TJES - 5000668-65.2022.8.08.0049

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

ENERGIA ELÉTRICA.

TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

AVALIAÇÃO UNILATERAL.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADA.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ângelo Afonso Rigo, em ação declaratória c/c indenizatória, para declarar a inexistência de débito decorrente de recuperação de consumo de energia elétrica e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00.

A apelante pleiteia a validade do procedimento adotado para apuração da suposta fraude no medidor, a inexigibilidade de indenização por danos morais e, subsidiariamente, a redução do valor fixado, bem como a aplicação da Lei nº 14.905/2024 quanto aos consectários legais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o procedimento de apuração da suposta fraude realizado unilateralmente pela concessionária observou os direitos do consumidor, notadamente o contraditório e a ampla defesa; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica; (iii) determinar a correção da sentença quanto à repetição do indébito e aos critérios de atualização monetária e juros de mora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre a concessionária de serviço público de energia elétrica e o consumidor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

O laudo técnico produzido unilateralmente pela concessionária, sem prévia comunicação ao consumidor e sem possibilitar sua participação no processo de aferição, viola o contraditório e a ampla defesa, conforme exigido pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL.

A cobrança de débito oriundo de constatação unilateral de irregularidade é inexigível, sendo ilegal também a suspensão do fornecimento de energia fundada em apuração sem contraditório.

A sentença que determinou a repetição do indébito deve ser reformada por ser extra petita, uma vez que o autor não realizou qualquer pagamento e não formulou tal pedido na inicial.

A suspensão indevida do fornecimento de serviço essencial caracteriza dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

O valor de R$ 4.000,00 arbitrado a título de danos morais é proporcional, razoável e adequado às circunstâncias do caso, em razão do corte no fornecimento de energia, serviço essencial.

Em observância à Lei nº 14.905/2024, os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir, desde a citação, pela taxa Selic deduzido o IPCA, e, a partir do arbitramento da condenação, incidir a Selic integralmente.

Reconhecida a sucumbência recíproca, impõe-se a divisão proporcional das custas processuais entre as partes, bem como a fixação dos honorários advocatícios sobre os respectivos proveitos econômicos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica deve observar o contraditório e a ampla defesa na apuração de irregularidades no medidor, sob pena de inexigibilidade do débito e ilegalidade da suspensão do serviço.

A produção unilateral de laudo técnico e a ausência de prévia comunicação ao consumidor tornam ilegítima a cobrança de valores a título de recuperação de consumo.

A interrupção indevida do fornecimento de serviço essencial configura dano moral presumido. É vedada a condenação à repetição do indébito quando inexistente pedido específico na inicial e não realizado o pagamento pelo consumidor.

Os juros de mora sobre a condenação por danos morais devem observar a Selic, com dedução do IPCA até o arbitramento, e a Selic integral após esse marco, conforme Lei nº 14.905/2024.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LV; CDC, arts. 6º, III e X, 14 e 22; CPC/2015, arts. 141 e 492; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129, §§6º e 7º; Lei nº 14.905/2024.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1790153/RS, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 22.06.2020, DJe 25.06.2020; STJ, REsp 1412433/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 25.04.2018, DJe 28.09.2018; STJ, AgInt no REsp 1.953.986/PA, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.09.2022, DJe 21.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.885.205/RS, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 28.03.2022, DJe 31.03.2022; TJES, Apelação Cível nº 5000493-39.2023.8.08.0016, Rel.

Des.

José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 19.07.2024; TJES, Apelação Cível nº 5001676-95.2023.8.08.0064, Rel.

Des.ª Heloisa Cariello, j. 30.04.2025.