20/06/2025 00:37

Decorrido prazo de GABRIEL PEDRO em 18/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 28/05/2025.
31/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5014739-18.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL PEDRO REU: BANCO HONDA S/A.

CERTIDÃO Certifico que a Contestação, Id nº 69372658 foi apresentada TEMPESTIVAMENTE.

Intimo a parte autora para apresentar réplica no devido prazo legal.

CARIACICA-ES, 26 de maio de 2025
26/05/2025 17:40

Expedição de Intimação - Diário.
26/05/2025 17:38

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:12

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 01/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:33

Decorrido prazo de GABRIEL PEDRO em 25/03/2025 23:59.
22/02/2025 19:04

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
22/02/2025 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 PROCESSO Nº 5014739-18.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL PEDRO REU: BANCO HONDA S/A.

Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121 DECISÃO Inspecionado.

GABRIEL PEDRO ajuizou Ação Revisional de Contrato Bancário em face de BANCO HONDA S.A alegando, com fulcro nos documentos que acompanham a inicial, basicamente, a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento de veículo entre eles celebrado, razão pela qual requereu, em antecipação de tutela que o banco se abstivesse de inserir seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

Decido.

Observado o atual momento processual, no qual se espera pronunciamento sobre a antecipação da tutela pretendida, isto é, quando só há no caderno processual a exposição de argumentos e provas documentais produzidas por apenas um dos polos da relação jurídica, urge destacar que fica o magistrado condicionado a um juízo precário dos fatos.

Nesse contexto, resta analisar os elementos até então presentes nos autos.

Pois bem.

Assim decidiu o C.

Superior Tribunal de Justiça acerca da abstenção do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito: “Para a abstenção da inscrição/manutenção do nome em cadastro de inadimplentes, é indispensável que o devedor demonstre o cumprimento concomitante dos seguintes requisitos: (a) propositura de ação para contestar a existência integral ou parcial do débito; (b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e (c) realização de depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea a critério do julgador (Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS)”.

Logo, sabendo-se que os requisitos acima são cumulativos e que a negativação do nome do suposto devedor é consequência lógica de seu aparente inadimplemento, não tendo ele realizado os depósitos judiciais na forma devida, isto é, da totalidade do valor que lhe é cobrado, será possível eventual negativação de seu nome e promoção de atos de cobrança, em caso de inadimplência.

PELO EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.

DEFIRO, contudo, a gratuidade de Justiça à GABRIEL PEDRO, na forma dos artigos 98 e seguintes do CPC/15 c/c a Lei nº 1.060/50.

Em que pese a determinação do art. 165 do CPC/15, cite-se a parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer Contestação nos autos, sob pena de incidência dos efeitos da revelia, conforme previsão dos arts. 231, 335 e seguintes do CPC/15 e determinação do E.

TJ/ES no Relatório disponível em seu sítio eletrônico.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, na data registrada pela movimentação no sistema.

RAFAEL CALMON RANGEL Juiz de Direito ANEXO(S) Cópia da petição inicial.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072909423134000000045194598 PROCURAÇÃO - GABRIEL PEDRO Documento de comprovação 24072909423157000000045194601 INICIAL - GABRIEL PEDRO Documento de comprovação 24072909423175700000045194602 CONTRATO - GABRIEL PEDRO Documento de comprovação 24072909423194800000045194603 PARECER CONTÁBIL - GABRIEL PEDRO Documento de comprovação 24072909423216400000045194604 Cnh - GABRIEL PEDRO Documento de comprovação 24072909423234400000045194605 Comprovante de residência - GABRIEL PEDRO Documento de comprovação 24072909423256900000045194906 DECLARAÇÃO DE HIPO - GABRIEL PEDRO Documento de comprovação 24072909423269900000045194907 Substabelcimento Dr Adriano - BMD Documento de comprovação 24072909423285900000045194908 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24072913001124200000045208867 Despacho Despacho 24090417394901600000047554357 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090417394901600000047554357 Petição (outras) Petição (outras) 24101014300253300000049684046
18/02/2025 16:51

Expedição de Citação eletrônica.
18/02/2025 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 17:34

Processo Inspecionado
13/02/2025 17:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GABRIEL PEDRO - CPF: *26.***.*12-59 (AUTOR).
13/02/2025 17:34

Não Concedida a Antecipação de tutela a GABRIEL PEDRO - CPF: *26.***.*12-59 (AUTOR)
30/01/2025 16:51

Conclusos para decisão
10/10/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 04:49

Decorrido prazo de GABRIEL PEDRO em 07/10/2024 23:59.
06/09/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:00

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:00

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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