TJES - 5004085-63.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5004085-63.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO SILVA CARONE, MARIA EDUARDA CARAN SOARES CARONE REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: RODOLPHO PANDOLFI DAMICO - ES16789 SENTENÇA Trata-se de pedido formulado por SERGIO SILVA CARONE e MARIA EDUARDA CARAN SOARES CARONE, em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, no âmbito do Juizado Especial Cível.

Os requerentes, residentes no município de VITORIA/ES, ajuizaram a presente ação perante o Juizado Especial Cível deste Município.

Contudo, em análise preliminar, verifica-se que, conforme estabelece o artigo 4 da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar as causas em que a parte autora tenha domicílio ou residência no foro competente.

Considerando que os requerentes residem em outro município, o foro competente para o ajuizamento da ação seria o do seu domicílio, e não o do município onde a demanda foi protocolada.

Por todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MERITO na forma do artigo 485, IV, do CPC/15, dos artigos 4º, I e 51, III, ambos da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas ou honorários Após, arquivem-se, dando-se as baixas necessárias Diligencie-se.

Cumpra-se a presente servindo como Carta de Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020711393639600000055715773 2 - Procurações Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020711393686800000055715777 3 - Documentos Pessoais Documento de Identificação 25020711393730300000055715779 4 - Comprovante de Residencia Documento de comprovação 25020711393779900000055715780 5 -Itinerário Contratado Documento de comprovação 25020711393830200000055715781 6 - Primeira Alteração Documento de comprovação 25020711393878500000055715782 7 -Itinerário realizado Documento de comprovação 25020711393920300000055715783 8 - Histórico de alterações no voo Documento de comprovação 25020711393954600000055715784 9 - Ultima Alteração Documento de comprovação 25020711393993700000055715785 10 - Relatório de Irregularidade e bagagem Documento de comprovação 25020711394037700000055715786 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021410472122300000056149468 Certidão Certidão 25021410524698200000056149487 Nome: SERGIO SILVA CARONE Endereço: Avenida Saturnino de Brito, 01289, ap 402, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-245 Nome: MARIA EDUARDA CARAN SOARES CARONE Endereço: Avenida Saturnino de Brito, 01289, - de 997 a 1289 - lado ímpar, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-245 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Ed.

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