31/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492571 Processo n. 5019331-41.2021.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MAIARA PEREIRA DE MORAES REQUERIDO: CAMILA PEREIRA SENTENÇA A hipótese em exame trata de ação de CURATELA com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MAIARA PEREIRA DE MORAES em face de sua neta CAMILA PEREIRA, solteira, cujo pai é desconhecido (ID 13145496) e mãe usuária de droga, pela qual pleiteia a sua nomeação para o encargo de curadora, sob o fundamento de que a demandada é incapaz de exprimir sua vontade, na forma do art. 1.777, I, do Código Civil.

Com a inicial, vieram os seguintes documentos: laudo de boa saúde física e mental da requerente (ID 13145758), assim como seu documento de identidade (ID 13145496); atestado de antecedentes criminais emitido pela Polícia Civil – nada consta (ID 13145758); laudo médico da requerida (ID 10916380); cópia do termo de guarda da demandada, quando era menor, atestando ser a autora na época sua guardiã (ID. 10917221).

Proferida decisão que antecipou os efeitos da tutela à ID 18125150.

A audiência de entrevista foi realizada na data de 18/10/2023 e, nomeada curadora especial à demandada na pessoa da ilustre Defensora Pública atuante nesta Vara, esta apresentou contestação impugnando o pedido autoral (ID 34421997).

O laudo pericial foi acostado sob a ID 34247195 e, por fim, o Ministério Público apresentou seu parecer, como se verifica da ID 34289759. É o que se releva relatar, razão pela qual passo aos fundamentos da sentença.

A legitimidade ativa ad causam está devidamente comprovada, decorrendo da previsão legal do art. 1.775, § 2º, do Código Civil, eis que a autora é avó materna da requerida, provando-se perfeitamente apta ao múnus em questão.

Narrou-se na exordial que a requerida apresenta retardo mental moderado (CID 10 F71), o que se atesta pelos laudos médicos particulares acostados a ela.

Ademais, por prova pericial (ID 34247195) restou comprovado que, de fato, a demandada é incapaz de manifestar sua vontade, haja vista ser portadora de déficit intelectual moderado de caráter congênito.

No caso em análise, insta salientar a possibilidade de dispensa da audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que o pedido não encontrou resistência específica.

Portanto, considerando a prova documental, pericial e também o parecer da ilustre Representante do Parquet, que se manifestou pela procedência da ação, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, adequando-o aos termos do art. 85, Lei n. 13.146/2015, e nomeio MAIARA PEREIRA DE MORAES curadora de CAMILA PEREIRA, para fins estritamente patrimoniais e negociais.

Registro que a presente decisão não autoriza a curadora a (I) contrair empréstimos em nome da curatelada; (II) dispor dos bens dela; e nem (III) a movimentar MENSALMENTE valores de sua titularidade com soma superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que deverá ser requerido, se for o caso, em ação própria de alvará judicial.

Ademais, a curadora deverá prestar contas a este Juízo acerca do recebimento e utilização de todos os valores percebidos por razão da curadoria, em processo autônomo, de 02 (dois) em 02 (dois) anos. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos, exceto no que tange à propositura de ação autônoma, devendo a Secretaria do Juízo proceder em conformidade com o disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Noutro vértice, considerando que o transcurso do prazo para o trânsito em julgado desta sentença poderá trazer prejuízo ao incapaz, consistente na ausência da devida representação, entendo por bem de logo PRORROGAR a curatela provisória antes deferida, pelo prazo de 6 (seis) meses, de modo que deverá ser lavrado o competente termo provisório, se requerido pela parte autora e, ao final, o definitivo.

P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado.

Sirva-se a presente como mandado para todos os efeitos legais.

Custas na forma da lei, observando-se que a parte está pela gratuidade de justiça (ID 18125150).

MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito 5
30/07/2025 17:45

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 07:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 07:27

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:32

Conclusos para decisão
17/05/2025 23:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/03/2025 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/01/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
25/09/2024 16:37

Expedição de Ofício.
18/07/2024 18:01

Julgado procedente o pedido de MAIARA PEREIRA DE MORAES - CPF: *44.***.*15-28 (REQUERENTE).
29/04/2024 10:10

Conclusos para decisão
29/04/2024 10:09

Expedição de Certidão.
24/01/2024 01:36

Decorrido prazo de CAMILA PEREIRA em 23/01/2024 23:59.
24/11/2023 11:15

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 17:42

Juntada de Laudo Pericial
20/10/2023 15:42

Juntada de Ofício
20/10/2023 14:06

Expedição de Ofício.
18/10/2023 14:30

Audiência Depoimento Pessoal realizada para 18/10/2023 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões.
18/10/2023 14:22

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/10/2023 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:09

Conclusos para decisão
26/05/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 17:17

Juntada de Certidão - Citação
03/11/2022 04:37

Decorrido prazo de ELCIO MACIEL em 01/11/2022 23:59.
05/10/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 16:42

Expedição de intimação eletrônica.
04/10/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 13:28

Expedição de Certidão.
30/09/2022 13:23

Expedição de Mandado - citação.
29/09/2022 17:25

Expedição de intimação eletrônica.
29/09/2022 17:25

Expedição de intimação eletrônica.
28/09/2022 16:45

Decisão proferida
28/09/2022 15:23

Audiência Depoimento Pessoal designada para 18/10/2023 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões.
26/09/2022 18:12

Conclusos para decisão
05/09/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 15:19

Expedição de intimação eletrônica.
15/07/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 17:39

Conclusos para decisão
25/05/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 13:55

Juntada de Petição de manifestação MPES 25-03-2022
11/05/2022 14:13

Expedição de intimação eletrônica.
31/03/2022 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 08:51

Juntada de Petição de manifestação MPES 25-03-2022
25/03/2022 12:35

Expedição de intimação eletrônica.
10/12/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 08:38

Conclusos para decisão
08/12/2021 08:38

Expedição de Certidão.
07/12/2021 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000075-38.2020.8.08.0067

Ceramica Argil LTDA

Banco do Brasil S/A

Advogado: Mario Bianchi Depoli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/01/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000075-38.2020.8.08.0067

Ednilson Canicali

Banco do Brasil SA

Advogado: Mario Bianchi Depoli

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/06/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0004444-35.2018.8.08.0006

Espolio de Antonio Carlos Rosa da Silva

Villaggio Aracruz Spe 126 Empreendimento...

Advogado: Marcus Vinicius Pereira Paixao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/07/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004444-35.2018.8.08.0006

Villaggio Aracruz Spe 126 Empreendimento...

Espolio de Antonio Carlos Rosa da Silva

Advogado: Carlos Augusto da Motta Leal

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/03/2025 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0022585-30.2009.8.08.0035

Rodrigo Ribeiro Marques

Jesuan Comercio de Roupas LTDA - ME

Advogado: Antonio Lucio Avila Lobo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/07/2022 00:00

Exibir Processo