TJES - 5042529-38.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5042529-38.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDUARDO VASCONCELLOS SILVA, LUCAS FLORENCIO SILVA REQUERIDO: DU MOTORS VEICULOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LORRANA DA CRUZ EWALD - ES36110 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA - ES16198 SENTENÇA Vistos etc...

Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível, com pedidos de anulação de contrato, restituição de valores e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por EDUARDO VASCONCELLOS SILVA e LUCAS FLORENCIO SILVA em face de DU MOTORS VEICULOS LTDA., todos devidamente qualificados nos autos.

Os requerentes alegam ter adquirido um veículo usado da requerida em 16/09/2024 , o qual, um dia após a compra, apresentou diversos vícios que o tornaram inapto para o uso.

Sustentam que a requerida agiu com dolo ao omitir informações sobre o real estado do bem, que possuía multas e IPVA atrasados, além de não ter sido vistoriado adequadamente.

Argumentam que o veículo foi para a oficina em 17/09/2024 e, mesmo após reparos, os problemas persistiram, inviabilizando a utilização do bem para trabalho como motorista de aplicativo, gerando a perda de tempo útil e danos morais e materiais.

Pleiteiam a anulação do contrato, a restituição dos valores pagos, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento.

A justiça gratuita foi deferida aos requerentes.

A requerida, em sua contestação, defendeu que o veículo, sendo um modelo de 2014 com mais de 105 mil quilômetros rodados, pode naturalmente apresentar pequenos problemas.

Afirmou que os dois problemas pontuais (vazamento de óleo e problema na caixa de marcha) foram devidamente reparados em garantia e em tempo recorde.

Alega que o veículo está pronto para retirada desde 08/10/2024 e que o autor se recusa a buscá-lo, mesmo após notificação.

Impugnou a justiça gratuita, a ilegitimidade ativa do 1º requerente e a ausência de interesse de agir dos autores.

Defendeu a impossibilidade de desfazimento do negócio e a inexistência de danos materiais e morais.

Requereu, em pedido liminar, que o 2º autor seja obrigado a retirar o veículo de suas dependências.

Em réplica, os requerentes refutaram as preliminares e reiteraram a má-fé da requerida, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a existência de danos.

Juntaram CTPS e áudios de WhatsApp como prova.

A prova produzida nos autos é exclusivamente documental.

Era o que de mais importante havia para ser consignado em sede de relatório.

Fundamento e Decido.

A controvérsia central reside na ocorrência de vícios redibitórios e dolo contratual que justifiquem a anulação do negócio jurídico e a consequente indenização por danos materiais e morais.

Inicialmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita.

As requerentes apresentaram suas CTPS, as quais, em conjunto com as alegações de dificuldades financeiras e a finalidade de aumentar a renda com a aquisição do veículo, são elementos suficientes, neste momento processual, para manter o benefício da gratuidade da justiça.

A capacidade de arcar com as parcelas de um financiamento não descaracteriza, por si só, a hipossuficiência para as custas processuais, especialmente quando o bem financiado, como alegado, não pôde ser utilizado para a finalidade esperada.

No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa do 1º requerente (Eduardo Vasconcellos Silva), verifica-se que o veículo, embora o contrato de compra e venda pudesse estar inicialmente em nome do 2º autor, foi efetivamente transferido para o nome de Eduardo Vasconcellos Silva.

Ademais, o contrato de financiamento, que é um negócio jurídico coligado ao de compra e venda, foi firmado por Eduardo Vasconcellos Silva.

Considerando a coligação dos contratos e a transferência da propriedade do bem, o 1º requerente possui evidente interesse e legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, já que é diretamente afetado pela validade e efeitos do negócio jurídico.

Portanto, rejeito a preliminar.

Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, arguiu a requerida que o veículo já estaria reparado e à disposição do autor desde antes da propositura da ação.

De fato, os documentos de IDs 55437748 (Notas Fiscais de Serviço e Termo de Entrega do Veículo) e a comunicação via WhatsApp demonstram que os reparos foram realizados e o veículo foi colocado à disposição do 2º requerente em 25/09/2024 e 08/10/2024, respectivamente.

A presente ação foi distribuída em 11/10/2024.

