TJES - 5002887-79.2025.8.08.0038
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica - Nova Venecia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Intimação
Dispensado o relatório, nos termos do art.38 da Lei nº9.099/95.
Decido.
A tutela de urgência é concedida nas hipóteses previstas pelo art.300 do Código de Processo Civil de 2015, que transcrevo, in verbis, abaixo: Art.300.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Neste sentido, nos referidos casos, deve o magistrado atentar-se quanto à existência da probabilidade do direito apresentado na exordial, somada à verificação de fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de óbice legal.
Pois bem.
Compulsando os autos, contudo, tenho que não merece prosperar a tutela de urgência pretendida, ante a inexistência de elementos que comprovem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Forte em tais razões, por ora, indefiro o pedido liminar.
Inverto o ônus da prova por se tratar de relação de consumo e considerando a hipossuficiência da parte autora.
Designo audiência de conciliação para 08/10/2025 16:00.
Intimem-se.
Diligencie-se. -
18/07/2025 09:08
Expedição de Intimação - Diário.
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16/07/2025 15:35
Não Concedida a Medida Liminar a LUIZ PEPE CARDOZO - CPF: *01.***.*59-04 (REQUERENTE).
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14/07/2025 09:28
Conclusos para decisão
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13/07/2025 18:29
Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 08/07/2025 23:59.
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13/07/2025 18:29
Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 08/07/2025 23:59.
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07/07/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 09:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/06/2025 17:12
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2025 16:40
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2025 16:00, Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
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23/06/2025 11:09
Conclusos para decisão
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23/06/2025 11:09
Expedição de Certidão.
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20/06/2025 10:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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