilização do sistema SERASAJUD. 2.

Verifico que em doc nº 667, link inserido ao ID nº 46911085, já fora realizada a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada através do CNIB. 3.

SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano (20/03/2025 a 20/03/2026), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980 e desde já determino que, decorrido o referido prazo sem que sejam encontrados bens da Executada passíveis de penhora, proceda-se ao ARQUIVAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 40, §2º, da já mencionada Lei. 4.

Saliento que a data inicial do prazo de suspensão corresponde a data da ciência do exequente quanto aos resultados infrutíferos das pesquisas realizadas pelos sistemas judiciais, que tiveram por desiderato a busca de bens passíveis de penhora. 5.

DECLARO como MARCO FINAL do prazo prescricional o dia 20/03/2031, incluindo o prazo de suspensão de um ano. 6.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 16 de julho de 2025.

Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito
16/07/2025 18:49

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 16:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/05/2025 13:46

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 15:45

Processo Inspecionado
19/03/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:36

Conclusos para decisão
13/01/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:21

Conclusos para despacho
03/12/2024 01:49

Decorrido prazo de FARINA'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA em 02/12/2024 23:59.
23/10/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2004

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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