24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5019246-22.2024.8.08.0012 EXEQUENTE Nome: JESSICA MARIA CONCEICAO PACHECO Endereço: Rua Arthur Mazelli, 17, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-130 Advogado do(a) AUTOR: NATALIA MARTINS DA SILVA - ES25596 EXECUTADO(A) Nome: NU PAGAMENTOS S.A.

Endereço: Rua Capote Valente, número 39, - até 325/326, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167, GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795 DESPACHO/CARTA/MANDADO Promova-se alteração da fase processual.

Não há que se falar em "intimação formal", já que a sentença foi devidamente publicada na data designada para a leitura, e, portanto, operou-se a devida intimação das partes.

Intime-se a parte executada, por seu advogado (art. 513, §2º, inc.

I do CPC), para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, advertida de que o não pagamento no prazo ensejará o acréscimo de multa de 10% conforme prevê o §1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-a, ainda, que cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado.

Caso a parte devedora encontre dificuldades, poderá requerer a abertura de conta judicial no Banestes, ficando a secretaria, desde já, autorizada a fazê-lo, o que não suspenderá o prazo acima assinalado, devendo juntar nos autos a Guia de Depósito Judicial para que a parte executada proceda ao depósito.

Estando o depósito de acordo com a determinação supra, intime-se a parte exequente para informar número de agência e conta para transferência da quantia depositada, no prazo de 15 dias, devendo dar quitação na forma do art. 906 do CPC, no prazo de 05 dias, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e o feito será extinto.

Cumprida a determinação, expeça-se alvará para transferência eletrônica em favor da parte exequente, podendo fazê-lo em nome de seu advogado, caso requeira e possua poderes para tanto.

Após, retornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, inc.

II do CPC.

De outro lado, escoado o prazo sem o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, devendo, se for o caso, apresentar planilha atualizada do seu crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento), conforme previsto no §1º do art. 523 do CPC.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 22 de julho de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1.

Serve a presente como ofício/mandado. 2.

Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523).
23/07/2025 19:42

Expedição de Intimação Diário.
23/07/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 21:04

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/04/2025 16:52

Transitado em Julgado em 13/02/2025 para JESSICA MARIA CONCEICAO PACHECO - CPF: *49.***.*47-55 (AUTOR) e NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.***.***/0001-58 (REQUERIDO).
14/01/2025 15:29

Julgado procedente em parte do pedido de JESSICA MARIA CONCEICAO PACHECO - CPF: *49.***.*47-55 (AUTOR).
16/12/2024 14:08

Conclusos para julgamento
16/12/2024 14:07

Audiência Una realizada para 16/12/2024 13:50 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
16/12/2024 14:07

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
16/12/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 16:18

Expedição de carta postal - citação.
14/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:15

Audiência Una designada para 16/12/2024 13:50 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
12/11/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:47

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:03

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 21:39

Audiência Una cancelada para 14/10/2024 14:40 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
16/09/2024 21:38

Expedição de Certidão.
11/09/2024 20:47

Audiência Una designada para 14/10/2024 14:40 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
11/09/2024 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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