TJES - 5000360-32.2025.8.08.0014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000360-32.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: FORTBRAS AUTOPECAS S.A.

PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei nº 9.099/95) Trata-se de ação ajuizada por JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA em face de FORTBRAS AUTOPECAS S.A., por meio da qual pleiteia a condenação do Requerido ao reembolso da peça adquirida no valor de R$ 572,00 (quinhentos e setenta e dois reais), bem como ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 840,55 (oitocentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), eis que o veículo ficou parado do dia 11/01/2025 ao dia 15/01/2025, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Alega a parte Requerente que, em 10/01/2025, adquiriu junto à requerida um kit embreagem da Hyundai HB20, no valor de R$ 572,00 (quinhentos e setenta e dois reais) e o levou ao mecânico para que fosse instalado no seu veículo, contudo, foi constatado que o produto/peça adquirida estava com defeito, de modo que as marchas não entravam.

Informa que, diante disso, compareceu ao estabelecimento da requerida, no dia 15/01/2025, e solicitou a troca da peça ou o reembolso do valor, pois precisava consertar o veículo, tendo em vista que trabalha como motorista de aplicativo (Uber), mas não logrou êxito, optando por adquirir novo kit junto à outra empresa (Autocani) e pleitear judicialmente a reparação de danos.

Em contestação, ID 63588814, a requerida arguiu, preliminarmente, a incompetência do juizado por necessidade de perícia e sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de responsabilidade exclusiva do fabricante.

No mérito, sustenta a ausência de provas acerca do fato alegado, impossibilitando sua condenação em qualquer verba reparatória.

Pugnou pela improcedência da ação.

Réplica, ID 63757190. É o breve relato, embora desnecessário (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Quanto à preliminar de incompetência por necessidade de perícia, acolho-a, eis que compulsando detidamente as provas acostadas aos autos, entendo que a pretensão aduzida pela parte requerente resta impossibilitada de ser processada na seara dos Juizados Especiais, haja vista que para a justa e correta solução do litígio, necessário o uso de prova pericial, realizada por perito, circunstância que implica na incompetência deste juízo.

Digo isso, pois, embora a parte autora afirme que o kit de embreagem adquirido possuía vício que impossibilitou o conserto de seu veículo, entendo ser indubitável a necessidade de realização de perícia para fins de deslinde da controvérsia, visto que não há qualquer laudo a evidenciar tal afirmação.

Somente há nos autos a comprovação de compra dos kits (IDs 61342342 e 61342347), um vídeo demonstrando que foi deixada uma peça em cima de um balcão (ID 61342345) e um vídeo mostrando um carro numa oficina, sem precisar a data (ID 61342346).

Assim, somente uma perícia pode apurar com grau de certeza, eventual vício no kit de embreagem adquirido junto à Requerida.

Isso porque, diante da razoável dúvida quanto à existência de vício no produto, imperiosa a realização da perícia, a fim de permitir uma ampla dilação probatória, sob pena de violação ao princípio constitucional da ampla defesa.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PEÇA DE VEÍCULO (CORREIA DENTADA) QUE APRESENTOU DEFEITOS 7 MESES APÓS A SUBSTITUIÇÃO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU MAU USO.

PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001048-27.2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 13.06.2022) (TJ-PR - RI: 00010482720218160134 Pinhão 0001048-27.2021.8.16.0134 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022) (Destaquei) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

RESIDUAL.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

VÍCIO OCULTO.

AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS CAPAZ DE PROPICIAR O DESLINDE DO FEITO.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA A CONSTATAÇÃO DA NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO.

CAUSA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00015517220218160029 Colombo, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/10/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA.

VÍCIO DO PRODUTO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

Sendo imprescindível, para o julgamento da pretensão inicial, a realização de perícia técnica no automóvel litigioso, visando constatar a existência de defeito de fabricação, ou de vício causado pelo uso de combustível ruim pelo consumidor, merece ser cassada a sentença, que julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a instrução do feito.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 0286943-66.2014.8.09.0051, Relator: FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Goiânia - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Data de Publicação: 15/08/2018) (Destaquei) Face ao exposto, reconheço a incompetência do juízo por necessidade de perícia, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95 c/c art.485, IV do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Colatina, data conforme registro no sistema PJe.

SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colatina, data conforme registro no sistema PJe.

GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000360-32.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: FORTBRAS AUTOPECAS S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: KARINE DA SILVA GOMES - ES37501, RODRIGO TRANCOSO - ES37265 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) partes, por meio do(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da Contestação apresentada; bem como para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Colatina - ES, data conforme registro no sistema Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria