TJES - 0013758-87.2014.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0013758-87.2014.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LEANDRO DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: GILMAR MARTINS NUNES - ES15750, ODILIO GONCALVES DIAS NETO - ES19519 DECISÃO Vistos em inspeção.

Leandro Costa ajuizou Ação Acidentária contra o INSS, com base na Lei nº 8.213/91.

Alegou que, em 11 de outubro de 2007, sofreu um acidente de trabalho que lesionou seu joelho.

Posteriormente, sofreu uma fratura no tornozelo que o incapacitou de forma definitiva para o trabalho.

Afirmou estar afastado do trabalho desde agosto de 2009 e que, apesar de laudos médicos atestarem sua incapacidade total e permanente, o INSS estava em vias de reabilitá-lo.

O pedido principal era a concessão de aposentadoria por invalidez e o pagamento de custas e honorários advocatícios de 20%.

A perícia judicial concluiu que: O acidente de trabalho original no joelho esquerdo não deixou sequelas.

O autor possui uma leve limitação na flexão do pé direito devido a uma fratura na perna, sem relação com o trabalho.

Essa limitação gera uma incapacidade parcial e definitiva para atividades que exijam correr ou subir e descer escadas com frequência.

A incapacidade decorrente da lesão no joelho (relacionada ao trabalho) foi temporária.

Sentença proferida às fls. 265/273, julgando o pedido parcialmente procedente.

Aposentadoria por Invalidez Negada: O pedido foi negado por não ter sido comprovada a incapacidade total e definitiva para toda e qualquer atividade laboral.

Concessão de Auxílio-Acidente: Embora não solicitado diretamente, o juízo concedeu o benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91.

A decisão se baseou no fato de que, em matéria previdenciária, o juiz pode conceder benefício diverso do pedido sem que isso configure julgamento extra petita, desde que os requisitos legais estejam preenchidos.

No caso, a perícia confirmou a existência de uma sequela consolidada que reduziu parcialmente a capacidade de trabalho.

Determinações: Pagamento do Auxílio-Acidente: A partir do dia seguinte à cessação do último auxílio-doença recebido.

Reabilitação Profissional: O INSS deveria promover a reabilitação do autor.

Atrasados: Pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária e juros conforme a Lei 11.960/2009, a contar da citação.

Honorários: Condenação do INSS ao pagamento de 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ).

A sentença foi submetida à remessa necessária, oportunidade em que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve a essência da sentença de primeiro grau, confirmando o direito ao auxílio-acidente em vez da aposentadoria por invalidez.

Contudo, o acórdão reformou de ofício a parte da sentença referente aos juros e à correção monetária, para adequá-la a um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Foi determinada a aplicação do INPC para a correção monetária e os juros da caderneta de poupança para os juros de mora – fls. 312/318.

Embargos de Declaração interposto em face do Acórdão pelo INSS às fls. 320/321, alegando contradição na decisão sobre os índices de correção e pedindo a suspensão do processo.

O TJES conheceu o recurso, mas negou provimento ao pedido principal do INSS, mantendo a decisão anterior.

Apenas integrou a fundamentação para esclarecer os pontos levantados, sem alterar o resultado do julgamento (fls. 328/335).

Após o trânsito em julgado (fl.369), iniciou-se a fase de cumprimento para o pagamento dos valores atrasados.

Neste ponto, surgiu uma controvérsia sobre o montante devido.

O Autor no ID 45555979, apresentou uma planilha de cálculo que totalizava R$ 143.405,99 (atualizado até junho de 2024).

Esse cálculo considera como data de início do benefício (DIB) o dia 01/09/2014.

O INSS apresentou uma "Impugnação ao Cumprimento de Sentença" no ID 49456924, alegando excesso de execução e apresentando seus próprios cálculos.

Despacho no ID 49430676, determinando a remessa dos autos à contadoria.

Promoção da Contadoria Judicial no ID 63636463, onde identificou os seguintes pontos de conflito: Período de Cálculo: O autor inicia seus cálculos em setembro de 2014, enquanto o INSS considera o início em agosto de 2019.

Há também diferença nos valores-base utilizados pelas partes para o período de agosto de 2019 a julho de 2021.

A Contadoria solicitou ao juiz uma orientação para definir qual período e quais valores históricos devem ser considerados para a elaboração do cálculo correto.

Vieram os autos conclusos.

O ponto central da controvérsia é a data de início do pagamento do auxílio-acidente, que, segundo a sentença, deveria ser o dia seguinte à cessação do último auxílio-doença, ou seja, termo inicial para o cálculo dos valores retroativos e a base de cálculo dos honorários advocatícios.

O título executivo judicial, composto pela r.

Sentença e pelo v.

Acórdão do TJES, é o único instrumento que rege esta fase processual.

A r.

Sentença foi explícita ao fixar o termo inicial do benefício, condenando o INSS a: pagar o auxílio-acidente mensal, consoante o art. 86, da lei 8.213/91 (...) a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio doença (...)" Analisando o dossiê oficial do INSS, de fls. 398/419, o histórico demonstra que o segurado esteve em gozo do Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (NB 5386301566), que foi cessado em 06/08/2014 em virtude de sua recusa em participar do programa de reabilitação profissional.

A pretensão do autor de iniciar os cálculos a partir desta data seria lógica se não houvesse fatos posteriores.

Contudo, houve um benefício por incapacidade posterior, em 2019, que interrompe a contagem.

O mesmo dossiê comprova que o segurado obteve a concessão de um benefício posterior: o Auxílio-Doença Previdenciário (NB 6280466284), concedido por razões psiquiátricas , com data de início (DIB) em 15/05/2019 e data de cessação (DCB) em 27/08/2019.

Aplicando-se a regra do título executivo, o "último auxílio-doença" cessado foi, de fato, o benefício de NB 6280466284.

Portanto, o termo inicial para o pagamento do auxílio-acidente é o dia seguinte a 27/08/2019, ou seja, 28 de agosto de 2019.

Esta data coincide exatamente com a Data de Início do Benefício (DIB) que o INSS utilizou em seu cálculo de liquidação e na implantação administrativa do auxílio-acidente judicial (NB 6377249245).

A existência de um benefício por incapacidade em 2019, ainda que por moléstia diversa, tem o condão de deslocar o termo inicial do auxílio-acidente, pois não se pode acumular os dois benefícios.

Portanto, o dia seguinte a esta cessação é 28 de agosto de 2019.

Ademais, no que se refere aos honorários advocatícios, a sentença determinou o pagamento de "15% sobre o valor das prestações vencidas (Súmula 111 do STJ)".

O cálculo do INSS, embora indique no cabeçalho a regra correta de "Honorários: 15% com parcelas até 10/2016" , apura um valor final de R$ 0,00 para a verba, o que contraria o título executivo.

Ante o exposto, ACOLHO DE FORMA PARCIAL A IMPUGNAÇÃO do INSS, DEFINO que, para a correta apuração do crédito, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) Termo Inicial: O cálculo deve iniciar no dia seguinte à data da cessação do último benefício de auxílio-doença percebido pelo autor - 28 de agosto de 2019, devendo a contadoria atualizar a planilha de ID 49456926, eis que o cálculo ali apresentado é de 26 de agosto de 2024 e não foi incluído os honorários. b) Honorários Advocatícios: Devem ser calculados no percentual de 15% (quinze por cento), incidentes exclusivamente sobre as parcelas vencidas entre o termo inicial do benefício (a ser apurado) e a data da prolação da sentença (14/10/2016), em estrita observância à Súmula 111 do STJ e ao comando judicial.

Aplique os juros e a correção monetária nos exatos termos definidos pelo v.

Acórdão proferido em sede de Remessa Necessária.

Desse modo, condeno a parte Exequente, ora Impugnada, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido em razão do acolhimento parcial da insurgência deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença, ficando a exigibilidade suspensa em razão do benefício da AJG (Súmula 110 do STJ).

Intimem-se.

Advirto as partes, que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características.

Além disso, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC.

Após, remetam-se os autos à contadoria para cálculo.

Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para ciência e manifestação.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 13 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito