30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV.

NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 0002370-84.2018.8.08.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANGELA MARIA ALVES PINTO REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORA COSTA SANTUCHI - ES13818 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 DECISÃO Vistos etc.

Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela requerente, ANGELA MARIA ALVES PINTO, em face da sentença proferida em 05/09/2024, aduzindo, em síntese, que o decisum padeceria de máculas, consistente em omissão, situação acerca da qual emito o seguinte juízo.

Oportunizada a manifestação da parte contrária, os autos retornaram conclusos.

Decido.

Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material.

Em seu arrazoado, dentre outros argumentos, o embargante defende a omissão quanto a inclusão das parcelas dos meses subsequentes após ingresso da ação, para serem ressarcidos em dobro, englobando os meses de setembro a dezembro de 2018.

Pois bem.

Analisando as teses levantadas pelo embargante, nota-se, claramente, que sua pretensão é de reabrir discussão sobre matéria já apreciada e decidida na sentença. É certo que o julgador não está vinculado à análise exauriente de todos os pontos suscitados pelos personagens, desde que, dialeticamente exponha a fundamentação de acolhimento ou rejeição do pleito, inclusive, viabilizando o manejamento recursal.

Por óbvio, a contabilização de escopo não indicado expressamente no campo do dispositivo sentencial pode ser apurada em sede de liquidação de sentença, inclusive, por meros cálculos aritméticos.

Vejamos: (...)A alegação de omissão quanto ao pedido de recálculo para fins de repetição de indébito não se sustenta, uma vez que essa matéria diz respeito à fase de liquidação de sentença e será apreciada oportunamente no juízo de origem. 6.

A insurgência do embargante não revela qualquer vício no julgado, mas sim inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese que não se enquadra nas finalidades legais dos embargos declaratórios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e da corte local. 7.

A rejeição dos embargos não enseja, no caso, a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de comprovação de intuito protelatório. lV.

Dispositivo e tese8.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:1.

O julgador não está obrigado a examinar individualmente todas as alegações das partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir a controvérsia. 2.

Não configuram omissão, contradição ou obscuridade as decisões que, mesmo sem enfrentar ponto específico, solucionam adequadamente a controvérsia com fundamentação compatível com o pedido. 3.

Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir o mérito da decisão judicial já fundamentada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL no RESP 2.150.776, Rel.

Min.

Paulo de tarso sanseverino, j. 13.03.2023; STJ, EDCL no MS 21.315/DF, Rel.

Min. ricardo lewandowski, j. 28.06.2011; TJCE, Súmula nº 18. (TJCE; EDclCv 0634274-59.2024.8.06.0000; Fortaleza; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Francisco Bezerra Cavalcante; Julg. 22/07/2025; DJCE 22/07/2025) grifei Dessa forma, inexiste mácula a ser esclarecida no ato judicial impugnado.

Ante o exposto, conheço dos embargos, para, em seu mérito, negar-lhes provimento.

Diligencie-se.

CASTELO-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito - Força tarefa
29/07/2025 17:10

Expedição de Intimação eletrônica.
29/07/2025 17:10

Expedição de Intimação eletrônica.
29/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2025 17:01

Conclusos para decisão
23/01/2025 19:17

Juntada de Petição de contrarrazões
14/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/12/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 12:58

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 17:14

Julgado procedente o pedido de ANGELA MARIA ALVES PINTO - CPF: *27.***.*83-89 (REQUERENTE).
05/06/2024 14:25

Juntada de Petição de certidão - juntada
22/05/2024 16:01

Conclusos para julgamento
16/05/2024 16:02

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:05

Juntada de Petição de alegações finais
02/05/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 16:23

Juntada de Petição de alegações finais
10/04/2024 23:11

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:54

Conclusos para despacho
16/02/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2024 15:27

Juntada de Petição de laudo técnico
20/11/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 13:56

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2018

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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