28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003525-48.2024.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURO ANTONIO BANDEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUSNER SILVA DOS SANTOS - ES14839, KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS - ES23394 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por MAURO ANTÔNIO BANDEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

Ao ID 45797141, o cumprimento de sentença foi recebido, sendo determinada a intimação do executado para se manifestar nos termos do art. 535 do CPC.

Ao ID 48240753, o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Após, vieram os autos conclusos.

Brevemente relatados, decido: Compulsando os autos, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente e informou que não apresentará impugnação.

Portanto, não há óbice à homologação dos referidos cálculos.

Verifico que o crédito da parte exequente não ultrapassa o limite para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, razão pela qual determino sua expedição.

Ainda, DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais no ofício requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e dos arts. 16 a 18 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Dessa forma, deverá constar na requisição o valor de R$ 6.609,59 (seis mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), a título de honorários contratuais, a ser destacado do crédito da parte exequente beneficiária, conforme contrato de prestação de serviços advocatícios de ID 44249329.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 44244598 e DETERMINO: I – INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão.

II – EXPEÇA-SE RPV para o pagamento dos valores devidos à parte exequente, com o devido destaque dos honorários contratuais de R$ 6.609,59 (seis mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme contrato de ID 44249329.

III – EXPEÇA-SE RPV RPV para o pagamento dos honorários contratuais em favor do advogado da parte exequente, Dr.

Clausner Silva dos Santos.

IV – Desde já, determino que, após a informação de depósito dos valores, EXPEÇA-SE alvará para levantamento das respectivas quantias.

V – Cumpridas as diligências acima, SUSPENDA-SE o feito até o efetivo pagamento.

VI – Após o levantamento dos valores, mediante expedição do respectivo alvará, venham os autos conclusos para apreciação da extinção do feito.

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2
25/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:51

Expedição de Intimação - Diário.
14/07/2025 18:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
16/08/2024 07:46

Conclusos para despacho
07/08/2024 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:40

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:52

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2024 15:54

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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