TJES - 5000368-41.2025.8.08.0068

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000368-41.2025.8.08.0068 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: CLEUZA VITALINO CAMPOS MARINI, IVANETE MARINI PINTO, IVANILDA MARINI PINTO, JOSE ANTONIO PINTO, MARILENE MARINI PINTO CARDOSO, RONILDO RODRIGUES PINTO Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNNO LACERDA ALEXANDRINO - ES28967 DESPACHO Pretende os autores a expedição de alvará(s) para levantamento de verbas deixadas pelo de cujus A.

M.

P..

Informação de saldo em conta em nome do falecido, junto ao Banco Banestes S/A, em ID nº 71620300, assinala a existência do valor de R$ 33.298,97 (trinta e três mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos).

O Código de Processo Civil em vigência, no art. 666, visando corrigir injusta dificuldade dos dependentes ou sucessores oposta pelas instituições financeiras para saque de verbas não recebidas em vida pelos titulares, dispõe que independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80.

Assim, em atenção ao art. 2º da Lei 6.858/80, verifica-se que é possível levantar valores de saldos bancários de contas de caderneta de poupança e de fundos de investimento, desde que não excedam a 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), conforme texto que se transcreve na íntegra: “Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” No que concerne ao valor atual da OTN, segundo dados recolhidos em sites eletrônicos, e seguindo orientação do Manual de Procedimentos para as Contadorias Judiciais da CGJES, pp. 66/67, verifica-se que 500 OTN hoje correspondem a pouco mais que R$ 13.919,62 (treze mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos), valor aquém daquele contido no extrato bancário apresentado.

Assim, considerando que a Lei 6.858/80, art. 2º, admite a utilização da ação de alvará para levantamento de valores de até 500 OTN, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, converter a presente ação em Inventário, na modalidade que julgar compatível com o caso, juntando, desde já, as certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal.

A seguir, venham os autos conclusos.

Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito