TJES - 0002038-89.2016.8.08.0045

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0002038-89.2016.8.08.0045 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MANOEL DOS SANTOS PINTO REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIO CIPRIANO - ES12708 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por MANOEL DOS SANTOS PINTO, em desfavor de OI MÓVEL S.A.- em recuperação judicial.

A executada, em ID 28682199, aduziu estar em recuperação judicial, fato público e notório que vem ocorrendo desde o ano de 2016, com nova recuperação judicial deferida em 2023, por força da decisão judicial proferida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que deferiu o processamento da recuperação nos autos do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001.

Eis o relatório.

Decido.

O Enunciado 51 do FONAJE dispõe que: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Embora o título executivo pertença a estes autos, o meio executório das condenações impostas à executada imprescinde de habilitação do crédito no juízo falimentar, o qual é único que pode autorizar seja o patrimônio da executada restringido enquanto perdurar a recuperação.

No mesmo sentido, o art. 47 da Lei 11.101/2005 prevê: A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Diante do exposto, o Juízo competente para julgar as execuções e cumprimentos de sentenças relativos à empresa recuperanda, já se entendeu que é competente o juízo que julga a recuperação judicial ou a falência.

Ementa: PROCESSO CIVIL.

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO CÍVEL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ALIENAÇÃO DO CONTROLE DA RECUPERANDA.

SUCESSÃO DOS ÔNUS E OBRIGAÇÕES.

ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/05.

ATOS DE EXECUÇÃO.

SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PRECEDENTES. 1.

Deferida a recuperação judicial da empresa e noticiada nos autos a aquisição do controle da recuperanda por outra empresa, compete ao respectivo juízo decidir acerca da sucessão dos ônus e obrigações.

Precedentes. 2.

Com a edição da Lei. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, bem como para decidir acerca da eventual extensão dos efeitos do cumprimento de sentença à suscitante, em razão da alegação de sucessão da suscitante por outra empresa ou de que ambas pertenceriam ao mesmo grupo econômico. 3.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. (CC 110.941/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 01/10/2010).

Assim sendo, não há respaldo legal para a execução do título judicial por meio de cumprimento de sentença nestes autos, estando a exequente à míngua de interesse processual na modalidade adequação, razão pela qual não pode este feito prosseguir.

Por tais razões, a deve a autora/exequente, por meio da certidão de crédito a ser expedida em seu favor, buscar o Juízo Universal, para a adoção de medidas expropriatórias contra a empresa em recuperação.

O entendimento deste juízo é de que a atualização do débito para fins de expedição de certidão de crédito nestes autos, deve se dá com juros e correção monetária até o momento do cálculo a ser realizado pela contadoria, não devendo ser aplicado o artigo 9ª, II da Lei 11.101/2005, neste juízo, e reitero, tal aplicação ou não do mencionado artigo deve ser analisado pelo juízo da recuperação judicial, o que deve acontecer, também, em relação a incidência da multa de 10% do artigo 523 do CPC.

DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inc.

II da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 485, inc.

VI e art. 924, caput do CPC.

Custas e honorários indevidos (Lei 9.099/95, art. 55).

Expeça-se a certidão de crédito em favor da autora para a devida habilitação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo.

São Gabriel da Palha/ES assinado e datado eletronicamente PAULO MOISÉS DE SOUZA GAGNO Juiz de Direito