29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5036062-10.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS EXECUTADO: EDUARDO VENANCIO MUNIZ SENTENÇA com resolução de mérito - homologação de transação HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC.

Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada.

P.R.I.

NO MESMO SENTIDO: APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – IMPUGNAÇÃO QUANTO À FORMALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1.

A doutrina compreende que a sentença que homologa acordo firmado entre as partes é meramente declaratória, limitando-se em reconhecer a validade da transação entre as partes. 2.

A sua desconstituição demanda propositura de ação autônoma, por meio da qual a parte deve demonstrar a ocorrência de vício que acometa a transação, como, por exemplo, vício de consentimento. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Apelação Cível 0002783-21.2005.8.08.0024, Relator(a): Des.(a) ALDARY NUNES JUNIOR, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 27/Aug/2024) - Grifo nosso.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) PROCEDA-SE à emissão de Relatório de Situação de Custas. c) Após o trânsito em julgado e transcorrido o prazo de 10 (dez) dias sem o devido recolhimento das custas, DÊ-SE ciência à Procuradoria Geral do Estado, através do registro no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário - Cadin, independentemente de nova intimação ou determinação deste juízo, na forma do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto do TJES n° 011/2025, c/c art. 17, inc.

II, da Lei Estadual n° 9.974/13. d) Cumpridas as diligência, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo.

Vila Velha, [ data ].

LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO JUIZ(A) DE DIREITO
28/07/2025 15:54

Expedição de Intimação Diário.
23/07/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:08

Juntada de Petição de renúncia de prazo
22/07/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 14:27

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (EXEQUENTE) e EDUARDO VENANCIO MUNIZ - CPF: *79.***.*25-09 (EXECUTADO)
22/07/2025 13:45

Conclusos para julgamento
13/07/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 09:03

Juntada de Petição de homologação de transação
15/05/2025 15:11

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/05/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:25

Juntada de Petição de embargos à execução
13/05/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:12

Juntada de Petição de pedido de providências
09/05/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 12:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2025 12:15

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:04

Juntada de Petição de pedido de providências
06/05/2025 02:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 02:23

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:37

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:31

Expedição de Mandado - citação.
29/10/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:06

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:06

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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