31/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA.

CULPA NÃO COMPROVADA.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA.

RECURSOS DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por LLP Transportes Ltda EPP e Pananlog Logística e Transportes Ltda contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por acidente de trânsito e na reconvenção, além de extinguir a lide secundária sem resolução de mérito.

LLP Transportes sustenta a culpa exclusiva da Pananlog pelo sinistro, enquanto esta atribui a responsabilidade ao condutor do veículo da autora.

Pananlog também questiona sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios na lide secundária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os elementos probatórios são suficientes para atribuir responsabilidade pelo acidente de trânsito a qualquer das partes; (ii) determinar a legalidade da condenação da denunciante ao pagamento de honorários advocatícios na lide secundária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova recai sobre a parte que alega o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Não tendo nenhuma das partes produzido prova conclusiva sobre a dinâmica do acidente, resta inviabilizada a atribuição de culpa a qualquer dos envolvidos.

O boletim de ocorrência e o croqui do acidente não fornecem indicativos suficientes para definir a responsabilidade pelo sinistro, limitando-se a narrar a ocorrência de forma genérica e unilateral.

Os depoimentos testemunhais colhidos não permitem afirmar, com segurança, qual dos condutores teria sido o responsável pelo acidente.

Diante da insuficiência probatória, não há fundamento para reconhecer a culpa exclusiva de qualquer das partes, tampouco para estabelecer culpa concorrente, resultando na improcedência tanto da ação quanto da reconvenção.

A denunciação da lide promovida por Pananlog foi facultativa, de modo que, nos termos do art. 129 do CPC, a improcedência da ação principal não impede a condenação da denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da litisdenunciada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos.

Tese de julgamento: A responsabilidade civil subjetiva exige a comprovação de culpa, nexo causal e dano, sendo improcedente a demanda na ausência desses elementos.

O ônus da prova incumbe à parte que alega o fato constitutivo de seu direito, sendo insuficiente, para demonstrar a culpa em acidente de trânsito, a mera apresentação de boletim de ocorrência e croqui sem outros elementos probatórios robustos.

Na denunciação da lide facultativa, a improcedência da ação principal não impede a condenação da denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da litisdenunciada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 129 e 373, I.

CTB, arts. 34, 35 e 36.

Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível n. 0021281-49.2016.8.08.0035, Rel.

Desa.

Eliana Junqueira Munhós Ferreira, j. 19.12.2024; TJES, Apelação Cível n. 0000112-19.2007.8.08.0068, Rel.

Des.

Fábio Brasil Nery, j. 04.11.2024; TJES, Apelação Cível n. 0006486-94.2019.8.08.0047, Rel.

Des.

Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 05.09.2024.
30/07/2025 15:54

Expedição de Intimação - Diário.
04/07/2025 07:51

Conhecido o recurso de L. L. P. TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-90 (APELANTE) e PANANLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-03 (APELANTE) e não-provido
23/06/2025 14:32

Recebidos os autos
23/06/2025 14:32

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Cível
13/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - julgamento
12/06/2025 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2025 13:56

Recebidos os autos
12/06/2025 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
05/06/2025 12:24

Recebidos os autos
05/06/2025 12:24

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Cível
05/06/2025 12:24

Expedição de NOTAS ORAIS.
04/06/2025 17:56

Recebidos os autos
04/06/2025 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
04/06/2025 17:41

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
28/05/2025 13:33

Recebidos os autos
28/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Cível
28/05/2025 13:33

Expedição de NOTAS ORAIS.
28/05/2025 12:30

Recebidos os autos
28/05/2025 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
28/05/2025 11:11

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
28/05/2025 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
27/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/05/2025 14:13

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 14:13

Pedido de inclusão em pauta
09/04/2025 16:06

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
21/03/2025 16:40

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 16:40

Retirado de pauta
21/03/2025 16:40

Retirado pedido de inclusão em pauta
20/03/2025 19:18

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
19/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 19:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/02/2025 12:45

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 12:45

Pedido de inclusão em pauta
29/10/2024 13:40

Recebidos os autos
29/10/2024 13:40

Conclusos para despacho a HELOISA CARIELLO
29/10/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0040474-54.2014.8.08.0024

Luiz Carlos Oggioni

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Gilmar Lozer Pimentel

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/05/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0030255-40.2018.8.08.0024

Etiel da Silva

Estado do Espirito Santo

Advogado: Simone Pagotto Rigo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/10/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0030255-40.2018.8.08.0024

Estado do Espirito Santo

Etiel da Silva

Advogado: Simone Pagotto Rigo

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/12/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 5011220-37.2025.8.08.0000

Geraldo de Sousa Gobeti

Tadeu Antonio Paranhos Fragoso

Advogado: Marcos Aurelio de Almeida

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/07/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0000886-75.2016.8.08.0022

L. L. P. Transportes LTDA - EPP

Pananlog Logistica e Transportes LTDA

Advogado: Carlos Drago Tamagnoni

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/06/2016 00:00

Exibir Processo