Embora o art. 18 do CDC preveja o prazo de 30 dias para o saneamento do vício, e as notas de serviço indiquem reparos realizados dentro de tal período para os problemas alegados, a recusa do autor em retirar o veículo, após a notificação, transfere a responsabilidade pela sua não utilização.

O interesse de agir, em sua dimensão de adequação, se perde quando a pretensão já foi alcançada na via administrativa ou extrajudicial.

Se o problema que motivou a ação foi resolvido, e o bem está à disposição, a via judicial para o desfazimento do negócio ou indenização perde seu escopo, salvo prova de que os reparos foram ineficazes ou que surgiram novos vícios que impeçam o uso.

Contudo, os autores não comprovaram a ineficácia dos reparos ou a existência de novos vícios que impeçam o uso, limitando-se a afirmar que o veículo estava com arranhões e quilometragem rodada após a "busca".

Tais fatos, por si só, não demonstram a persistência dos vícios alegados como impeditivos do uso.

Desta forma, acolho a preliminar de falta de interesse de agir.

Superadas as preliminares e adentrando o mérito, ainda que de forma subsidiária à prejudicial de mérito acolhida, a análise dos pedidos esbarra na ausência de comprovação dos vícios alegados como ensejadores da anulação contratual e das indenizações.

Embora os requerentes aleguem diversos problemas e má-fé da requerida , os documentos apresentados pela requerida (notas fiscais de serviço e termo de entrega) indicam que os vícios iniciais (vazamento de óleo e problema na caixa de marcha) foram devidamente sanados dentro do prazo legal.

O termo de entrega do veículo, inclusive, está assinado pelo 2º requerente, Lucas Florencio Silva, atestando o recebimento do carro "devidamente reparado".

Os áudios de WhatsApp juntados pelos requerentes não possuem ata notarial ou qualquer outro documento que informe a sequência e o contexto das conversas, o que impossibilita sua valoração como prova conclusiva dos fatos alegados.

A alegação de que o veículo estava com multas e IPVA atrasados não encontra respaldo no espelho do DETRAN-ES juntado pela requerida, que indica o veículo no nome do 1º requerente, com último licenciamento em 2024 e apenas um débito de R$ 156,18 a vencer em 17/03/2025.

A tese de dolo por omissão da requerida também não se sustenta, pois o contrato de financiamento, assinado pelo 1º requerente, traz cláusulas expressas informando que o adquirente "aceita-o nas condições em que foi entregue pelo fornecedor e que não constatei nenhum vicio aparente ou de fácil constatação" e que "continuarei responsável pelas obrigações decorrentes desta CCB, ainda que o negócio jurídico celebrado entre mim e o fornecedor, por qualquer motivo não se concretize ou seja cancelado depois de ter havido a liberação dos recursos pelo CREDOR ou o fornecedor entregue o BEM com vicio ou defeito ou objeto de evicção".

Tais cláusulas, devidamente assinadas, descaracterizam a alegação de desconhecimento dos riscos inerentes à aquisição de um veículo usado e da independência do contrato de financiamento em relação ao de compra e venda.

Quanto aos danos morais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano não configuram dano moral passível de indenização.

Os problemas pontuais no veículo, ainda que incômodos, foram reparados, e a recusa do autor em retirar o bem das dependências da requerida contribuiu para a continuidade da situação.

Não há comprovação de ofensa grave à honra, imagem ou dignidade dos requerentes que justifique a indenização pleiteada.

A teoria do desvio produtivo, embora relevante em certos contextos, não se aplica de forma automática, exigindo a demonstração de um abuso do direito de defesa ou de uma conduta ilícita reiterada e proposital do fornecedor, o que não restou suficientemente comprovado, uma vez que a requerida realizou os reparos no veículo e o disponibilizou para retirada.

Por fim, a questão do litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira (Banco Pan) também é relevante.

Embora a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir já seja suficiente para a improcedência, caso fosse necessário prosseguir na análise do mérito, a ausência do agente financeiro no polo passivo seria um óbice intransponível para o desfazimento do financiamento, dada a sua natureza de garantia fiduciária do veículo.

Diante do conjunto probatório e das argumentações, os fatos constitutivos do direito dos requerentes não foram comprovados com a robustez necessária, e as alegações da requerida encontram respaldo nos documentos apresentados.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR e, subsidiariamente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos requerentes.

Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, 26 de julho de 2025.

MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito