15/05/2025 17:55

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 17:54

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:22

Juntada de Relatório interno
09/05/2025 11:00

Recebidos os autos
09/05/2025 11:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
09/05/2025 10:57

Realizado cálculo de custas
07/05/2025 15:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/05/2025 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
07/05/2025 15:02

Transitado em Julgado em 11/04/2025 para JOSE EDSON DOS SANTOS - CPF: *25.***.*65-91 (REQUERENTE).
26/03/2025 00:06

Decorrido prazo de JOSE EDSON DOS SANTOS em 25/03/2025 23:59.
20/02/2025 15:42

Publicado Sentença em 20/02/2025.
20/02/2025 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5019754-88.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE EDSON DOS SANTOS PROCURADOR: JOSE GERALDO DE SOUZA REQUERIDO: EURO CAR VEICULOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDIA MARIANO SIMOES MARINS - ES27950, SENTENÇA Vistos em inspeção Cuidam os autos de demanda proposta pela parte Requerente em face dos aqui Réus com base nas razões de fato e de direito constantes da inicial.

Indeferido o pedido de gratuidade formulado na exordial e intimada a parte para que providenciasse o recolhimento das custas então cabíveis, aquela se mantivera silente, o que justificara a conclusão do feito. É o RELATO do necessário.

DECIDO.

A teor do que preceitua o art. 290 do Código de Processo Civil/15, “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” (grifei).

Nos mesmos moldes segue a previsão contida no art. 296, inciso I, do Código de Normas da e.

Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, senão vejamos: Art. 296.

No recolhimento das custas, ressalvadas as isenções legais, observar-se-á o seguinte: I - não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 288 deste Código de Normas, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação; […] (grifei) Decerto, porém, que o tratamento a ser dispensado às demandas nas quais formulados pedidos de gratuidade acaba por ser um tanto diferenciado, já que, em casos tais, se faz necessária, em um primeiro momento, a análise acerca da possibilidade de concessão ou não da benesse a quem a requer, para que, apenas na hipótese de indeferimento, se possa abrir à parte Autora o prazo para pagamento ou mesmo para a interposição de eventual recurso.

Aqui, o que se constata é que, uma vez indeferido o pedido de gratuidade deduzido na prefacial e instada a parte Requerente a providenciar o cálculo e o subsequente recolhimento das despesas cabíveis, aquela simplesmente deixara de atender ao comando emanado, mantendo-se então inerte.

Em vista da situação, tem-se por inviável o válido e regular desenvolvimento da ação, sendo impositiva a aplicação da sanção processual a que alude o art. 290 do CPC e a extinção do feito em vista do estabelecido no art. 485, inciso IV, da lei adjetiva.

Mister apenas deixar destacado, por oportuno, que se afigura desnecessária a intimação pessoal da parte no caso vertente, que não se amolda às hipóteses a que fazem menção os incisos II e III do art. 485 do CPC, e que, nos termos do §1º, do referido dispositivo, reclamariam a adoção de providência tal.

Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, neste grau de jurisdição, e DETERMINO o cancelamento da distribuição com base no que prevê o art. 290, também do CPC.

Custas, caso existam, pela parte Autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, cumpram-se os atos voltados à cobrança das custas processuais porventura cabíveis, comunicando-se à SEFAZ/ES em caso de não pagamento.

Após, em não havendo outros requerimentos ou pendências, arquivem-se com as devidas cautelas.

SERRA-ES, 16 de fevereiro de 2025.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
18/02/2025 16:51

Expedição de Intimação - Diário.
17/02/2025 12:42

Processo Inspecionado
17/02/2025 12:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/02/2025 20:18

Conclusos para despacho
03/02/2025 20:18

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:33

Decorrido prazo de JOSE EDSON DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.
21/10/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:43

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE EDSON DOS SANTOS - CPF: *25.***.*65-91 (REQUERENTE).
10/10/2024 16:14

Conclusos para julgamento
13/09/2024 18:45

Expedição de Certidão.
11/06/2024 07:39

Decorrido prazo de JOSE EDSON DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
20/05/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:11

Conclusos para julgamento
16/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
07/02/2024 01:56

Decorrido prazo de JOSE EDSON DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.
04/12/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 13:51

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:06

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:05

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/08/2023 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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