07/03/2025 00:23

Decorrido prazo de RHENNAN CARLOS DA CONCEIO AMORIM em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:13

Publicado Sentença em 26/02/2025.
01/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31980695 PROCESSO Nº 0013334-35.2020.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: AMADEO FUENTES LOPEZ REU: RHENNAN CARLOS DA CONCEIO AMORIM SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação Penal instaurada contra RENNAN CARLOS DA CONCEIÇÃO AMORIM, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 15 da Lei 10.826/03; nos artigos 147 e 180, ambos do Código Penal; e no artigo 244-8 do ECRIAD.

A denúncia foi recebida, por este Juízo, no dia 11/09/2020.

O Ministério Público, no id. 54738171, se manifestou pela extinção da punibilidade, em razão da prescrição. É o breve relatório.

Decido.

Após detida análise dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Isso porque os crimes com as penas mais altas imputados ao acusado (receptação, corrupção de menores e o disparo de arma de fogo) possuem a pena máxima de 4 anos e, de tal sorte, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva estatal é de 08 (oito) anos, consoante art. 109, inciso IV, do Código Penal.

Incide, contudo, no presente caso, o artigo 115 do Código Penal, tendo em vista que menor de 21 anos na data do fato, sendo os prazos prescricionais reduzidos pela metade.

Dessa forma, verifica-se que decorreram mais de 04 (quatro) anos desde o recebimento da denúncia até a presente data, sem que ocorresse qualquer outra causa interruptiva do decurso do prazo prescricional.

Prescrita, portanto, a pretensão punitiva do Estado.

Desta feita, declaro extinta a punibilidade do agente e determino o arquivamento deste procedimento, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, com as cautelas legais.

Dê-se ciência ao MP e à defesa.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz de Direito
24/02/2025 12:58

Expedição de Intimação Diário.
20/02/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 17:58

Extinta a punibilidade por prescrição
20/02/2025 13:11

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:59

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:43

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:07

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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