22/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por RONILTO MONTEIRO SANTIAGO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA SERRA – IPS, o qual se reconheceu, por sentença transitada em julgado, o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais e paridade, além da condenação ao pagamento das diferenças retroativas a contar de 25/07/2012, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais, além dos honorários de sucumbência no valor fixado de R$ 2.000,00.

O exequente apresentou planilha de cálculo às fls. 397/400.

O IPS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 418/424), alegando: (i) indevida inclusão, pelo exequente, de valores já percebidos junto ao Município nos meses de julho a setembro de 2012; (ii) aplicação incorreta de índices de reajuste e ausência de observância à paridade prevista em lei local; e (iii) necessidade de dedução dos valores já pagos, especialmente os recebidos a maior a partir de 2018, quando a sistemática de reajuste sem paridade teria proporcionado vantagem indevida ao exequente.

O exequente, por sua vez, manifestou concordância parcial com os cálculos apresentados pelo IPS, reconhecendo que a base documental inicialmente utilizada era insuficiente e que os valores apontados na impugnação, com reajuste conforme a legislação municipal e paridade, estão compatíveis com o comando sentencial.

Contudo, pugna pela exclusão dos valores deduzidos a título de pagamentos indevidos nos anos de 2018 a 2021, sob o fundamento de que os mesmos foram percebidos de boa-fé Posteriormente, a parte exequente, representada por nova advogada (fls. 490/493), retrata-se da concordância anterior, alegando haver diferenças não contempladas nos cálculos do IPS, em especial quanto à aplicação das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 70/2012.

Os autos foram remetidos à contadoria para conferência dos cálculos, o que foi respondido às folhas 551. É o que interessa relatar.

Decido.

O inc.

II do artigo 920 do Código de Processo Civil autoriza o juiz, quando a matéria em discussão é unicamente de direito, conhecer diretamente do pedido.

Inicialmente, a parte exequente, por sua procuradora à época, concordou expressamente com os cálculos do IPS (fls. 480/481), pleiteando apenas a inclusão dos honorários de sucumbência no valor de R$ 2.602,18, além de ressalvar a dedução de valores pagos a maior.

Contudo, posteriormente, a parte exequente, representada por nova advogada (petição protocolada em 11/10/2022), retrata-se da concordância anterior, alegando haver diferenças não contempladas nos cálculos do IPS, em especial quanto à aplicação das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 70/2012 Pois bem.

De início, quanto a manifestação da nova patrona constituída e conforme destaca o item 1 da informação prestada pela contadoria judicial, a forma de cálculo apresentada pela nova advogada destoa do título executivo, uma vez que aplica atualização indevida sobre valores anualizados, o que não reflete os parâmetros da sentença, que determina expressamente a incidência de correção monetária e juros desde o vencimento de cada parcela, e não de forma consolidada.

No que tange ao pedido de aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, observa-se que o IPS comprovou nos autos o cumprimento da obrigação ainda em 2016, com revisão do formulário de aposentadoria e pagamento dos proventos atualizados, conforme informado na petição de fls. 498 e seguintes.

Dessa forma, não há que se falar em multa coercitiva, tendo em vista a ausência de descumprimento.

Portanto, a pretensão formulada pela nova patrona não deve ser acolhida.

Em verdade, do conjunto probatório acostado aos autos, impõe-se o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença para ajustar os valores da execução conforme os cálculos apresentados pelo IPS (fls. 425/427), os quais se encontram em consonância com o título executivo judicial, a exceção da pretensão de dedução dos valores pagos a maior nos anos de 2018 a 2021, haja vista que tais valores foram percebidos de boa-fé pelo servidor, conforme orientação firmada no Tema 531 do STJ, segundo o qual:“Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.” Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para ajustar os valores da execução conforme os cálculos do executado, reconhecendo-se o pagamento das competências de julho a setembro de 2012 e mantendo-se os valores recebidos administrativamente entre 2018 a 2021, nos termos da sentença.

Por consequência, remetam-se os autos para contadoria juízo para atualização dos valores apresentados pelo IPS, sem dedução dos valores pagos administrativamente.

Deverão ser incluído nos cálculos os valores da verba honorária relativa à fase de conhecimento.

Elaborados os cálculos, dê-se ciência às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, expeça-se ofício para formação de precatório em relação ao principal e RPV quanto aos honorários.

Intimem-se e diligencie-se.

Serra, data da assinatura eletrônica.

Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito
21/07/2025 23:09

Expedição de Intimação Diário.
21/07/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 17:45

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DA SERRA - CNPJ: 27.***.***/0001-32 (INTERESSADO) e RONILTO MONTEIRO SANTIAGO - CPF: *83.***.*15-72 (INTERESSADO)
21/07/2025 10:35

Conclusos para decisão
21/07/2025 10:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/07/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:42

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:53

Conclusos para decisão
08/11/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 22:21

Conclusos para decisão
12/06/2024 13:30

Processo Inspecionado
04/04/2024 16:44

Conclusos para decisão
04/04/2024 16:42

Desentranhado o documento
04/04/2024 16:42

Cancelada a movimentação processual
23/01/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 01:17

Decorrido prazo de LEILA ARAUJO DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 16:06

Conclusos para despacho
12/12/2023 04:02

Decorrido prazo de LEILA ARAUJO DA SILVA em 06/12/2023 23:59.
22/11/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 17:03

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2014

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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