TJES - 5038897-04.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983122 PROCESSO Nº 5038897-04.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA MARIA WILDHAGEN PINHEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE - ES12566 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995.

Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.

I - MOTIVAÇÃO Cuida-se de ação intitulada “Ação Ordinária” ajuizada por Ana Maria Wildhagen Pinheiro, ora Requerente, em face do Município de Vitória, ora Requerido.

Sustenta a Requerente, em epítome, que em Agosto/2010 preencheu todos os requisitos para sua aposentadoria voluntária e que faria jus ao recebimento do abono permanência até sua aposentadoria efetiva.

Afirma que percebia do requerido o abono de permanência, que lhe foi suprimido a partir de Maio/2021, sem que houvesse sido assegurado o contraditório/ampla defesa.

Reclama o restabelecimento do abono e o pagamento das parcelas devidas desde quando suprimidas pelo Requerido até sua aposentadoria ocorrida em Janeiro/2023.

O ente público foi citado e apresentou resposta na forma de contestação.

Aduziu que a Emenda 103/2019 relegou para o plano infraconstitucional a regulamentação e a concessão ou não do benefício e que não há legislação municipal que ampare a continuidade dos pagamentos, o que importa na revogação da restituição das contribuições previdenciárias devidas pelo servidor.

Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito aplicável à espécie, na forma do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil.

A Requerente sustenta ter preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária no ano de 2010 e que vinha recebendo o abono permanência até que suprimido unilateralmente pelo Requerido.

A análise das fichas financeiras dos anos de 2010 a 2021 (id Num. 50926423) demonstra que o pagamento da rubrica 1575 – ABONO PERMANÊNCIA foi feita normalmente até o mês de Abril/2021.

Desta feita, reputo incontroverso o direito da Requerente em se aposentar voluntariamente a partir de Agosto/2010, remanescendo a discussão acerca da possibilidade de supressão da benesse pelo Requerido ou se a Requerente possui direito adquirido a continuar recebendo o abono permanência até sua aposentadoria.

O município sustenta que o abono permanência devido aos servidores municipais não mais se encontra previsto na CF e que a legislação municipal expressamente revogou o pagamento do benefício, inexistindo base legal que sustente a manutenção dos pagamentos. É certo que o artigo 3º da Emenda Constitucional 20/98, em seu parágrafo 1º, criou incentivo pecuniário de livre adesão voltado a estimular o adiamento da aposentadoria pelos servidores titulares de cargo público.

A ideia do constituinte derivado foi de premiar e incentivar a continuidade do servidor que já poderia se aposentar, mormente porque à época era comum que o servidor se aposentasse antes dos sessenta anos de idade.

Posteriormente, a Emenda Constitucional 41/2003, criou o abono de permanência, com as especificações até então válidas e que também visualizou a necessidade de tornar mais atrativa a permanência do servidor em atividade, evitando a precoce vacância dos cargos públicos e a necessidade de contratação de outro servidor em seu lugar.

Já a chamada “reforma da previdência”, introduzida ao ordenamento jurídico pela EC 103/09 alterou substancialmente as regras do direito previdenciário, seja no âmbito do RGPS, seja no âmbito do RPPS.

Pela alteração constitucional, o Estado brasileiro passou a exigir um maior tempo de contribuição e uma idade mínima para a aposentadoria, ressalvando o direito de quem já possuía direito adquirido a benefícios previdenciários e de quem estava prestes a completar o tempo, nas denominadas “regras de transição”.

Neste contexto, o artigo 1º da EC 103/19 alterou a regra do artigo 40 da CF, possibilitando ao ente político responsável pela gestão do regime próprio de previdência instituir ou não o benefício.

Confira-se: § 19.

Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

O constituinte editou ainda, no artigo 3º a seguinte disposição quanto ao servidor federal: § 3º Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Como se vê, o novo texto constitucional deixou de consignar norma transitória que trate acerca do abono permanência para os servidores estaduais, municipais e distritais.

A omissão, no entanto, pode ser suprida pela aplicação dos arts. 35, III, e 36, II, da EC nº 103/19, que prolongam a vigência de normas anteriores até que a legislação do respectivo ente federativo se adeque ao texto constitucional.

Confiram-se: Art. 35.

Revogam-se: [...] III - os arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; (g.n.) Art. 36.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor: [...] II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente; O município editou emenda à Lei Orgânica Municipal 72/2021, em vigor desde 18/01/2021 e expressamente revogou o benefício: Art. 6º Revogam-se o parágrafo único do art. 44 da Lei Orgânica do Município de Vitória e a letra L do § 1º do art. 36 da Lei 4.399/1997.

Por certo, o eventual direito da Requerente ao pagamento do abono de permanência poderia ser realizado pelo Requerido até Maio/2021, o que de fato ocorreu, como se vê das fichas financeiras de id Num. 50926423 - Pág. 24. É pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que “não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.” (AgRg no RMS 30.304/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 23/05/2013).

O excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu acerca da inexistência do direito adquirido ao regime jurídico quando do julgamento do Recurso Extraordinário 563965, assim ementado: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

ESTABILIDADE FINANCEIRA.

MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO.

OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA.

JURISPRUDÊNCIA.

LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1.

O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2.

Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3.

Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 563965, Relator(a): Min.

CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254) Nesse sentido ainda: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO.

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

ABONO PERMANÊNCIA.

EC N° 103/2019 E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 72/2021 – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

APLICAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO ATÉ A DATA DE SUA REVOGAÇÃO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. (Recurso Inominado 5001723-92.2023.8.08.0024, Relator Rafael Fracalossi Menezes, 3ª Turma, julgado em 21.06.2024) VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

EXTINÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA.

SUPRESSÃO DAS VERBAS.

LEI SUPERVENIENTE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado 5012803-24.2021.8.08.0024, Relator Gustavo Henrique Procopio Silva, 2ª Turma Recursal, julgado em 14.07.2022) Desta forma, estando a Requerente vinculada ao regime jurídico administrativo do Município de Vitória e inexistindo norma que ampare o pagamento do abono de permanência, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, incisos I e II, do Estatuto Processual Civil.

Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009).

Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil).

Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil.

Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se.

Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95.

SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Assinatura na data registrada no sistema.