01/04/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 12:46

Transitado em Julgado em 20/03/2025 para ONIX SERVICOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-14 (REQUERIDO) e RENAN BARBOSA LERBACH - CPF: *56.***.*23-93 (REQUERENTE).
22/03/2025 03:38

Decorrido prazo de ONIX SERVICOS LTDA em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:38

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA LERBACH em 20/03/2025 23:59.
01/03/2025 01:23

Publicado Sentença em 25/02/2025.
01/03/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000225-20.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENAN BARBOSA LERBACH REQUERIDO: ONIX SERVICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ZAIRA BARBOSA MARIM - ES27779 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ GUSTAVO CORREA DE MELLO - RJ126269 PROJETO DE SENTENÇA 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

De início, destaco que o direito de ação é um direito fundamental composto por um conjunto de situações jurídicas que garantem ao seu titular o poder de acessar os Tribunais e exigir deles uma tutela adequada, tempestiva e efetiva. É um direito que resulta da incidência de diversas normas constitucionais, como os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal.

Não obstante isso, é cediço que para obter a solução da lide (sentença de mérito), incumbe ao autor preencher determinados requisitos, sem as quais o juiz se recusará a apreciar seu pedido.

São as chamadas condições da ação, ou condições do exercício do direito de ação, dentre as quais se insere a legitimidade ad causam.

Em detida análise dos autos, vislumbro a falta de legitimidade passiva ad causam da parte requerida, Onix Servicos Ltda, para responder aos termos da presente lide.

Firmo este entendimento, pois, conforme arguido em contestação e comprovado pela parte requerida em ID 62829016 (decisão de rescisão contratual), na data do evento danoso, dia 12 de dezembro de 2024, o contrato de prestação de serviços realizado entre a parte ré e o Estado do Espírito Santo já se encontrava, desde o dia 18 de novembro de 2022, rescindido, ou seja, a demandada já não fornecia seus serviços há mais de 02 (dois) anos.

Em suma, o polo passivo da presente demanda não possui legitimidade para responder civilmente pela falha na prestação do serviço relatada, uma vez que não teve participação, direta ou indireta, no dano causado à parte autora.

Feitas tais considerações, tenho o feito comporta solução terminativa, uma vez resta evidente a carência de legitimidade passiva para manejar a presente ação.

Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pelo que DECLARO extinto o processo, sem resolução do mérito, em face de Onix Servicos Ltda, na forma do artigo 485, inciso IV e §3º do CPC/15.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P.

R.

I.

COLATINA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito
21/02/2025 13:27

Expedição de Intimação Diário.
21/02/2025 13:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/02/2025 17:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/02/2025 14:40, Colatina - 1º Juizado Especial Cível.
12/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 17:54

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:50

Expedição de Termo de Audiência.
10/02/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:37

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:36

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 15:27

Juntada de Aviso de Recebimento
13/01/2025 12:23

Expedição de carta postal - citação.
13/01/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:30

Conclusos para despacho
10/01/2025 16:30

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2025 14:40, Colatina - 1º Juizado Especial Cível.
10/01/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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